DECRETO Nº 08, DE 19 DE JANEIRO DE 2021.
26 de Janeiro de 2021
“Regulamenta a concessão de diária para os Agentes Políticos e Servidores do Executivo Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 895/2015, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 51, inciso IV e VI da Lei Orgânica do Município de Itiquira e,
CONSIDERANDO, a necessidade de regulamentar a disponibilização e prestação de contas das diárias concedidas aos Agentes Políticos e Servidores Públicos no âmbito do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 895, de 15 de abril de 2015;
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentada a concessão de diária no âmbito do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 895, de 15 de abril de 2015, conforme condições a seguir:
I - A(s) diária(s) para os Agentes Políticos e Servidores do Executivo Municipal, deverá(ão) ser solicitada(s) com antecedência de no mínimo 24 horas, contados da data que antecede a sua utilização, exceto nos casos de urgência ou de excepcional interesse público, devidamente justificado e à critério da administração municipal.
II - Fica o beneficiário da(s) diária(s) obrigado a apresentar o Relatório de Viagem, previsto no art. 4º, “f”, da Lei Municipal nº 895/2015, acompanhado do(s) respectivo(s) comprovante(s) de deslocamento, junto à autoridade concedente, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de regresso ao seu domicílio de trabalho;
§1º Para efeitos deste decreto, considera-se comprovante de deslocamento o documento idôneo e hábil a demonstrar que o beneficiário esteve no local do evento e/ou a estada no local de destino, podendo ser por meio de nota fiscal de hospedagem, nota fiscal de alimentação, bilhete de passagem rodoviária ou comprovante de embarque aéreo, se for o caso, comprovante do monitoramento do veículo e outros. Podendo ser cobrado outros documentos que a administração municipal julgar necessário para a devida comprovação da realização da viagem.
III - Somente será concedida nova diária ao Agente Político ou Servidor, após a apresentação do Relatório de Viagem, acompanhado do comprovante de deslocamento da diária anterior; resguardadas as situações de excepcionalidade, devidamente reconhecidas pela autoridade designante/concedente.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 19 de janeiro de 2021.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL