LEI N.º 1116 de 22 de janeiro de 2021.

Autoriza o Poder Executivo a realizar a cessão temporária de área pública localizada as margens da MT-100, para a sociedade empresária ENGENHARIA E COMÉRCIO BANDEIRANTES LTDA, para uso de bem imóvel municipal, a fim, de instalar o alojamento e pátio para estacionamento das máquinas usadas nos reparos da MT-100, e da outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TORIXORÉU, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a cessão de uso temporário bem público municipal, qual seja, terreno com área de 7(sete) hectares, com os seguintes limites e dimensões : frente com a Rodovia MT-100 medindo 350 metros; lado direito com o Posto Piqui, medindo 200 metros e lado direito com nas mesmas dimensões dividindo com as terras de Martins Jose Ribeiro e fundos com as terras de Martins Jose Ribeiro, medindo 350 metros, em favor da Engenharia e Comércio Bandeirantes Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº 59.598.029/0001-60, com endereço comercial situado na Rodovia Luiz Augusto de Oliveira, s/n, Parque Tecnológico, São Carlos – SP.

Artigo 2º - A cessão de direito real de uso será efetivada mediante a celebração de termo de cessão de uso provisório, para fins de instalação do alojamento e pátio para depósito de máquinas e equipamentos, com cláusula expressa de perdimento de toda e qualquer benfeitoria realizada no imóvel, além de comprometer-se a realizar a manutenção de todas edificações localizadas no imóvel.

Artigo 3º - A cessão de uso temporário de que trata o artigo 1º desta Lei dar-se-á pelo máximo de 1 (um) ano a contar da assinatura do contrato administrativo.

§ 1º - O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, meio de lei específica, a critério da Administração Pública, com escopo de atender ao interesse público devidamente caracterizado por meio de motivação expressa.

§ 2º - Transcorrido o prazo que trata o caput desse artigo o imóvel retornará à posse do Município, com todas as benfeitorias realizadas e sem nenhum ônus ao cofre público.

Artigo 4º A entidade cessionária responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venha a incidir sobre o imóvel objeto da cessão a que se refere esta Lei.

Artigo 5º Resolve-se a cessão antes de seu termo se a cessionária der ao imóvel destinação diversa da estabelecida ou descumprir cláusula resolutória do ajuste, perdendo as benfeitorias que houver feito no imóvel.

Artigo 6º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação no diário oficial dos Municípios de Mato Grosso.

Gabinete do Prefeito do Município de Torixoréu – MT, 22 de janeiro de 2021.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito do Município de Torixoréu/MT

ANEXO I

TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO Nº. __/2021

Termo de cessão de uso de bem imóvel rural público e suas benfeitorias, que entre si celebram de um lado o Município de Torixoréu - MT e de outro lado a Engenharia e Comércio Bandeirantes Ltda., para cessão de uso de área rural para instalação de alojamento e pátio.

O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU - MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº 03.503.646/0001-80, situada a Rua XV de Novembro, 16 – Setor Aeroporto, Torixoréu/MT, CEP: 78.695-000, fone (66) 3406 - 1021, neste ato representado pela Sr. Prefeito THIAGO DE OLIVEIRA TIMO, brasileiro, convivente, empresário, portador da carteira de identidade com o nº 5274589 SPTC-GO e inscrito no cadastro de pessoas físicas sob o nº 041.698.631-51, residente e domiciliado na Rua Lazaro Teodoro de Freitas, nº 45, Setor Aeroporto, Torixoréu – MT, doravante denominado CEDENTE, de outro lado a ENGENHARIA E COMÉRCIO BANDEIRANTES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº 59.598.029/0001-60, com endereço comercial situado na Rodovia Luiz Augusto de Oliveira, s/n, Parque Tecnológico, São Carlos – SP, neste ato representada pelo Sócio _______, doravante denominada CESSIONÁRIA, resolvem celebrar o presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL RURAL E SUAS BENFEITORIAS, sujeitando-se às normas regulamentares e mediante as cláusulas e condições ora pactuadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a cessão de uso de área rural pública e suas benfeitorias para instalação de alojamento e pátio, servido como ponto de apoio para os serviços de reparos na MT-100, contando com 7(sete) hectares, com os seguintes limites e dimensões : frente com a Rodovia MT-100 medindo 350 metros; lado direito com o Posto Piqui, medindo 200 metros e lado direito com nas mesmas dimensões dividindo com as terras de Martins Jose Ribeiro e fundos com as terras de Martins Jose Ribeiro, medindo 350 metros, cujos limites e confrontações encontram-se insertos no mapa e memorial descritivo em anexo, que passam a fazer parte integrante deste instrumento, independente de sua transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE

O bem imóvel especificado na cláusula primeira poderá ser utilizado pela cessionária exclusivamente em atividades alojamento e pátio para guarda de maquinas e equipamentos indispensáveis aos reparos da MT-100.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

O presente termo é firmado em caráter irretratável e irrevogável, com vigência de 1(um) ano, a partir da data de assinatura do presente instrumento.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES

I - Constituem Obrigações da Cessionária / ENGENHARIA E COMÉRCIO BANDEIRANTES LTDA:

a) Implantar na área/imóvel o alojamento e pátio, sendo no prazo de 1 (um) ano contados da assinatura da presente minuta;

b) Utilizar o imóvel única e exclusivamente para os fins propostos neste instrumento, não podendo ser alterada a sua finalidade;

c) Não transferir ou ceder a terceiros o imóvel durante seu prazo de vigência;

d)Realizar as benfeitorias e reformas necessárias ao perfeito funcionamento do imóvel, durante a vigência;

e) Não realizar alterações no imóvel, sem autorização expressa do Cedente;

f) Devolver o bem recebido em cessão de uso, ao final da vigência deste instrumento, nas mesmas condições de uso e conservação, ressalvados os desgastes decorrentes do uso natural;

h) Ao final do prazo estabelecido no inciso I desta cláusula, todas as benfeitorias por ventura existentes no imóvel serão incorporadas ao patrimônio do Município de Torixoréu - MT, sem indenização seja a que título for.

II - Constituem obrigações do Cedente / Município:

a) Permitir a utilização do imóvel para que a cessionária desenvolva as atividades relacionadas anteriormente. CLÁUSULA QUINTA - DAS BENFEITORIAS Todas as benfeitorias necessárias realizadas na área/imóvel objeto do presente instrumento, incorporar-se-ão ao imóvel, ficando a ele pertencente e serão incorporadas ao patrimônio do Município de Torixoréu - MT, sem indenização seja a que título for. CLÁUSULA SEXTA - DAS TAXAS, IMPOSTOS E OUTROS ENCARGOS ACessionária pagará as taxas relativas à água, energia elétrica, impostos e outras taxas que porventura incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, correndo as suas expensas as despesas decorrentes de limpeza e conservação do imóvel, enquanto estiver no uso e gozo do mesmo.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES

O presente instrumento poderá ser alterado, através de Termos Aditivos, vedada a alteração do objeto.

CLÁUSULA OITAVA - RESOLUÇÃO EXPRESSA

Constitui cláusula de resolução expressa, independente de notificação, o descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas pela Cessionária neste instrumento, extinguindo a presente cessão de uso, retornando o imóvel imediatamente ao Município, com todas suas benfeitorias, sem qualquer indenização a Cessionária seja a que título for.

CLÁUSULA NONA – RESCISÃO

Em caso de rescisão da referida cessão de uso por parte do Município de Torixoréu - MT, antes do término do prazo fixado na cláusula terceira deste instrumento, sem que a CESSIONÁRIA tenha dado causa, terá a CESSIONÁRIA o direito a indenização de todas as benfeitorias realizadas.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA EXTINÇÃO

A presente Cessão de uso de imóvel rural público, extinguir-se-á no prazo final do presente instrumento e nos casos de resolução e rescisão acima previstos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO

O presente termo deverá ser publicado no Jornal Oficial dos Municípios Matogrossense, em forma de extrato, conforme disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Barra do Garças - MT, para dirimir quaisquer dúvidas do presente termo de cessão de uso de imóvel público, com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja. Para firmeza e como prova de assim ajustados, lavra-se o presente Instrumento de Cessão de Uso de Imóvel Rural Público em 3 (três) vias de igual teor, que passam a ser assinados por todos, na presença de testemunhas abaixo subscritas.

Município de Torixoréu -MT, ____ de janeiro de 2021.

MUNICÍPIO DE TORIXORÉU – MT

Cedente

ENGENHARIA E COMÉRCIO BANDEIRANTES LTDA

Concessinária

TESTEMUNHAS:

Nome:

CPF:

Nome:

CPF:CPF