PORTARIA Nº 067/2021
26 de Janeiro de 2021
PORTARIA Nº 067 DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
NOMEIA DO CARGO COMISSIONADO SERVIDORA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições, e de acordo com o disposto no artigo 84, II da lei Orgânica do Município, bem como Lei Complementar nº 159/2016 que dispõe a Estrutura Administrativa,
RESOLVEArtigo 1º - Nomear a servidora VLAUKENIA KIPPEL MOREIRA, brasileira, união estavél, portadora do RG nº 838.422/RO SESDC e CPF nº 782.978.422-15, residente e domiciliada nesta cidade de Mirassol D’Oeste - MT, para exercer a função comissionada de COORDENADORA DE VIGILÂNCIAS FC-3 do Município de Mirassol D’Oeste, percebendo as vantagens do referido cargo, conforme ANEXO III Tabela de Remuneração de Função Comissão – FC da LC 159/2016.
Artigo 2º- Compete a Coordenadoria de Vigilâncias dentre outras atribuições, conforme dispõe o artigo 31 §1º da Lei 159/2016.
I - Planejar e executar ações e implementar serviços de vigilância sanitária, com a Coordenadoria de Vigilâncias Sanitária cooperação técnica e financeira da União e do Estado;
II - Coordenar, controlar, acompanhar, cadastrar, inspecionar, avaliar, coletar e enviar amostras para análise laboratorial, na consecução das atividades-fins do órgão;
III - Realizar diagnóstico situacional dos estabelecimentos de interesse da saúde (públicos e privados), classificados por nível de complexidade;
IV - Avaliar, liberar alvará sanitário para as ações de vigilância sanitária;
V - Elaborar normas técnicas e confeccionar instrumentos às estratégias de operacionalização das inspeções sanitárias, de forma a otimizar os recursos existentes e a avaliação dos resultados obtidos;
VI - Estabelecer cronograma de atividades relacionadas às estratégias de operacionalização das inspeções sanitárias, de forma a otimizar os recursos;
VII - Desenvolver Sistema de Informação para suporte ao planejamento, acompanhamento, controle e avaliação das atividades;
VIII - Realização de eventos de atualização continuada, com vistas a melhorar a eficiência e a eficácia (qualidade e rapidez) da equipe técnica;
IX - Estabelecer parcerias intra, inter e extra institucionais, com órgãos governamentais ou não, relacionados com as áreas de atuação do órgão;
X - Elaborar e divulgar materiais informativos das atividades executadas e orientativas aos serviços inspecionados e que favoreçam ao controle social, facilitando o acesso do cliente externo e interno ao órgão;
XI - Prestar contas, continuamente, ao nível estadual através das regiões da saúde, referente à execução do planejamento, programação, acompanhamento e avaliação;
XII – Exercer fiscalização nas seguintes áreas e ambientes: Saneamento básico; Alimentos, água e bebidas para o consumo humano; Medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde; Ambiente e processos de trabalho, e saúde do trabalhador; Serviços de assistência à saúde; Sangue e hemoderivados; Radiações de qualquer natureza;
XIII - Participar da formulação de políticas de saneamento básico;
XIV - Exercer o poder de polícia sanitária;
XV - Executar programas de fiscalização, controle, licenciamento, cadastramento, atendimento e outras medidas pertinentes ao exercício das atividades profissionais, estabelecimentos, procedimentos, serviços ou produtos relacionados direta ou indiretamente à saúde individual ou coletiva;
XVI - Exercer atividades de vigilância sanitária, em seu âmbito de atuação e em consonância com outras esferas governamentais;
XVII - Realizar campanhas preventivas de educação sanitária à população, associando-se aos órgãos estaduais e federais, quando for o caso;
XVIII - Executar as atividades de vigilância sanitária e inspeção sanitária dos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, utilizando técnicas, métodos e fundamentos apropriados;
XIX - Executar programas de vigilância e inspeção sanitária, em articulação com os órgãos competentes da Prefeitura;
XX - Executar campanhas de educação da população a respeito dos aspectos sanitários da legislação municipal de posturas;
XXI - Articular-se com órgãos estaduais e federais afins, para estabelecer formas de atuação conjunta e o desenvolvimento de ações específicas de vigilância e fiscalização sanitária;
XXII - Verificar e fazer cumprir a observância das posturas municipais no tocante ao seu campo de atuação;
XXIII - Aplicar penalidades aos infratores da legislação relativa ao poder de polícia do Município nas atividades sob responsabilidade do órgão;
XXIV - Orientar e acompanhar os serviços de lavratura de autos de infração;
XXV - Controlar, sob o ponto de vista sanitário, os matadouros e coibir a matança clandestina de animais;
XXVI - Controlar, em coordenação com os órgãos competentes, as fontes de abastecimento de água, os sistemas de destino de dejetos, o lixo e a higiene das habitações;
XXVII - Dirigir e orientar o trabalho das turmas de vigilância e fiscalização sanitária, propondo o treinamento e o aperfeiçoamento dos fiscais; XXVIII - Instruir os fiscais na elaboração de seus relatórios; XXIX - Elaborar as escalas de serviço dos fiscais sanitários;
XXX - Informar e encaminhar às instâncias superiores os processos em tramitação na sua área de atuação;
XXXI - Participar do processo de planejamento das atividades de vigilância e fiscalização sanitária;
XXXII – Outras atividades correlatas.
Artigo 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 18/01/2021.
Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 20 de janeiro de 2021.
HECTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito Municipal HAB/vl