PORTARIA
26 de Janeiro de 2021
PORTARIA Nº 071 DE 21 DE JANEIRO DE 2021
DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOREM A EQUIPE RESPONSÁVEL POR LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO E DEFINE ATRIBUIÇÕES.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste-MT, no uso de suas legais atribuições e, conforme disposições do Decreto nº 1563 de 16 de junho de 2005, bem como no artigo 2º, inciso IV da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002,
RESOLVE:
Artigo 1º - Designar servidores para comporem a equipe responsável pela licitação na modalidade Pregão da Prefeitura Municipal de Mirassol D´Oeste-MT, e definir suas funções e atribuições, conforme segue:
I – Representante do Comprador:
Héctor Alvares Bezerra – Prefeito
II – Coordenadores/Pregoeiros:
Célia Regina de Mattos Prado - Matrícula nº 18840
Mara Aparecida Amarante - Matrícula nº 511
Juscelino da Silva Almeida – Matrícula 2609
Luismar da Silva Martins - Matrícula nº 478
III – Equipe de apoio:
José Ricardo Rodrigues Pereira - Matrícula 3913
Masterson Felipe da Silva – Matrícula 4763
Natália da Silva Rosa – Matrícula 26561
Artigo 2º - São Atribuições do Representante do Comprador:
I - determinar a abertura de licitação na modalidade de pregão;
II – administrar as compras e contratações no âmbito da Prefeitura Municipal;
III – decidir os recursos com atos do pregoeiro;
IV – homologar o resultado da licitação e promover a celebração do contrato;
Artigo 3º - São atribuições do Coordenador/Pregoeiro:
I - Zelar pela legalidade, moralidade e eficiência do certame licitatório;
II – Auditar o processo e propor alterações, caso necessário, visando atendimento à legislação;
III – Consolidar entendimentos, visando a celeridade nas licitações;
IV – Aprovar, após o crivo da Assessoria Jurídica, e assinar o Edital;
V – Determinar a publicidade da licitação, na conformidade da legislação;
VI – receber, examinar e decidir, dentro de sua competência, sobre recursos;
VII - credenciar os interessados em participar do pregão;
VIII - receber os envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação;
IX - realizar a abertura, exame e classificação das propostas de preços;
X - conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço;
XI – exigir habilitação de fornecedor vencedor;
XII - adjudicar o objeto do certame ao licitante vencedor;
XIII – Propor penalização de fornecedor, no âmbito da sessão de licitação, caso ocorra descumprimento da legislação;
XIII – elaborar e assinar a ata da licitação na modalidade pregão;
XIV – conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
XV – Informar sobre os recursos interpostos contra seus atos e outros;
XVI – encaminhar o processo devidamente instruído, após adjudicação, ao Representante do Comprador, visando a homologação e a contratação;
Artigo 4º - São atribuições da equipe de apoio assistir o pregoeiro na condução dos trabalhos relativos ao certame licitatório e:
I – Buscar permanentemente esmerar-se no conhecimento da legislação e sua aplicação;
II – Cumprir as determinações do Pregoeiro, desde que manifestadamente legais;
III – Instruir e viabilizar o processo licitatório com os documentos e anexos necessários para atender à legislação;
IV – Operar o Sistema de Pregão;
V - Responsabilizar-se pela montagem do processo;
VI – Levar ao conhecimento do Pregoeiro qualquer ato ou informações que possam impactar na licitação;
VII – Notificar com antecedência o pregoeiro, na ordem constante do inciso II do artigo 1º;
VIII – Substituir o pregoeiro impedido ou com ausência justificada, pelo seu imediato, e nomeando o substituído para o pregão subseqüente.
Artigo 5º - Fica autorizada a substituição de Pregoeiro, quando em impedimento legal ou ausência plenamente justificada e deferida pelo seu superior imediato, devendo a substituição ser anotada nos autos.
Artigo 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 143/2018.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito do município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho, em 21 de janeiro de 2021.
Héctor Alvares Bezerra
Prefeito