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Pref. Campinápolis

PROCESSO DE ADMINISTRATIVO Nº 004/2020.

Instaurado pela Portaria n° 285/2020

Empresa: GLOBALCENTER MERCANTIL EIRELLI

DECISÃO

Vistos e examinados os autos do Processo Administrativo, em epígrafe, instaurado pela Portaria nº 285/2020, com objetivo de apurar o descumprimento pela empresa: GLOBALCENTER MERCANTIL EIRELLI quanto às obrigações contratuais, referentes à negativa no fornecimento dos itens licitados, objetos do Pregão Presencial nº 001/2020 e Ata de Registro de Preços nº10/2020.

I. RELATÓRIO:

O procedimento foi aberto tendo em vista solicitação descrita no Ofício sob o n° 347/2020/ GPM, vez que foi informado pelo 2º Secretário da CPL, conforme documentos de fls. 02/038 que a empresa: GLOBALCENTER MERCANTIL EIRELLI apesar de ter firmado contrato por meio de Ata de Registro de Preços sob o nº 10/2020 a fim de atender as demandas existentes nos órgãos do poder público da Prefeitura Municipal de Campinápolis - itens de materiais permanentes dispostos na Cláusula 1.2 da referida Ata de Registro de Preços, deixou de atender às requisições do município, não entregando os materiais solicitados.

Assim, foi aberto o presente procedimento, onde a empresa foi citada a promover sua defesa, porém permaneceu inerte, sem qualquer manifestação.

Foi realizado a oitiva da testemunha, Sr. Kaliu Inácio da Costa, Chefe do Departamento de Compras e 2º Secretário da CPL.

Tendo sito apresentado Relatório Final pela Comissão de Sindicância e Processo Administrativo às fls. 047/051.

É o relatório.

Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO:

O art. 170, caput, da lei complementar n° 01/1993 assim estabelece:

“Art. 170 – O julgamento baseará no relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos outros.”

Desta forma, face às evidências apuradas, acolhe-se o Relatório Final apresentado pela Comissão às fls. 047/051.

Contudo, em face dos grandes prejuízos causados a esta administração pública municipal ante não entrega dos materiais solicitados, vez que estes eram instrumentos de trabalhos para os servidores, impõe-se ainda a penalidade descrita na Cláusula 11.5, qual seja, aplicação de multa no importe equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato.

Outrossim, deixo de aplicar a Advertência, descrita na Cláusula 11.4, vez que já realizada pelo 2º Secretário da Comissão Permanente de Licitação.

III. CONCLUSÃO:

Ante o exposto, determina-se a imposição das seguintes penalidades à empresa: GLOBALCENTER MERCANTIL EIRELI:

- Multa administrativa com natureza de perdas e danos, na ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, a qual equivale a R$ 153.472,75 (cento e cinquenta e três mil quatrocentos e setenta e dois reais e setenta e cinco centavos), nos termos da Cláusula 11.5 da Ata de Registro de Preços anexa;

- Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Campinápolis pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos da Cláusula 11.6 da Ata de Registro de Preços anexa;

- Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos da Cláusula 11.7 da Ata de Registro de Preços anexa, bem como de acordo com o art. 7º da lei 10.520/2002.

Em caso de não pagamento da referida multa no prazo legal, deverá a referida empresa ser inscrita em Dívida Ativa do Município e demais órgãos de proteção ao erário.

Por conseguinte, declara-se cancelada a Ata de Registro de Preços sob o nº 10/2020, nos termos do inc. IV do art. 20 do Decreto Federal nº 7.892/2013, o qual regula o sistema de Registro de Preços; devendo, por conseguinte ser convocado o próximo licitante remanescente, atendida a ordem de classificação da licitação, para firmar contrato, nos termos do inc. XI do art. 24 da Lei 8.666/1993, aplicada analogicamente.

Após as devidas providências, arquivem-se o presente processo.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Campinápolis, 13 de janeiro de 2021.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal

* Relatório anexo junto ao site da prefeitura