LEI Nº 928/2021

SÚMULA: “RATIFICA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA DE TERRA DE 12,7400 HA SITUADA NO ANEXO AO BAIRRO JARDIM VITÓRIA, MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ-MT, CONSTRUÇÕES DE CASAS POPULARES NO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ - MT, BEM COMO AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica ratificada a decretação de utilidade pública para fins de desapropriação manifesta no Decreto Municipal de nº 80/2019, área de terra e respectivas benfeitorias de propriedade Evandro Rosa Gomes, medindo 12,7400 ha (doze hectares e setenta e quatro ares), denominado Alberto Leopoldo, na Gleba Atlântica, no Município de Nova Ubiratã/MT, a ser destacada de área maior, registrada no CRI de Nova Ubiratã sob matrícula de nº 3.213, cujos poligonais são assim descritos:

1 – Inicia-se a descrição desse perímetro no Marco MP-01, de coordenadas UTM, N=8.559.892,85m E=688.714,34m deste segue por linha seca, confrontando com TERRAS DESMEMBRADA, com Azimute e distância; 347°51’11” e 500 metros até o marco MP-02, deste segue por linha seca confrontando com chácara 30,31, 01 e 06, com azimute e distância 78°21’11” e 939,98m até o marco MP-03, deste segue pela margem direita do RIO TARTARUGA, sentido a sua montante confrontando com o RIO TARTARUGA vários azimutes e uma distância de 632,63m até o Marco MP-04 deste segue por linha seca, confrontando com terras de ADELMO RUFFATO, com os seguintes azimute e distâncias 258°21’13” e 964,98m até o Marco MP-01, ponto inicial desse perímetro.

Art. 2º Em atendimento a Lei de nº 827/2018 e ao Decreto Municipal de nº 80/2019, a área a que se refere o artigo 1º desta Lei destina-se à implantação de loteamento residencial e construção/instalação de casas populares neste Município de Nova Ubiratã/MT, com recursos próprios ou em parceria com Governo Estadual e Federal, para o desenvolvimento de projeto de habitação de interesse social.

Art. 3º O valor total da indenização ajustado pela área de 12,7400 ha (doze hectares e setenta e quatro ares) é no total de R$2.038.400,00 (dois milhões, trinta e oito mil e quatrocentos reais), restando já adimplido no exercício anterior o importe de R$ 1.386.500,00 e pendente o montante de R$ 651.900,00(seiscentos e cinquenta e um mil e novecentos reais), os quais serão pagos em 03 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a seguir descritas:

a) R$217.300,00 em janeiro de 2021; b) R$217.300,00 em fevereiro de 2021; c) R$217.300,00 em março de 2021.

Art. 4º Fica autorizado ao Município de Nova Ubiratã/MT a realizar o pagamento do valor das prestações acima especificadas ao Senhor Evando Rosa Gomes, portador do RG nº 02432846 SSP/MT e inscrito no CPF nº 207.255.741-00, residente na Rua Modena, nº 22, bairro Jardim Itália, Cuiabá/MT, mediante a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do exercício anterior, nos termos do artigo 41, inciso I, da Lei 4.320/64, a ser empenhado através na dotação a seguir:

04- Secretaria Municipal de Assistência Social

001 – Gabinete do Secretario

08 – Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

0007 – Gestão da Política de Assistência Social

2010 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Ação Social

339093 – Indenizações e Restituições

0.3.00.000000 – Recursos Ordinários – Exercícios Anteriores

Reduzido – 0082

Art. 5º As despesas decorrentes de desmembramento dos imóveis constantes desta lei, bem como da lavratura da escritura pública de transferência da área e seu registro correrá por conta do Município de Nova Ubiratã/MT.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 25 DE JANEIRO DE 2021.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

Certidão de Publicação: Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de aviso da Prefeitura em 25/01/2021. FRANCINE DE OLIVEIRA Secretária Mun. Administração Decreto n° 001/2021

Registre-se e publique-se

FRANCINE DE OLIVEIRA

Sec. Mun. de Administração

Decreto n° 001/2021