LEI Nº 688/2015, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015
30 de Setembro de 2015
O Excelentíssimo Senhor GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Município no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), na seguinte dotação:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0075.1.050 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES.
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00
Fonte de Recurso: 0.3.14.000000 – Transferência de Recursos do SUS - União
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0075.1.052 – AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS.
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 15.000,00
Fonte de Recurso: 0.3.14.000000 – Transferência de Recursos do SUS - União
TOTAL R$ 55.000,00
Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar cobertura ao Crédito Adicional e Especial aberto no artigo anterior será resultado do superávit financeiro em fonte específica (Transferências de Recursos do SUS - União).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 28 de setembro de 2015.
GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL