AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Autoriza o Poder Executivo Municipal a regular o Programa Bolsa Família Municipal – Cartão Gente, concedendo ajuda de custo às pessoas de baixa renda residentes no Município de Rondolândia/MT que se enquadram nos requisitos desta lei, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, no uso de suas atribuições, especial com fundamento no §1º, Art. 49 da Lei Orgânica, a Lei Complementar Federal n. 95, de 28 de fevereiro de 1998 e Art. 55 do Decreto Federal n. 9.191, de 1º de Novembro de 2017, a vista da publicação com lapso manifesto em relação a numeração sequencial da Lei;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regular, instituindo no âmbito deste município, o Programa “Bolsa Família Municipal”, também denominado de “Cartão Gente”, associado às ações sociais.

Art. 2º. O Programa Bolsa Família Municipal denominado Cartão Gente, será executado sob a coordenação, supervisão e avaliação da Secretaria Municipal de Assistência Social, destinado a transferência de renda mínima para famílias de situação de vulnerabilidade social.

Art. 3º. Constituem benefícios financeiros do Programa, observado o disposto em regulamento:

I - O benefício variável, destinado às unidades familiares em situação de extrema pobreza; e que tenham em sua composição gestantes, nutrizes, crianças de 0 (zero) até 12 (doze) anos.

II -O benefício variável, destinado às unidades familiares em situação de pobreza e extrema pobreza e que tenham em sua composição gestantes, nutrizes, crianças entre 0 (zero) e 12 (doze) anos oi adolescentes até 17 (dezessete) anos;

§ 1º Para fins do disposto nesta lei, considera-se:

I -Família, a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou afinidade, que forma grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros;

II -Nutriz, a mãe que esteja amamentando seu filho com até 06 (seis) meses de idade para o qual o leite materno seja o principal alimento;

III -Renda familiar mensal, a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda, nos termos do regulamento.

Art. 4º. É condição para a família participar do Programa:

I - Residir no município, situação a ser comprovada na forma do regulamento;

II - Renda per capita dentro do determinado em regulamento;

III - Estar com seus dados atualizados no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal - CADUNICO se beneficiário do Programa Bolsa Família do Governo Federal, e caso não seja beneficiário do Programa Bolsa família Federal, deve o candidato ao pretenso benefício fazer seu cadastro junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, que compete fazer o estudo e avaliação do candidato, cujo resultado será emitido pela Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Programa Bolsa família Municipal - Cartão Gente, que in loco colherá informações e dados necessários do candidato ao benefício;

IV - O beneficiário não seja servidor público Municipal, Estadual ou Federal;

V- Não ser beneficiário, aposentado, pensionista ou receber valores sociais pagos pelo INSS;

Parágrafo Único. Em ano eleitoral as inscrições para novos beneficiários devem atender ao determinado na legislação eleitoral.

Art. 5º. O Programa Bolsa Família Municipal tem como objetivo principais:

I – Prestar assistência social às famílias do Município de Rondolândia, que se encontre em situação de vulnerabilidade social, de acordo com os dados constantes dos registros do CADUNICO deste município ou dentro dos critérios de avaliação feito pela Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Programa Bolsa Família Municipal – Cartão Gente;

II – Ampliar as possibilidades de elevação dos níveis de qualidade de vida e, consequentemente, de melhoria do índice de Desenvolvimento das famílias registradas pelo CADUNICO em Rondolândia/MT por intermédio da transferência de Renda, como complementação do benefício que as mesmas já recebem do Programa Bolsa Família financiado pelo Governo Federal;

III – Minimizar os índices de evasão e repetência nas escolas públicas da rede municipal de ensino, envolvendo os dependentes das famílias beneficiarias deste programa;

IV- Implementar as formas de incentivo e de garantias, para que o cronograma de vacinação das crianças sejam regularmente cumpridos.

Art. 6º. Serão contemplados com a execução do Programa Bolsa Família Municipal, as famílias residentes em Rondolândia/MT, que se encontrarem em situação de vulnerabilidade social e que não estejam beneficiadas de outro programa social e que não sejam beneficiarias de outro programa social similar, exceto o Programa “Bolsa Família” do Governo Federal em consonância com os dados constantes no CADUNICO deste Município, e critérios de inclusão e condicionalidades previstos na Lei Federal nº 10.836/2004, de 09 de janeiro de 2004 e no Decreto nº 5.209/2004, de 17 de setembro de 2004.

I – O Programa Bolsa Família Municipal atenderá as famílias, ficando o Poder Executivo autorizado a cadastrar os beneficiários conforme disponibilidade orçamentária;

II – O pagamento do benefício do Programa Bolsa Família Municipal – Cartão Gente, será pago diretamente à mulher da família beneficiária, ou na forma exposta em regulamento.

Art. 7º. O valor do benefício a ser repassado mensalmente pelo Programa Bolsa Família Municipal – Cartão Gente ao beneficiário será fixado por Decreto Municipal assinado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 1º O número de beneficiário por família será fixado em Decreto Municipal que regulamentará:

§ 2º O valor do benefício mensal a que se refere os incisos I e II do “caput” do art. 3º desta Lei será regulamentado na forma do § 1º deste artigo;

§ 3º No caso de créditos de benefícios disponibilizados indevidamente ou com prescrição do prazo de movimentação definido em regulamento, os créditos reverterão automaticamente ao Programa Bolsa Família Municipal – Cartão gente.

Art. 8º. Fica a Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT, autorizada a firmar Termo de Cooperação com o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, tão logo, esta Lei seja promulgada, para que sejam pactuadas todas as providências e ônus necessários e indispensáveis à execução conjunta dos dois Programas, ou seja, do Bolsa Família Federal e do Bolsa Família Municipal Consorciada, no Município de Rondolândia/MT.

Art. 9º. O pagamento do benefício do Programa Bolsa Família Municipal será executado pela Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT na forma estabelecida em regulamento.

Art. 10. O pagamento do benefício será efetuado mensalmente.

Art. 11. As famílias beneficiárias do presente Programa ficam no que couber, sujeitas às condicionalidades previstas na Lei federal nº 10.836/2004, de 09 de janeiro de 2004 e no Decreto nº 5.209/2004, de 17 de setembro de 2004, quais sejam:

I- Apresentação de relatórios mensais de frequência escolar das crianças beneficiarias;

II – Acompanhamento nutricional da família beneficiária;

III – Controle de vacinação das crianças beneficiárias, comprovado mediante apresentação do cartão de vacinação;

IV- Nos caos de gestantes beneficiárias, o devido acompanhamento do pré-natal, a ser realizado através de Programa de Saúde na Família, comprovado através da apresentação do Cartão Gestante, sem prejuízos de outras previstas em regulamento.

§ 1º O pagamento da Bolsa família Municipal será cancelado caso os beneficiários, familiares ou dependentes deixarem de cumprir com qualquer uma das exigências previstas neste artigo, ou se utilizarem de outros meios para obtenção do benefício, os quais se submeterão a processo administrativo, cível ou penal, tais como:

I – Descumprimento de responsabilidades e condicionalidades do Programa Bolsa família Federal, que acarrete bloqueio, suspensão ou cancelamento dos benefícios concedidos;

II – Descumprimento de responsabilidades e condicionalidades do Programa Bolsa família Municipal – Cartão Gente, que acarrete bloqueio, suspensão ou cancelamento dos benefícios concedidos;

III – Comprovação de fraude ou prestação deliberada de informações incorretas, quando do cadastramento ou atualização cadastral;

IV – Desligamento por ato voluntário do beneficiário ou por determinação judicial;

V- Alteração cadastral da família, cuja modificação implique a inadequação ao Programa.

§ 2º No caso de normalização do cumprimento das condicionalidades do Programa, o pagamento do benefício será automaticamente restabelecido, sem direito a benefício retroativo;

§ 3º Será desligado do Programa, pelo prazo de dois anos, ou definitivamente, se reincidente, a família cujo responsável prestar declaração falsa ou usar de qualquer outro meio ilícito e ou fraudulento para a obtenção de vantagens;

§ 4º Consideram-se como condicionalidades cumulativas do Programa Bolsa Família Municipal – Cartão Gente, a frequência escolar bimestral mínima conforme legislação vigente, sem prejuízos de outras a serem previstas em regulamento.

Art. 12. Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social articular e promover o envolvimento das Secretarias Municipais co-participantes na viabilização desse programa.

Art. 13. Fica instituída a Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Programa Bolsa Família Municipal – Cartão Gente, com as seguintes atribuições:

I- Aprovar a relação de famílias cadastradas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, como beneficiárias do programa;

II – Aprovar os relatórios mensais de frequência escolar das crianças da família beneficiária;

III – Aprovar o acompanhamento nutricional das famílias beneficiárias;

IV – Aprovar o controle de vacinação das crianças beneficiárias;

V- Aprovar o devido acompanhamento pré-natal, no caso das gestantes beneficiárias.

Art. 14. A composição da Comissão descrita no artigo anterior será de atribuição do Chefe do Poder Executivo Municipal, nomeada através de Portaria, composta por 03 (três) membros e 03 (três) suplentes, escolhidos da seguinte forma:

Parágrafo Único. Os membros que irão compor a Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Programa Bolsa Família Municipal – Cartão Gente, deverão ser escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os servidores efetivos lotados nas respectivas Secretarias Municipais descritas nos incisos acima.

I – 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Assistência Social e 01 (um) suplente;

II – 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Saúde e 01 (um) suplente;

III – 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Educação e 01 (um) suplente;

Art. 15.Eventuais omissões necessárias para o fiel cumprimento desta Lei poderão ser regulamentadas através de Decreto do Poder Executivo.

Parágrafo Único. Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua publicação.

Art. 16. Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa Família Municipal – Cartão Gente, cuja composição, regras, e atribuições serão definidas em regulamento.

Art. 17. O Poder Executivo Municipal poderá utilizar 0,5 (zero vírgula cinco por cento) mensal do orçamento anual para pagamento do Programa Bolsa Família Municipal – Cartão Gente.

Parágrafo Único. O total das despesas mensal com inclusão de benefícios no Programa Bolsa Família Municipal – Cartão Gente, não poderá ultrapassar o limite fixado neste artigo, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal/88, e efetivamente realizado no exercício anterior.

Art. 18. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das dotações orçamentárias encarregados de suas implementações.

Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.20. Revogam-se as disposições em contrário, em especial e Lei n. 161 de 8 de Agosto 2007.

DIONES MIRANDA CARVALHO

Prefeito em Exercício