Lei nº 929/2021 - Superávit Financeiro
27 de Janeiro de 2021
LEI Nº 929/2021
SUMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por superávit financeiro do exercício anterior, nos termos do artigo 41, inciso I da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 8.987.816,56 (oito milhões e novecentos e oitenta e sete mil e oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e seis centavos), para utilização do saldo financeiro existentes nas contas bancárias classificadas como Fontes 3 nas dotações orçamentárias dispostas no orçamento vigente.
Art. 2º - Para fazer face ao Crédito Autorizado no Artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro do Exercício Anterior, devidamente consignados no Demonstrativo de Saldo Financeiros com as Contas transferidas em fontes no grupo 3, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64, e no detalhamento conforme Anexo 1 – Demonstrativo de Saldos, que é parte integrante do presente projeto de lei.
Art. 3º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, em 25 de janeiro de 2021.
EDEGAR JOSÉ BERNARDI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
| Certidão de Publicação: Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de aviso da Prefeitura em 25/01/2021. FRANCINE DE OLIVEIRA Secretária Mun. Administração Decreto n° 001/2021 |
FRANCINE DE OLIVEIRA
Sec. Mun. de Administração
Decreto n° 001/2021
Anexo 1 – Demonstrativo de Saldos
| Código | Fonte | Superávit |
| 3.00.000000 | Recursos Ordinários | 3.742.638,72 |
| 3.00.077000 | Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC n. 173, de | 90.031,14 |
| 3.00.082000 | Transferências da União - Lei Complementar 176/2020 | 1.107.578,99 |
| 3.01.000000 | Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação | 140.403,85 |
| 3.02.000000 | Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde | 3.144,79 |
| 3.15.000000 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE | 632.588,14 |
| 3.16.000000 | Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE | 33.419,05 |
| 3.17.000000 | Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP | 38.053,92 |
| 3.18.000000 | Transferências do FUNDEB 60% | 442.035,98 |
| 3.19.000000 | Transferências do FUNDEB 40% | 6.506,94 |
| 3.22.000000 | Transferências de Convênios/Contr.Repasse - Educação | 186.923,93 |
| 3.24.000000 | Transferências de Convênios/Contr.Repasse - Outros (não relacionados à educação/saúde/assist social) | 213.829,32 |
| 3.26.076000 | Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC n. 173, de | 94.176,63 |
| 3.27.076000 | Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC n. 173, de | 11.000,00 |
| 3.29.000000 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS | 110.088,66 |
| 3.29.074000 | Ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19 | 109.286,33 |
| 3.30.000000 | Recursos do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB | 587.832,00 |
| 3.37.000000 | Transferência da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n. 13.885/2019 | 3.787,54 |
| 3.42.000000 | Transferência de Recursos do Sistema +nico de Saúde - SUS - Estado | 57.710,39 |
| 3.46.000000 | Transf. Fundo a Fundo SUS - Governos Federal - Bloco Custeio | 106.909,54 |
| 3.46.074000 | Ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19 | 884.023,09 |
| 3.47.000000 | Transf. Fundo a Fundo SUS - Governos Federal - Bloco Investimentos | 11.503,14 |
| 3.47.074000 | Transf. Fundo a Fundo SUS - Governo Federal - Bloco de Investimento | 10.425,00 |
| 3.90.000000 | Operações de Crédito Internas | 15,63 |
| 3.92.000000 | Alienação de Bens | 363.903,84 |
| Total | 8.987.816,56 |
Importante destacar que demonstrativo de saldos das contas bancárias no grupo 3 das fontes de recursos relativo a superávit financeiro apurado em exercício anterior apresenta o valor de R$ 9.676.646,71, porém o valor destinado a abertura de créditos adicionais é R$ 8.987.816,56. Esta diferença na disponibilização dos recursos refere-se a:
Empenhos de Restos a Pagar do ano de 2020 empenhado e não pago utilizando recursos do grupo 3 conforme tabela abaixo;
| Empenho | Data | Dotação | Credor | A pagar |
| Fonte: 0.3.15.000000 – Transf. de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE | ||||
| 00374/2020 | 21/01/2020 | 0188-05.002.12.361.0017.1044.449051 | M FERNANDES DA SILVA & CIA LTDA EPP | 36.930,15 |
Recursos do Projeto de Lei 3/2021 que tem por súmula “Ratifica a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, área de terra de 12,7400 ha situada no anexo ao bairro Jardim Vitória, Município de Nova Ubiratã-MT, construções de casas populares no Município de Nova Ubiratã - MT, bem como autoriza o pagamento de indenização, e dá outras providências.”, do qual será necessário o valor de R$ 651.900,00 da fonte de recursos 3.00.000000 Recursos Ordinários.
Sendo assim, temos:
| Saldo Total Disponível no Grupo 3 – Recursos do Exercício Anterior conforme Demonstrativo de Saldos | 9.676.646,71 |
| ( - ) Restos a Pagar contabilizados no Grupo 3 – Recursos do Exercício Anterior | -36.930,15 |
| ( - ) Recursos necessários ao Projeto de Lei 3/2021 | -651.900,00 |
| ( = ) Valor Disponível para Créditos Adicionais por Superávit Financeiro | 8.987.816,56 |