Dispõe sobre a reavaliação e atualização das medidas temporárias de isolamento social restritivo (lockdown), previstas no Decreto Municipal nº. 009, de 12 de janeiro de 2021, visando a contenção do avanço da pandemia do Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Salto do Céu-MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 49, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO a leve diminuição da evolução epidemiológica do Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Salto do Céu/MT;

CONSIDERANDO o disposto no art. 23, inc. II, da Constituição Federal, que atribui competência concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para legislar sobre a defesa da saúde;

CONSIDERANDO a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em ação de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº. 1007811-16.2020.8.11.0000), que conferiu aos Municípios o poder para, diante da realidade, adotar as medidas restritivas à circulação de pessoas e de funcionamento de atividades econômicas para preservar a vida;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal no bojo da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº. 672 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº. 6.341, reafirmou a competência concorrente da União, Estados e Municípios para legislarem sobre normas que cuidem da saúde, dirigirem o sistema único e executem ações de vigilância sanitária e epidemiológica;

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem estar de toda população saltense, levando em consideração a expectativa dos especialistas sobre a segunda onda de infecção e crise sanitária pela contaminação do Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a necessidade de continuação da restrição temporária das atividades nos locais públicos e privados no Município de Salto do Céu-MT;

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilização das medidas de preservação da vida sem, contudo, deixar de garantir a subsistência das famílias saltenses;

CONSIDERANDO que o Município de Salto do Céu-MT deve pautar suas ações com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, adequando as medidas de prevenção ao Coronavírus (COVID-19) à realidade local, sobretudo quanto a observância dos direitos e garantias individuais assegurados constitucionalmente;

CONSIDERANDO as deliberações proferidas na última reunião realizada no dia 04 de janeiro de 2021 pelo Comitê de Enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19), no Gabinete do Prefeito de Salto do Céu-MT,

DECRETA:

Art. 1º. Este Decreto dispõe sobre a reavaliação e atualização das medidas temporárias de isolamento social restritivo (lockdown), previstas no Decreto Municipal nº. 009, de 12 de janeiro de 2021, visando a contenção do avanço da pandemia do Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Salto do Céu-MT, em consonância com a parte final do art. 1º do já citado Decreto nº. 009/2021.

Art. 2º. Fica autorizado aos estabelecimentos do tipo sorveterias, gelaterias e congêneres o seu funcionamento somente por delivery (entrega a domicílio), inclusive aos sábados e domingos¸ devendo seguir todos os protocolos de higiene, convivência e de distanciamento social, discriminados no § 2º do art. 1º do Decreto Municipal nº. 009, de 12 de janeiro de 2021.

Art. 3º. Fica revogado o inc. II do art. 3º do Decreto Municipal nº. 009, de 12 de janeiro de 2021.

Art. 4º. As demais disposições contidas no Decreto Municipal nº. 009, de 12 de janeiro de 2021, permanecem inalteradas e vigentes.

Art. 5º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu-MT, 25 de janeiro de 2021.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal