COVID-19: LEI Nº 610 DE 26 DE JANEIRO DE 2021.
27 de Janeiro de 2021
LEI Nº 610 DE 26 DE JANEIRO DE 2021.
Abre no orçamento vigente crédito adicional extraordinário suplementar e da outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA NAZARÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional extraordinário na importância de R$ 550.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
Local: 020702 Fundo Municipal de Saúde - FMS
Ficha: 160 - 10.301.3002.0740.0000
COVID-19-AÇÕES DE COMBATE AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA 300.000,00
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Ficha: 161 - 10.301.3002.0740.0000
COVID-19-AÇÕES DE COMBATE AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA 250.000,00
3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 550.000,00
Recursos do COVID.
Artigo 3o.- Esta lei retroage seus efeitos a 18.01.2021.
Nova Nazaré, 26 de janeiro de 2021.
______________________________
JOÃO TEODORO FILHO
Prefeito