LEI Nº. 1.992 DE 05 DE JANEIRO DE 2021

“DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE QUE NOVOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS INVISTAM EM REDES DE ESGOTAMENTO SANITÁRIOS PRÓPRIOS.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art.1º. – Fica obrigado, a partir da publicação desta Lei, que todos os novos empreendimentos imobiliários na cidade de Jaciara deverão ser dotados de unidade de esgotamento sanitários próprios.

Art.2º. – Esta Lei será regulamentada por decreto em até 30 (trinta) dias após a sua publicação.

Art.3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, EM 05 DE JANEIRO DE 2021.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

ALEXANDRE RUSSI

Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 01/2021