“Dispõe sobre a extinção do cargo de Assessor Jurídico da Presidência e cria o cargo de Assessor Especial da Presidência na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Alto Taquari (MT) lei 237/2000, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º- Ficam extinto na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Alto Taquari (MT), o cargo de Assessor Jurídico da Presidência, instituído pela lei 522/2009 e alterado pela lei 902/2017.

Art. 2º - Acrescenta-se o artigo 16-A, §3º, 16-B na lei 237/2000, com a seguinte redação:

Artigo 16-A - Fica criado na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Alto Taquari – MT, os seguintes CARGOS EM COMISSÃO:

Nome do Cargo	Vencimentos	Carga Horaria Semanal
Assessor Especial da Presidência	3.500,00	30horas

§1º - ......

§ 2º ......

§ 3٥ – Compete ao Assessor Especial da Presidência executar as seguintes atribuições:

I - Assessorar a Presidência em assuntos que lhe forem designados, bem como atender às pessoas por ela encaminhadas, orientando-as ou marcando-lhes audiência;

II - Prestar apoio ao Presidente na organização e funcionamento do Gabinete;

III - assessorar o Presidente em suas relações político-administrativas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas;

IV - Receber e preparar a correspondência da Presidência;

V - Coordenar os contatos do Presidente com órgãos e autoridades, bem como preparar sua agenda diária;

VI - Organizar e manter arquivo de documentos e papéis de interesse do Presidente;

VII - Organizar e manter atualizados os registros e controles pertinentes ao Gabinete da presidência;

VIII - Transmitir aos servidores da Câmara as ordens e os comunicados da Presidência;

IX - Promover as medidas necessárias à realização de viagens oficiais do Presidente;

X - Controlar a tramitação de documentos e processos de interesse do Gabinete; XI - Exercer outras atividades afins e correlatas.

16-B – os cargos estabelecidos no artigo 16-A, para sua ocupação será necessário ter o Ensino Médio completo.

Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei 237/2000.

Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando se Lei 522/2009, e as disposições em contrário.

Gabinete na Prefeita Municipal de Alto Taquari (MT), 25 de janeiro de 2021.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal