LEI Nº 929/2021

SUMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por superávit financeiro do exercício anterior, nos termos do artigo 41, inciso I da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 8.987.816,56 (oito milhões e novecentos e oitenta e sete mil e oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e seis centavos), para utilização do saldo financeiro existentes nas contas bancárias classificadas como Fontes 3 nas dotações orçamentárias dispostas no orçamento vigente.

Art. 2º - Para fazer face ao Crédito Autorizado no Artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro do Exercício Anterior, devidamente consignados no Demonstrativo de Saldo Financeiros com as Contas transferidas em fontes no grupo 3, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64, e no detalhamento conforme Anexo 1 – Demonstrativo de Saldos, que é parte integrante do presente projeto de lei.

Art. 3º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, em 25 de janeiro de 2021.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Certidão de Publicação: Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de aviso da Prefeitura em 25/01/2021. FRANCINE DE OLIVEIRA Secretária Mun. Administração Decreto n° 001/2021

FRANCINE DE OLIVEIRA

Sec. Mun. de Administração

Decreto n° 001/2021