COVID-19: Decreto nº 1.599/2021
26 de Janeiro de 2021
Decreto nº 1.599, de 22 de janeiro de 2021.
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;
Considerando a Lei Municipal nº 2.884, de 20 de janeiro de 2021, que Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente do Município de Juara.
DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir no Orçamento Vigente, crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 2.882, de 08 de janeiro de 2021, no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), autorizado pela Lei Municipal nº 2.884, de 20 de janeiro de 2021, nas dotações abaixo discriminadas:
| 09.101 | Fundo Municipal de Saúde |
| 10 | Saúde |
| 10.122 | Administração Geral |
| 10.122.0001 | Juara Saudável |
| 10.122.0001.1189 | Enfrentamento da Pandemia Causada pelo COVID 19 |
| 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente ................................... R$ 200.000,00 |
| 09.101 | Fundo Municipal de Saúde |
| 10 | Saúde |
| 10.122 | Administração Geral |
| 10.122.0001 | Juara Saudável |
| 10.122.0001.2216 | Enfrentamento da Pandemia Causada pelo COVID 19 |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo .................................................................... R$ 700.000,00 |
| 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ................ R$ 1.000.000,00 |
Art. 2º As despesas decorrente do crédito suplementar de que trata o artigo 1º correrão por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020, dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde, do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, destinado as ações de saúde, para o enfrentamento do Coronavirus - COVID-19, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64.
I - Fonte de Recursos – 146074000 – Ações de saúde para o enfrentamento do Coronavirus – COVID 19.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 22 de janeiro de 2021.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município