PORTARIA Nº 066 /2021
26 de Janeiro de 2021
PORTARIA Nº 066 DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
NOMEIA DO CARGO COMISSIONADO SERVIDORA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições, e de acordo com o disposto no artigo 84, II da lei Orgânica do Município, bem como Lei Complementar nº 159/2016 que dispõe a Estrutura Administrativa,
RESOLVEArtigo 1º - Nomear a servidora SANDRA LUCIA DE PAULA, brasileira, solteira, portadora do RG nº 1721187-5/SSP/MT SSP/MT e CPF nº 010.672.921-79, residente e domiciliada nesta cidade de Mirassol D’Oeste - MT, para exercer a função comissionada de FUNÇÃO DE APOIO E CONTROLE – FARMACIA BASICA FC-2 do Município de Mirassol D’Oeste, percebendo as vantagens do referido cargo, conforme ANEXO III Tabela de Remuneração de Função Comissão – FC da LC 159/2016.
Artigo 2º- Compete ao Gestor de Apoio e Controle Farmacêutico,dentre outras atribuições, conforme dispõe o artigo 31 §1º da Lei 159/2016.
I - Suprir a rede municipal e garantir o fornecimento descentralizado e ininterruptos dos medicamentos;
II - Criar sistema de distribuição eficiente, prático e desburocratizado;
III - Controlar a entrada e saída de materiais/medicamentos/laboratório e hospitalar e outros, no âmbito da Secretaria;
IV - Orientar servidores à aquisição de material, uso e manutenção dos equipamentos;
V - Promover apuração de responsabilidade de eventuais desvios de materiais e bens patrimoniais;
VI - Receber, conferir, guardar e distribuir os materiais e equipamentos adquiridos ou repassados de outros órgãos internos e externos;
VII - Controlar os bens e equipamentos sob a responsabilidade da secretaria;
VIII - Planejar e organizar a estocagem, orientando as condições para melhor controle dos materiais;
IX - Controlar a qualidade dos materiais recebidos, estabelecendo interface com o departamento de compras;
X – Desenvolver outras atividades afins;
Artigo 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 18/01/2021.
Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 20 de janeiro de 2021.
HECTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito Municipal HAB/vl