PORTARIA N. 136/2021, 25 DE JANEIRO DE 2021.
26 de Janeiro de 2021
PORTARIA N. 136/2021, 25 DE JANEIRO DE 2021.
“EM CONFORMIDADE COM A LEI ORGANICA MUNICIPAL ART. 83º INCISO XXX, DISPÕEM SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE DESEMPENHO FUNCIONAL DE AVALIAÇÃO PROBATÓRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2012 E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, II, III e XXX, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais, por Lei.
CONSIDERANDO o disposto no Art. 20º e 21º da Lei nº 672/2016 de 30 de Maio de 2016 e Art. 28 e § 1º da Lei nº 252/2005 de 05 de Dezembro de 2005;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 617/2018 de 28 de fevereiro de 2018, que Dispõem sobre Avaliação Probatória dos Servidores Público da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte.
RESOLVE:
Artigo 1º. Ficam nomeados para compor a Comissão Permanente de Desempenho Funcional de Avaliação Probatória dos Servidores Públicos aprovados no Concurso Publico nº 001/2012, as pessoas abaixo devidamente indicadas pela respectiva entidade conforme prevê a legislação pertinente;
Presidente: DELCIMAR VIEIRA LIMA
RG nº. 06608019 SSP/MT
CPF nº. 474.491.361-04
Secretaria: TULIO CESAR DE SOUZA FREITAS
RG nº.908209-SSP/TO
CPF.020.805.691-20
Membro: MARIA APARECIA DOS REIS TAVARES
RG nº.1748352-SSP/MT
CPF nº.938.656.271.53
Membro: MARIA DE JESUS FERREIRA DE SOUZA
RG nº. 20293933
CPF nº.027.977.271-85
Artigo 2º. Será vedado qualquer tipo de remuneração aos integrantes da Comissão Permanente de Desempenho Funcional de Avaliação Probatória.
Artigo 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRE-SE.
Canabrava do Norte-MT, em 25 de janeiro de 2021.
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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal