SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS EM EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

PAULINHO BORTOLINI, Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal:

Considerando que os Restos a Pagar Insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo para não compreender passivo indevido,

Considerando a exigência do artigo 62 e 63 da Lei 4.320/64;

Considerando que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação da liquidez do Município durante todo o Exercício;

Considerando as disposições legais sobre o cancelamento de Restos a Pagar inscritos em exercício anterior, a administração Municipal de Nova Santa Helena.

DECRETA:

Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada a proceder ao cancelamento dos empenhos inscritos em Restos a Pagar não Processados, referentes a exercício anterior no valor de R$ 15.948,48 (Quinze Mil,Novecentos e Quarenta e Oito Reais e Quarenta Oito Centavos) conforme relação, em anexo.

Empenho	Data	Código Geral	Credor	Não Processado
1730/2019-2	17/04/2019	11.001.15.451.0016.1021.449051000000	TOP TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA	15.086,25
1740/2020-2	03/04/2020	11.001.15.451.0016.1021.449051000000	TOP TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA	862,23
TOTAL GERAL				15.948,48

Art. 2º - Os empenhos de restos a pagar cancelados poderão ser re-

empenhados à conta do orçamento de 2021, caso seja reconhecida e comprovada a entrega do material ou a prestação de serviços, constante do respectivo processo de cancelamento.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 18 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2021.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal