Carregando...
Pref. Juara

Decreto nº 1.600, de 22 de janeiro de 2020.

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Municipal nº 2.885, de 20 de janeiro de 2021, que Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente do município de Juara.

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.882, de 08 de janeiro de 2021, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), autorizado pela Lei Municipal nº 2885, de 20 de janeiro de 2021, na dotação abaixo discriminada:

09.101

Fundo Municipal de Saúde

10

Saúde

10.122

Administração Geral

10.122.0001

Juara Saudável

10.122.0001.2216

Enfrentamento da Pandemia Causada pelo COVID 19

33.90.34.00

Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização de Mão de Obra .......................................... R$ 100.000,00

Art. 2º A despesas decorrente do crédito especial de que trata o artigo 1º correrão por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020, dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde, do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, destinado as ações de saúde, para o enfrentamento do Coronavirus - COVID-19, nos termos do artigo 43 , § 1º inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64.

I - Fonte de Recursos – 146074000 – Ações de saúde para o enfrentamento do Coronavirus – COVID 19.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 22 de janeiro de 2021.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município