DECRETO N.º 014, DE 25 DE JANEIRO DE 2021.

Dispõe sobre os períodos dos repasses dos recursos financeiros do Plano de Desenvolvimento da Escola – PDE/MUNICIPAL, destinados às Escolas Municipais e Centros de Educação Infantil da rede de Ensino do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA–MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município; e em conformidade com o art. 42 e ss., da Lei Municipal n.º 1.397/2012 - Gestão Democrática,

DECRETA:

Art. 1.º O Poder Executivo do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, com base no art. 42 e ss., da Lei Municipal nº 1.397/2012 (Gestão Democrática), repassará, mediante Termo de Compromissos, os recursos financeiros do Plano de Desenvolvimento da Escola – PDE/MUNICIPAL, referente ao Exercício Financeiro de 2021, destinado às Escolas Municipais e Centros de Educação Infantil da rede de Ensino do Município, aos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar – CDCEs, aos Conselhos Deliberativos da Escola – CDEs – as Associações de Pais e Mestres - APMs ou as Unidades Executoras – Uexs, em 04 (quatro) parcelas, nos seguintes períodos:

PARCELA	PERÍODO DO REPASSE
1.ª	01 a 30/03/2021
2.ª	01 a 30/05/2021
3.ª	01 a 30/07/2021
4.ª	01 a 30/09/2021

Art. 2.º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SMEC/JUÍNA, nos termos da Instrução Normativa prevista no art. 42, da Lei Municipal nº 1.397/2012, deverá estabelecer o valor das parcelas do PDE/MUNICIPAL, observado o número de alunos matriculados no ano em curso, bem como a legislação municipal em vigor que disciplina a matéria.

Art. 3.º No prazo de 10 (dez) dias que anteceder a data do efetivo repasse, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SMEC/JUÍNA deverá informar a Secretaria Municipal de Administração e Finanças o valor da parcela a ser repassada.

Art. 4.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 25 de janeiro de 2021.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.