LEI Nº. 1.993 DE 05 DE JANEIRO DE 2021

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO Á PRÁTICA DE FUTEBOL FEMININO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art.1º. – Fica instituído, no município de Jaciara, o “Programa Municipal de Incentivo á prática de Futebol Feminino”.

Parágrafo Único – Para os fins desta lei, entendeu-se por futebol as diversas modalidades de prática deste esporte, tais como futebol de campo, futebol de salão (futsal), futebol society e futebol de areia.

Art.2º. – Consiste o Programa na promoção de torneios, campeonatos e eventos, bem como na destinação de espaços voltados á prática de futebol feminino.

Art.3º. – O programa de que trata esta lei deverá ser desenvolvido nas escolas da Rede Municipal de Ensino, nos campos e ginásios esportivos da administração direta e indireta, nos parques municipais ou em outros locais apropriados para este fim.

Art.4º. – Visando á implantação dos objetivos previstos nesta lei, faculta-se ao Executivo a celebração de convênios e demais ajustes permitidos pela legislação, inclusive a transferência de numerário e materiais, com entidades privadas, bem como com ligas e entidades de administração do desporto, na modalidade futebol feminino.

Art.5º. – As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art.6º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, EM 05 DE JANEIRO DE 2021.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

ALEXANDRE RUSSI

Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 01/2021