CONSELHO PREVIDENCIÁRIO
27 de Janeiro de 2021
RESOLUÇÃO DO CONSELHO PREVIDENCIÁRIO Nº 01/2021
Dispõe sobre a aprovação de encaminhamentos administrativos do Poxoréu-Previ, na forma que menciona.
A Presidente do Conselho Previdenciário no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe a Lei nº 1.489/2012 e suas alterações e as decisões por unanimidade na reunião realizada no dia 21/01/2021 do Conselho Previdenciário do Poxoréu-Previ – Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Poxoréu – MT,
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar ao Diretor Presidente do Poxoréu-Previ – Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Poxoréu que cesse o Benefício de Aposentadoria por Invalidez, nos termos do § 5º, do art. 12, da Lei Municipal nº 1489/2012, anteriormente concedido a Sra. Aparecida Adriana de Alencar pela Portaria nº 543/2017, tendo em vista que restou comprovado por meio da Comissão de Processo Administrativo, instaurada pela Portaria nº 732/2020, que a beneficiária exerceu atividade laboral em Primavera do Leste e tendo em vista também o Laudo Médico Pericial que concluiu que a beneficiária é suscetível de reabilitação para outra atividade.
Art. 2º - Aprovar a realização de Censo Previdenciário e a realização de Prova de Vida aos servidores ativos e inativos, segurados do Poxoréu-Previ, com objetivo de atualizar informações e melhorar a base de dados.
Parágrafo Único - Censo Previdenciário e a Prova de Vida serão presencial, competindo ao Diretor Presidente do Poxoréu-Previ e sua equipe a organização dos trabalhos, bem como podendo realizar despesas necessárias para realização dos trabalhos.
Art. 3º - Aprovar, sem ressalvas, a prestação de contas das ações do Diretor Presidente e do resultado financeiro do Poxoréu-Previ do exercício de 2020.
Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Poxoréu – MT, 21 de janeiro de 2021.
LEYDIANE VIEIRA CORRÊA MARTINS
Presidente do Conselho Previdenciário