ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
27 de Janeiro de 2021
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 07/2021
Pelo presente instrumento particular, na sede da Prefeitura Municipal de Nobres, de um lado o MUNICIPIO DE NOBRES / MT, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.424.272/0001-07, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. LEOCIR HANEL, brasileiro, casado, agente político, portador da RG sob o n.º 740.239 SSP/PR e CPF n.º 159.026.509-25, e do outro lado a empresa MARIA JOSE DOS REIS NETO - ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.226.940.0001.57, e Inscrição Estadual n.º 13.359.115-8/MT, estabelecida a Rua Comandante Costa, n.º 10, bairro Planalto Ipiranga, cidade de Várzea Grande-MT, CEP: 78.166-000, fone: 65-3023-4606, email: mosaicoinformatica@terra.com.br, neste ato representada pela Sra. Maria José dos Reis Neto, brasileira, casada, empresária, portadora da cédula de identidade RG nº 358.584 SSP/GO e inscrita no CPF sob nº 320.455.901-78, doravante denominada “PROMITENTE FORNECEDORA”, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 10.520/2002 e Decreto Municipal 176/2006 2007 e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 82/2020, para REGISTRO DE PREÇOS, firmam a presente Ata de Registro de Preços, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, e suas alterações posteriores e as condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
1.1. Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços para Registro de Preços para Futura e Eventual AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS E MATERIAL DE LIMPEZA PARA ATENDER A DIVERSAS SECRETARIASda PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES-MT, conforme descrição constante no Anexo I - Especificações dos Itens do Edital de PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 82/2020, para Registro de Preços.
1.2. A presente Ata de Registro de Preços tem o valor registrado por ITEM conforme segue:
| Código | Descrição | Marca | Und. Medida | Quantidade | Valor Unitário | Valor Total |
| 34098 | COADOR P/ CAFE DE PANO ARO 15 CM | RODO BEM | UNIDADE | 120 | R$ 3,00 | R$ 360,00 |
| 40465 | CONDICIONADOR INFANTIL KIDS VITAMINADO 350 ML | TRALALA | UNIDADE | 120 | R$ 12,52 | R$ 1.502,40 |
| 13565 | COPO DESCARTAVEL P/AGUA - 180 ML - PCTE C/ 100 UND | COPOSUL | PACOTE | 4.890 | R$ 3,30 | R$ 16.137,00 |
| 40450 | DESENTUPIDOR PARA PIAS E RALOS 300 GR | RODO BEM | UNIDADE | 31 | R$ 5,92 | R$ 183,52 |
| 39366 | ESCOVA SANITARIA COM CERDAS CRESPAS E C/ SUPORTE | DSR | UNIDADE | 68 | R$ 5,81 | R$ 395,08 |
| 47032 | ESPONJA PARA BANHO (INFANTIL) | BRITSH | UNIDADE | 40 | R$ 1,19 | R$ 47,60 |
| 2366 | ISQUEIRO | HIPPER | UNIDADE | 55 | R$ 2,90 | R$ 159,50 |
| 28037 | LUSTRA MOVEIS, 500 ML | AUDAX | UNIDADE | 335 | R$ 3,84 | R$ 1.286,40 |
| 11398 | PILHA AA - ALCALINA - PCT C/ 4 UND | ELGIN | PACOTE | 230 | R$ 6,78 | R$ 1.559,40 |
| 10171 | PILHAS PALITO - ALCALINA - PCT C/ 4 UND - AAA | ELGIN | PACOTE | 301 | R$ 7,28 | R$ 2.191,28 |
| 46958 | RODO DE ALUMINIO C/ BORRACHA DUPLO C/ CABO 60 CM | RODO BEM | UNIDADE | 80 | R$ 20,00 | R$ 1.600,00 |
| 26329 | SACO DE LIXO DE 100 LT PACOTE COM 05 UNIDADES | IDEAL | PACOTE | 3.060 | R$ 1,06 | R$ 3.243,60 |
| 18618 | TOCA C/ ELASTICO DESCARTAVEL PCT 100 UND. | TALGE | PACOTE | 66 | R$ 15,00 | R$ 990,00 |
O valor total desta ata de RP é de R$ 29.655,78 (vinte e nove mil e seiscentos e cinquenta e cinco reais e setenta e oito reais).
CLÁUSULA SEGUNDA
DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de até 1 ano.
2.2. Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Nobres, não será obrigado a aquisição, exclusivamente por seu intermédio, os materiais referidos na cláusula primeira, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.
2.3. Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 82/2020, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.
CLÁUSULA TERCEIRA
DO PAGAMENTO
3.1. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias a partir da entrega dos itens e da Nota Fiscal, devidamente atestada em seu verso o recebimento dos produtos em quantidade e qualidade conforme Autorização de Fornecimento e especificações do Edital.
3.2. A nota fiscal somente será liberada quando o cumprimento do Empenho estiver em total conformidade com as especificações exigidas pela Prefeitura Municipal de Nobres-MT.
3.3. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.
3.4. As notas fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país.
3.5. O CNPJ da detentora da Ata constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.
3.6. Nenhum pagamento será efetuado a detentora da Ata enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.
CLÁUSULA QUARTA
DA VIGÊNCIA E DOS PRAZOS DE FORNECIMENTO
4.1. O prazo de entrega dos itens registrados será de 05 (cinco) dias uteis, após o recebimento da Solicitação, Pedido ou Autorização de fornecimento, na quantidade solicitada.
4.2. Os materiais/produtos deverão ser entregues na Secretaria solicitante, que ocorrerá com acompanhamento do Servidor Responsável pelo recebimento designado por cada Secretaria, em horário normal de expediente.
4.3. No recebimento dos materiais e produtos, ao servidor Responsável caberá conferi-lo e lavrar Termo de Recebimento Provisório, para efeito de posterior verificação da conformidade do mesmo com as exigências do edital.
4.4 Caso o objeto não esteja de acordo com as especificações exigidas, a Comissão não o aceitará e lavrará termo circunstanciado do fato, que deverá ser encaminhado à autoridade superior, sob pena de responsabilidade.
4.5. Na hipótese da não aceitação do objeto, o mesmo deverá ser retirado pelo fornecedor no prazo de três (3) dias contados da notificação da não aceitação, para reposição no prazo máximo de três (3) dias.
4.5.1. Os produtos não aceitos ficarão a disposição do fornecedor, que no prazo de três (3) dias contados da notificação da não aceitação deverá retirar os mesmos, sob pena de a partir do quarto dia pagar custas com estocagem/depósito.
4.6. A Secretaria terá o prazo máximo de três (3) dias úteis para processar a conferência do que foi entregue, lavrando o Termo de Recebimento Definitivo ou notificando a detentora da ata para substituição do objeto entregue em desacordo com as especificações.
4.7. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade da detentora da ata pela perfeita execução do empenho, ficando a mesma obrigada a substituir, no todo ou em parte, o objeto do empenho, se a qualquer tempo forem verificados vícios, defeitos ou incorreções.
CLÁUSULA QUINTA
DAS OBRIGAÇÕES
5.1. Da Prefeitura Municipal de Nobres:
5.1.3. Emitir o Termo de Recebimento Definitivo no prazo previsto e o devido recebimento no Verso da Nota Fiscal quanto os produtos estiverem sido verificados e conferidos, não excluindo-se a hipótese do item 4.4 da presente Ata.
5.1.2. Terá o prazo máximo de 03 (três) dias úteis para notificar a detentora da ata para substituição do objeto entregue em desacordo com as especificações.
5.1.3. Aplicar à detentora da Ata penalidades, quando for o caso;
5.1.4. Prestar à detentora da Ata toda e qualquer informação, por estas solicitadas, necessárias à perfeita execução da nota de empenho;
5.1.5. Efetuar o pagamento à detentora da Ata no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal, devidamente atestada, no setor competente;
5.1.6. Notificar, por escrito, à detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção.
5.2. Da Detentora da Ata:
5.2.1. Fornecer o objeto nas especificações e com a qualidade exigida;
5.2.2. Pagar todos os tributos, despesas, frete de transporte e todo e quaisquer custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos fornecidos;
5.2.3. Manter, durante a validade da Ata, as mesmas condições de habilitação;
5.2.4. Aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado;
5.2.5. Fornecer o objeto, no preço, prazo e forma estipulada na proposta.
CLÁUSULA SEXTA
DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
6.1. Os contratos de aquisição decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizados pela retirada da nota de empenho pela detentora.
6.2. A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.
6.3. Toda aquisição deverá ser efetuada mediante solicitação da unidade requisitante.
6.4. A empresa fornecedora, quando do recebimento da solicitação, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.
CLÁUSULA SÉTIMA
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
7.1. As despesas decorrentes do presente instrumento, correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s):
Sec. Municipal de Administração.....................62-03.001.04.122.0004.2010.33903000.00.00
Sec. Municipal de Saúde.............................262-06.002.10.301.0029.2081.339030.00.00.00
Sec. Municipal de Saúde........................354-06.002.10.305.0029.2085.3390.30.00.00.00
Sec. Mun. de Assist. Social............................433-07.004.08.241.0025.2072.3390.30.00.00.00
Sec. Mun. de Assist. Social...........................417- 07.002.08.244.0025.2069.3390.30.00.00.00
Sec. Municipal de Turismo...........................568-11.001.23.695.0015.2046-3390.30.00.00.00
Sec. Municipal de Agricultura....................498-09.001.20.122.0024.2032-3390.30.00.00.00
CLÁUSULA OITAVA
DAS PENALIDADES
8.1. Os casos de inexecução total ou parcial, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento de cada ajuste representado pela nota de empenho, sujeitará a detentora da Ata às penalidades previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, das quais destacam-se:
a) Advertência;
b) Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
c) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;
d) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
e) Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município, no prazo de até 2 (dois) anos;
f) Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação, facultado ao contratado o pedido de reconsideração da decisão da autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo.
8.2. Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.
8.3. Da aplicação das penas definidas nas alíneas "a" à "f", do item 8.1, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.
8.4. O recurso ou o pedido de reconsideração relativa às penalidades acima dispostas será dirigido ao Secretário da unidade requisitante, o qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
CLÁUSULA NONA
DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
9.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;
9.1.1. Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos materiais, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para fiscais), transporte, embalagens, seguros, mão de obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.
9.2. O preço poderá variar para cima ou para baixo conforme o valor de cada materiais/produtos a ser fornecido tendo como base a desequilíbrio econômica financeira, se aceito pelo município.
9.3. O Órgão Gerenciador poderá revisar os preços praticados nesta Ata, a qualquer tempo.
9.4. O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.
9.5. No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.
9.6. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, O Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.
9.7. Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.
9.8. Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.
9.9. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido;
9.10. Preliminarmente o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando a manutenção dos preços originariamente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.
9.11. Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade.
9.12. Definido o preço máximo a ser pago pela Administração, o novo preço deverá ser consignado através de apostilamento na Ata de Registro de Preços, ao qual estarão as empresas vinculadas.
9.13. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder à nova licitação para a aquisição do produto, sem que caiba direito de recurso.
CLÁUSULA DÉCIMA
DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
10.1. A presente ata poderá ser cancelada pelo MUNICÍPIO, de comum acordo, sem ônus, que deverá ser feito mediante notificação extrajudicial com antecedência mínima de trinta dias, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente contrato pelo “PROMITENTE FORNECEDOR”, sendo reconhecido o direito de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei Federal n.º 8.666/93 e ainda, unilateralmente pelo MUNICÍPIO.
10.2. A presente Ata de Registro de Preços poderá será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:
10.2.1. A detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata;
10.2.2. A detentora não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;
10.2.3. A detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério do MUNICÍPIO; observada a legislação em vigor;
10.2.4. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais;
10.2.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;
10.2.6. Por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.
10.3. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Órgão Oficial do Estado, por uma (1) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação.
10.4. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal nº 8.666/93.
10.4.1. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de trinta dias, facultada á Administração a aplicação das penas previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO
11.1. A aquisição dos itens objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, em cada caso, pelo ordenador de despesa correspondente, sendo obrigatório informar ao Departamento de Compras do Município, os quantitativos das aquisições.
11.1.1. A emissão das notas de empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão, igualmente, autorizados pela mesma autoridade, ou a quem esta delegar a competência para tanto.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
DAS COMUNICAÇÕES
12.1. As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas sempre por escrito.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
VINCULAÇÃO AO EDITAL
13.1. Farão parte da presente ata, além de suas expressas cláusulas, independentemente de transcrição no corpo do presente, as instruções contidas no Edital de Pregão Presencial nº. 82/2020, bem como os documentos a ele referentes, além da proposta apresentada pela PROMITENTE FORNECEDORA, no certame licitatório.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
DA FISCALIZAÇÃO
14.1 A Sra.Luciene Maria Nonato, nomeada por portaria será responsável pela fiscalização da Ata de Registro de Preço.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1. Integram-se esta Ata, o edital do PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 82/2020 a proposta da empresa MARIA JOSÉ DOS REIS NETO – ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.226.940.0001.57, classificada no certame supranumerado.
15.2. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, Decreto Municipal n° 12/2010, no que não colidir com a primeira e as demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA
DO FORO
16.1. As partes elegem o foro da Comarca Nobres/ MT, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.
Nobres / MT, 27 de janeiro de 2021.
_______________________________
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal
_____________________________________________
MARIA JOSÉ DOS REIS NETO – EPP
CNPJ Nº. 10.226.940/0001-57
Sra. Maria José dos Reis Neto
CPF sob nº 320.455.901-78
Testemunhas:
| NNome: CC.P.F. n.º AAssinatura:____________________________ | NNome: CC.P.F.n.º AAssinatura:__________________________ |
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 08/2021
Pelo presente instrumento particular, na sede da Prefeitura Municipal de Nobres, de um lado o MUNICIPIO DE NOBRES / MT, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.424.272/0001-07, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. LEOCIR HANEL, brasileiro, casado, agente político, portador da RG sob o n.º 740.239 SSP/PR e CPF n.º 159.026.509-25, e do outro lado à empresa SUPERMERCADO FORTES BAMBIL LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº 09.014.771/0001-02, situada a Rua Duque de Caxias, 229, Santa Isabel, Rosário-Oeste/MT, cep: 78.470-000, fone: 65-3356-1146/1555, email: supermercadobambil02@hotmail.com, sendo representada por sua procuradora a Sra. Abegail Basilia Carvalho Ramos, inscrita no CPF n° 872.313.281-72, doravante denominada “PROMITENTE FORNECEDORA”, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 10.520/2002 e Decreto Municipal 176/2006 2007 e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 82/2020, para REGISTRO DE PREÇOS, firmam a presente Ata de Registro de Preços, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, e suas alterações posteriores e as condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
1.1. Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços para Registro de Preços para Futura e Eventual AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS E MATERIAL DE LIMPEZA PARA ATENDER A DIVERSAS SECRETARIASda PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES-MT, conforme descrição constante no Anexo I - Especificações dos Itens do Edital de PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 82/2020, para Registro de Preços.
1.2. A presente Ata de Registro de Preços tem o valor registrado por ITEM conforme segue:
| Código | Descrição | Marca | Und. Medida | Quantidade | Valor Unitário | Valor Total |
| 19675 | ACAFRAO 10 G | DOLENCE | UNIDADE | 100 | R$ 1,40 | R$ 140,00 |
| 25746 | ACHOCOLATADO 400GR | CHOCOMIL | UNIDADE | 275 | R$ 2,95 | R$ 811,25 |
| 41398 | ALCOOL EM GEL BACTERICIDA PARA USO GERAL, 70%, 500ML | OESTE | UNIDADE | 2.350 | R$ 4,20 | R$ 9.870,00 |
| 15246 | ALHO GRANEL | REAL | KILO | 122 | R$ 19,99 | R$ 2.438,78 |
| 2847 | APRESUNTADO | SADIA | KILO | 170 | R$ 19,21 | R$ 3.265,70 |
| 47915 | ATUM EM LATA 170G | NAUTIC | UNIDADE | 140 | R$ 5,78 | R$ 809,20 |
| 15126 | BISCOITO RECHEADO 140gr | SHOW GOL | PACOTE | 400 | R$ 1,30 | R$ 520,00 |
| 26347 | CANELA PAU - 10G | DOLENCE | UNIDADE | 220 | R$ 1,50 | R$ 330,00 |
| 12917 | CHOCOLATE GRANULADO 150 gr | DORI | UNIDADE | 150 | R$ 2,95 | R$ 442,50 |
| 14144 | COCO RALADO 100G | LA PREFERIDA | UNIDADE | 240 | R$ 2,30 | R$ 552,00 |
| 40452 | CORDA PARA VARAL EM AÇO REVESTIDO (15 METROS) | VITORIA | UNIDADE | 65 | R$ 2,59 | R$ 168,35 |
| 34101 | CORTADOR DE UNHAS EM INOX | MUNDIAL | UNIDADE | 25 | R$ 2,65 | R$ 66,25 |
| 4182 | COTONETES CAIXA C/100 UND | TOPZ | CAIXA | 90 | R$ 2,10 | R$ 189,00 |
| 26348 | CRAVO DA INDIA 10 G | DOLENCE | PACOTE | 120 | R$ 2,25 | R$ 270,00 |
| 40672 | CREME DE CEBOLA 65GR | SINHÁ | UNIDADE | 160 | R$ 4,35 | R$ 696,00 |
| 25520 | ERVILHA EM CONSERVA 200g | OLE | UNIDADE | 150 | R$ 2,35 | R$ 352,50 |
| 34103 | ESCOVA DE ROUPAS PLASTICA 11,6x6,6x4,1 cm | GUIRADO | UNIDADE | 68 | R$ 1,85 | R$ 125,80 |
| 26095 | ESCOVA PARA CABELOS ADULTO | CONDOR | UNIDADE | 35 | R$ 12,90 | R$ 451,50 |
| 26374 | FARINHA DE KIBE 500 G | PINDUCA | UNIDADE | 160 | R$ 3,45 | R$ 552,00 |
| 252 | FARINHA DE TRIGO ENRIQUECIDA COM FERRO E ACIDO FOLICO (VITAMINA B9) | CONSOLATA | PACOTE | 360 | R$ 3,35 | R$ 1.206,00 |
| 16053 | FOSFORO MACO C/10 CAIXINHAS | PARANA | PACOTE | 80 | R$ 2,20 | R$ 176,00 |
| 38247 | GARRAFA TERMICA DE MESA - 1,8 LT - CORPO EM ACO INOXIDAVEL, AMPOLA DE VIDRO NA COR PRETA. | TERMOLAR | UNIDADE | 42 | R$ 62,00 | R$ 2.604,00 |
| 40596 | GELATINA SEM SABOR 24G | NEILAR | PACOTE | 150 | R$ 3,49 | R$ 523,50 |
| 40431 | LIMPADOR PARA FORNO 250 GR | DIABO VERDE | UNIDADE | 37 | R$ 8,35 | R$ 308,95 |
| 38530 | LIXEIRA C/ PEDAL E TAMPA 25 LITROS | ARQ PLAST | UNIDADE | 37 | R$ 48,90 | R$ 1.809,30 |
| 19865 | LIXEIRA PEQUENA TELADA 12 LITROS | ARQ PLAST | UNIDADE | 148 | R$ 5,40 | R$ 799,20 |
| 16708 | LIXEIRA PLASTICA BASCULANTE 120 LT C/ RODIZIO | ARQ PLAST | UNIDADE | 34 | R$ 119,90 | R$ 4.076,60 |
| 40602 | MARIA MOLE SABORES DIVERSOS 50G | NEILAR | UNIDADE | 150 | R$ 2,40 | R$ 360,00 |
| 34058 | MASSA PARA LASANHA 500 GR | LIANE | UNIDADE | 150 | R$ 3,79 | R$ 568,50 |
| 34246 | MASSA PRONTA PARA BOLO (DIVERSOS SABORES) | APTI | UNIDADE | 380 | R$ 2,75 | R$ 1.045,00 |
| 3206 | MILHO VERDE - LATA 200 GR | BONARE | UNIDADE | 270 | R$ 2,40 | R$ 648,00 |
| 2103 | MORTADELA DEFUMADA | SADIA | KILO | 110 | R$ 22,50 | R$ 2.475,00 |
| 40675 | MOSTARDA 200GR | VAL | UNIDADE | 70 | R$ 2,50 | R$ 175,00 |
| 6340 | MUSSARELA | PRIMO | KILO | 190 | R$ 34,30 | R$ 6.517,00 |
| 26424 | PAO DOCE 50G | UNIDADE | 1.050 | R$ 1,49 | R$ 1.564,50 | |
| 26421 | PAO FATIADO | NUTRIPAN | PACOTE | 312 | R$ 7,29 | R$ 2.274,48 |
| 26420 | PAO FATIADO INTEGRAL | NUTREPAN | PACOTE | 160 | R$ 9,60 | R$ 1.536,00 |
| 16197 | PAPEL ALUMINIO 45cm x 7,0m | WYDA | UNIDADE | 175 | R$ 3,09 | R$ 540,75 |
| 36458 | PAPEL FILME COM 30 METROS | FOX LUX | UNIDADE | 175 | R$ 4,30 | R$ 752,50 |
| 26549 | PESSEGO EM CALDA LATA 850G | GB | UNIDADE | 100 | R$ 8,90 | R$ 890,00 |
| 11399 | PILHA AAA ALCALINA PCT C/ 04 UND | RAYOVAC | PACOTE | 270 | R$ 5,20 | R$ 1.404,00 |
| 26546 | PIMENTA DO REINO 10 GR | DOLENCE | PACOTE | 050 | R$ 1,19 | R$ 59,50 |
| 29570 | PRESUNTO COZIDO | SADIA | KILO | 140 | R$ 25,64 | R$ 3.589,60 |
| 29130 | REFRIGERANTE 2 LT, CONT. AGUA GASEIFICADA, ACUCAR, SUCO DE LARANJA 10% AROMA SINTETICO ARTIFICIAL, ACIDULANTE INS330, CONSERVADO INS211, ESTABILIZANTE, COM PRAZO DE VALIDADE | REFREE | UNIDADE | 380 | R$ 4,30 | R$ 1.634,00 |
| 11783 | REFRIGERANTE 2 LTS, CONTENDO AGUA GASEIFICADA, EXTRATO DE COLA, CAFEINA, CORANTE CARAMELO IV, ACIDULANTE INS338 E AROMA NATURAL E PRAZO DE VALIDADE. | REFREE | UNIDADE | 430 | R$ 4,70 | R$ 2.021,00 |
| 29551 | REQUEIJAO COPO 250GR (SEM AMIDO DE MILHO) | VIGOR | UNIDADE | 115 | R$ 9,00 | R$ 1.035,00 |
| 48367 | SABONETEIRA INFANTIL | JAGUAR | UNIDADE | 15 | R$ 3,15 | R$ 47,25 |
| 19437 | SAL 1 KG | VITASAL | UNIDADE | 100 | R$ 1,35 | R$ 135,00 |
| 13851 | SAL GROSSO PCT 1KG | VITASAL | PACOTE | 22 | R$ 1,59 | R$ 34,98 |
| 19393 | SALSICHA TIPO HOT DOG | REZENDE | KILO | 285 | R$ 10,29 | R$ 2.932,65 |
| 40653 | SHAMPOO ADULTO 350ML | DARLING | UNIDADE | 60 | R$ 5,55 | R$ 333,00 |
| 40449 | VASSOURA BOLA DE CERDAS DE PELO C/ CABO (PARA LIMPEZA DE PISOS, PAREDES, TETOS, FORROS, VENTILADORES ETC..) | RODOLAR | UNIDADE | 80 | R$ 11,00 | R$ 880,00 |
O valor total desta ata de RP é de R$ 67.007,09 (sessenta e sete mil, sete reais e nove centavos).
CLÁUSULA SEGUNDA
DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de até 1 ano.
2.2. Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Nobres, não será obrigado a aquisição, exclusivamente por seu intermédio, os materiais referidos na cláusula primeira, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.
2.3. Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 82/2020, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.
CLÁUSULA TERCEIRA
DO PAGAMENTO
3.1. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias a partir da entrega dos itens e da Nota Fiscal, devidamente atestada em seu verso o recebimento dos produtos em quantidade e qualidade conforme Autorização de Fornecimento e especificações do Edital.
3.2. A nota fiscal somente será liberada quando o cumprimento do Empenho estiver em total conformidade com as especificações exigidas pela Prefeitura Municipal de Nobres-MT.
3.3. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.
3.4. As notas fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país.
3.5. O CNPJ da detentora da Ata constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.
3.6. Nenhum pagamento será efetuado a detentora da Ata enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.
CLÁUSULA QUARTA
DA VIGÊNCIA E DOS PRAZOS DE FORNECIMENTO
4.1. O prazo de entrega dos itens registrados será de 05 (cinco) dias uteis, após o recebimento da Solicitação, Pedido ou Autorização de fornecimento, na quantidade solicitada.
4.2. Os materiais/produtos deverão ser entregues na Secretaria solicitante, que ocorrerá com acompanhamento do Servidor Responsável pelo recebimento designado por cada Secretaria, em horário normal de expediente.
4.3. No recebimento dos materiais e produtos, ao servidor Responsável caberá conferi-lo e lavrar Termo de Recebimento Provisório, para efeito de posterior verificação da conformidade do mesmo com as exigências do edital.
4.4 Caso o objeto não esteja de acordo com as especificações exigidas, a Comissão não o aceitará e lavrará termo circunstanciado do fato, que deverá ser encaminhado à autoridade superior, sob pena de responsabilidade.
4.5. Na hipótese da não aceitação do objeto, o mesmo deverá ser retirado pelo fornecedor no prazo de três (3) dias contados da notificação da não aceitação, para reposição no prazo máximo de três (3) dias.
4.5.1. Os produtos não aceitos ficarão a disposição do fornecedor, que no prazo de três (3) dias contados da notificação da não aceitação deverá retirar os mesmos, sob pena de a partir do quarto dia pagar custas com estocagem/depósito.
4.6. A Secretaria terá o prazo máximo de três (3) dias úteis para processar a conferência do que foi entregue, lavrando o Termo de Recebimento Definitivo ou notificando a detentora da ata para substituição do objeto entregue em desacordo com as especificações.
4.7. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade da detentora da ata pela perfeita execução do empenho, ficando a mesma obrigada a substituir, no todo ou em parte, o objeto do empenho, se a qualquer tempo forem verificados vícios, defeitos ou incorreções.
CLÁUSULA QUINTA
DAS OBRIGAÇÕES
5.1. Da Prefeitura Municipal de Nobres:
5.1.3. Emitir o Termo de Recebimento Definitivo no prazo previsto e o devido recebimento no Verso da Nota Fiscal quanto os produtos estiverem sido verificados e conferidos, não excluindo-se a hipótese do item 4.4 da presente Ata.
5.1.2. Terá o prazo máximo de 03 (três) dias úteis para notificar a detentora da ata para substituição do objeto entregue em desacordo com as especificações.
5.1.3. Aplicar à detentora da Ata penalidades, quando for o caso;
5.1.4. Prestar à detentora da Ata toda e qualquer informação, por estas solicitadas, necessárias à perfeita execução da nota de empenho;
5.1.5. Efetuar o pagamento à detentora da Ata no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal, devidamente atestada, no setor competente;
5.1.6. Notificar, por escrito, à detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção.
5.2. Da Detentora da Ata:
5.2.1. Fornecer o objeto nas especificações e com a qualidade exigida;
5.2.2. Pagar todos os tributos, despesas, frete de transporte e todo e quaisquer custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos fornecidos;
5.2.3. Manter, durante a validade da Ata, as mesmas condições de habilitação;
5.2.4. Aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado;
5.2.5. Fornecer o objeto, no preço, prazo e forma estipulada na proposta.
CLÁUSULA SEXTA
DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
6.1. Os contratos de aquisição decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizados pela retirada da nota de empenho pela detentora.
6.2. A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.
6.3. Toda aquisição deverá ser efetuada mediante solicitação da unidade requisitante.
6.4. A empresa fornecedora, quando do recebimento da solicitação, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.
CLÁUSULA SÉTIMA
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
7.1. As despesas decorrentes do presente instrumento, ocorrerão por conta da(s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s):
Sec. Municipal de Administração.....................62-03.001.04.122.0004.2010.33903000.00.00
Sec. Municipal de Saúde.............................262-06.002.10.301.0029.2081.339030.00.00.00
Sec. Municipal de Saúde........................354-06.002.10.305.0029.2085.3390.30.00.00.00
Sec. Mun. de Assist. Social............................433-07.004.08.241.0025.2072.3390.30.00.00.00
Sec. Mun. de Assist. Social...........................417- 07.002.08.244.0025.2069.3390.30.00.00.00
Sec. Municipal de Turismo...........................568-11.001.23.695.0015.2046-3390.30.00.00.00
Sec. Municipal de Agricultura....................498-09.001.20.122.0024.2032-3390.30.00.00.00
CLÁUSULA OITAVA
DAS PENALIDADES
8.1. Os casos de inexecução total ou parcial, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento de cada ajuste representado pela nota de empenho, sujeitará a detentora da Ata às penalidades previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, das quais destacam-se:
a) Advertência;
b) Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
c) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;
d) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
e) Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município, no prazo de até 2 (dois) anos;
f) Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação, facultado ao contratado o pedido de reconsideração da decisão da autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo.
8.2. Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.
8.3. Da aplicação das penas definidas nas alíneas "a" à "f", do item 8.1, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.
8.4. O recurso ou o pedido de reconsideração relativa às penalidades acima dispostas será dirigido ao Secretário da unidade requisitante, o qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
CLÁUSULA NONA
DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
9.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;
9.1.1. Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos materiais, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para fiscais), transporte, embalagens, seguros, mão de obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.
9.2. O preço poderá variar para cima ou para baixo conforme o valor de cada materiais/produtos a ser fornecido tendo como base a desequilíbrio econômica financeira, se aceito pelo município.
9.3. O Órgão Gerenciador poderá revisar os preços praticados nesta Ata, a qualquer tempo.
9.4. O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.
9.5. No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.
9.6. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, O Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.
9.7. Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.
9.8. Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.
9.9. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido;
9.10. Preliminarmente o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando a manutenção dos preços originariamente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.
9.11. Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade.
9.12. Definido o preço máximo a ser pago pela Administração, o novo preço deverá ser consignado através de apostilamento na Ata de Registro de Preços, ao qual estarão as empresas vinculadas.
9.13. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder à nova licitação para a aquisição do produto, sem que caiba direito de recurso.
CLÁUSULA DÉCIMA
DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
10.1. A presente ata poderá ser cancelada pelo MUNICÍPIO, de comum acordo, sem ônus, que deverá ser feito mediante notificação extrajudicial com antecedência mínima de trinta dias, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente contrato pelo “PROMITENTE FORNECEDOR”, sendo reconhecido o direito de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei Federal n.º 8.666/93 e ainda, unilateralmente pelo MUNICÍPIO.
10.2. A presente Ata de Registro de Preços poderá será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:
10.2.1. A detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata;
10.2.2. A detentora não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;
10.2.3. A detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério do MUNICÍPIO; observada a legislação em vigor;
10.2.4. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais;
10.2.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;
10.2.6. Por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.
10.3. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Órgão Oficial do Estado, por uma (1) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação.
10.4. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal nº 8.666/93.
10.4.1. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de trinta dias, facultada á Administração a aplicação das penas previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO
11.1. A aquisição dos itens objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, em cada caso, pelo ordenador de despesa correspondente, sendo obrigatório informar ao Departamento de Compras do Município, os quantitativos das aquisições.
11.1.1. A emissão das notas de empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão, igualmente, autorizados pela mesma autoridade, ou a quem esta delegar a competência para tanto.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
DAS COMUNICAÇÕES
12.1. As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas sempre por escrito.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
VINCULAÇÃO AO EDITAL
13.1. Farão parte da presente ata, além de suas expressas cláusulas, independentemente de transcrição no corpo do presente, as instruções contidas no Edital de Pregão Presencial nº. 82/2020, bem como os documentos a ele referentes, além da proposta apresentada pela PROMITENTE FORNECEDORA, no certame licitatório.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
DA FISCALIZAÇÃO
14.1 A Sra.Luciene Maria Nonato, nomeada por portaria será responsável pela fiscalização da Ata de Registro de Preço.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1. Integram-se esta Ata, o edital do PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 82/2020 a proposta da empresa SUPERMERCADO FORTES BAMBIL LTDA – ME, CNPJ nº 09.014.771/0001-02, classificada no certame supranumerado.
15.2. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, Decreto Municipal n° 12/2010, no que não colidir com a primeira e as demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA
DO FORO
16.1. As partes elegem o foro da Comarca Nobres/ MT, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.
Nobres / MT, 27 de janeiro de 2021.
_______________________________
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal
_____________________________________________
SUPERMERCADO FORTES BAMBIL LTDA – ME
CNPJ nº 09.014.771/0001-02
Sra. Abegail Basilia Carvalho Ramos
CPF n° 872.313.281-72
Testemunhas:
| NNome: CC.P.F. n.º AAssinatura:____________________________ | NNome: CC.P.F.n.º AAssinatura:__________________________ |
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 09/2021
Pelo presente instrumento particular, na sede da Prefeitura Municipal de Nobres, de um lado o MUNICIPIO DE NOBRES / MT, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.424.272/0001-07, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. LEOCIR HANEL, brasileiro, casado, agente político, portador da RG sob o n.º 740.239 SSP/PR e CPF n.º 159.026.509-25, e do outro lado à empresa COMERCIAL LUAR EIRELI - EPP, CNPJ nº 02.545.557/0001-33, situada Av. Radialista Edson Luiz da Silva, n° 1.037, Tijucal, Cuiabá/MT, cep: 78.088-000, fone: 65-3665-5311/6663, email: comercial.luar@hotmail.com, sendo representada pelo Sr. João Batista Alves Vieira, portador do RG nº M-297.008 SSP/MG e do CPF nº 149.852.506-78, doravante denominada “PROMITENTE FORNECEDORA”, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 10.520/2002 e Decreto Municipal 176/2006 2007 e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 82/2020, para REGISTRO DE PREÇOS, firmam a presente Ata de Registro de Preços, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, e suas alterações posteriores e as condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
1.1. Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços para Registro de Preços para Futura e Eventual AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS E MATERIAL DE LIMPEZA PARA ATENDER A DIVERSAS SECRETARIASda PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES-MT, conforme descrição constante no Anexo I - Especificações dos Itens do Edital de PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 82/2020, para Registro de Preços.
1.2. A presente Ata de Registro de Preços tem o valor registrado por ITEM conforme segue:
| Código | Descrição | Marca | Und. Medida | Quantidade | Valor Unitário | Valor Total |
| 40594 | ABACAXI EM CALDA 820G | MARIZA | UNIDADE | 190 | R$ 8,45 | R$ 1.605,50 |
| 28031 | ACIDO PARA LIMPEZA PESADA, 2LT | BIO STAR | UNIDADE | 222 | R$ 7,55 | R$ 1.676,10 |
| 47910 | ACUCAR REFINADO (PCT 1 KG) | DA BARRA | PACOTE | 135 | R$ 3,88 | R$ 523,80 |
| 47027 | AGUA SANITARIA 1 LITRO (ICOMPOSIÇÃO: HIPOCLORITO DE SÓDIO E ÁGUA. TEOR DE CLORO ATIVO:2,0% A 2,5% P/P. PRINCIPIO ATIVO: HIPOCLORITO DE SÓDIO. PRODUTO A BASE DE CLORO) | EPORT | UNIDADE | 3.860 | R$ 2,03 | R$ 7.835,80 |
| 26155 | AMACIANTE DE ROUPA 2L - COMPONENTES BASICOS: TENSOATIVO CATIONICO, PRESERVANTE, CORANTE, PERFUME E AGUA, CLORETO DE DIALQUIL DIMETIL AMONIO. | EPORT | UNIDADE | 400 | R$ 3,99 | R$ 1.596,00 |
| 15236 | AMENDOIM 500gr | MIKA | PACOTE | 100 | R$ 7,98 | R$ 798,00 |
| 26122 | AMIDO MILHO 500G | SINHA | PACOTE | 200 | R$ 3,25 | R$ 650,00 |
| 26540 | AZEITE DE OLIVA 500ML | TERRAS DE CAMÕES | UNIDADE | 100 | R$ 18,48 | R$ 1.848,00 |
| 19416 | AZEITONA 500 GR | CAMPO BELO | UNIDADE | 255 | R$ 8,95 | R$ 2.282,25 |
| 26533 | BALAS SORTIDAS PACT 700 GR | ERLAN | PACOTE | 450 | R$ 6,95 | R$ 3.127,50 |
| 7554 | BALDE 12 LTS P/ LIMPEZA | ARQPLAST | UNIDADE | 155 | R$ 8,40 | R$ 1.302,00 |
| 13571 | BALDE 18 LTS | ARQPLAST | UNIDADE | 90 | R$ 10,65 | R$ 958,50 |
| 41819 | BALDE EXTRA FORTE PRETO - 12LITROS | ARQPLAST | UNIDADE | 106 | R$ 8,40 | R$ 890,40 |
| 15785 | BAUNILHA LIQUIDA - 30 ML | ARIFANA | UNIDADE | 200 | R$ 3,60 | R$ 720,00 |
| 26346 | BISCOITO AGUA E SAL 400 G | DALLAS | UNIDADE | 430 | R$ 3,64 | R$ 1.565,20 |
| 6056 | BISCOITO DOCE MAISENA 400gr | DALLAS | PACOTE | 400 | R$ 3,64 | R$ 1.456,00 |
| 29254 | BOMBOM DE CHOCOLATE PCT 1 KG - INGREDIENTE MINIMO: CASTANHA DE CAJU, AMENDOIM, DERIVADOS DE LEITE, SOJA E TRIGO ENRIQUECIDA COM FERRO E ACIDO FOLICO, CACAU, VITAMINAS B1,B2, E B3, OLEO VEGETAL - COM LACTOSE, SEM GLUTEN | LACTA | PACOTE | 340 | R$ 39,51 | R$ 13.433,40 |
| 19644 | CAFE 500 GR TIPO 01 | BOMTAMBEM | UNIDADE | 2.410 | R$ 7,44 | R$ 17.930,40 |
| 16607 | CANELA EM PO 10 G | MIKA | PACOTE | 200 | R$ 1,39 | R$ 278,00 |
| 9953 | CERA LIQUIDA INCOLOR 750 ml | POLYLAR | UNIDADE | 1.010 | R$ 2,89 | R$ 2.918,90 |
| 11342 | CHA MATE (250 GRAMAS) | UHDE | PACOTE | 1.740 | R$ 4,70 | R$ 8.178,00 |
| 32627 | CHICLETE PCT 500G, SABORES SORTIDOS | BUZZI | PACOTE | 160 | R$ 11,30 | R$ 1.808,00 |
| 40435 | COLETOR QUADRADO C/ TAMPA BASCULANTE 40 LITROS (MATERIAL POLIETILENO DE MEDIA DENSIDADE). DIMENSÕES 410 X 410 X 680 MM | PLASUTIL | UNIDADE | 31 | R$ 52,95 | R$ 1.641,45 |
| 40436 | COLETOR QUADRADO C/ TAMPA BASCULANTE 60 LITROS (MATERIAL POLIETILENO DE MEDIA DENSIDADE). DIMENSÕES 410 X 410 X 820 MM | GUIRADO | UNIDADE | 31 | R$ 64,10 | R$ 1.987,10 |
| 11335 | COLORAU (500 GRAMAS) | SINHA | PACOTE | 220 | R$ 3,30 | R$ 726,00 |
| 26349 | CREME DE LEITE 200 G | ITALAC | UNIDADE | 430 | R$ 2,80 | R$ 1.204,00 |
| 17468 | DESINFETANTE 2 LTS - COMPONENTES BASICOS: TENSOATIVO CATIONICO, SEQUESTRANTE, PRESERVANTE, OPACIFICANTE, CONTROLADOR DE PH, AGUA, FRAGANCIA( EULIPTO, FLORAL, LAVANDA) | OESTE | UNIDADE | 2.280 | R$ 3,70 | R$ 8.436,00 |
| 33375 | DESODORANTE ROLL-ON 55ML | SKALA | UNIDADE | 55 | R$ 5,08 | R$ 279,40 |
| 37088 | DETERGENTE LIQUIDO 500 ML- COMPONENTES BASICOS: TENSOATIVOS ANIONICOS, GLICERINA, COADJUVANTE, PRESERVANTES, SEQUESTRANTE, ESPESSANTES, CORANTES E VEICULO. COMPONENTE ATIVO; LINEAR ALQUILBENZENO SULFANATO DE SODIO, TENSOATIVO BIODEGRADAVEL. | OESTE | UNIDADE | 3.510 | R$ 1,30 | R$ 4.563,00 |
| 47918 | DOCE DE LEITE 400G | TRIANGULO | UNIDADE | 100 | R$ 4,05 | R$ 405,00 |
| 18289 | ESCOVA DENTAL ADULTO EXTRA SUAVE/ EXTRA MACIA | MEDFIL | UNIDADE | 100 | R$ 1,40 | R$ 140,00 |
| 36465 | ESCOVA PARA LIMPEZA DE UNHAS | CLIP | UNIDADE | 30 | R$ 1,35 | R$ 40,50 |
| 19646 | ESPONJA DE ACO PCT C/ 08 UND | ASSOLAN | UNIDADE | 525 | R$ 1,02 | R$ 535,50 |
| 36280 | ESPONJA DUPLA FACE C/ 4 UNIDADES | BETTANIN | PACOTE | 315 | R$ 1,90 | R$ 598,50 |
| 370 | EXTRATO DE TOMATE (840GRS) | DAJUDA | UNIDADE | 150 | R$ 9,55 | R$ 1.432,50 |
| 19948 | FARINHA DE MANDIOCA 1KG | FAVORITA | UNIDADE | 270 | R$ 4,99 | R$ 1.347,30 |
| 26352 | FARINHA DE MILHO 01 KL | SINHA | UNIDADE | 160 | R$ 5,29 | R$ 846,40 |
| 5832 | FARINHA DE ROSCA PCT 500G | DIODORO | PACOTE | 180 | R$ 3,90 | R$ 702,00 |
| 26080 | FEIJAO CARIOCA TIPO1 - 1KG | VO VITO | UNIDADE | 335 | R$ 6,78 | R$ 2.271,30 |
| 26354 | FERMENTO BIOLOGICO 10 G | SAF | UNIDADE | 210 | R$ 1,38 | R$ 289,80 |
| 1312 | FERMENTO EM PO ( 100 GR ) | CAIPIRA | UNIDADE | 170 | R$ 2,40 | R$ 408,00 |
| 15657 | FUBA 500GR. | SINHA | PACOTE | 170 | R$ 2,07 | R$ 351,90 |
| 175 | GARRAFA TERMICA P/ CAFE E CHA 1 lt | SOPRANO | UNIDADE | 47 | R$ 22,77 | R$ 1.070,19 |
| 5006 | GELATINA SORTIDAS 25 GR | APTI | UNIDADE | 340 | R$ 1,16 | R$ 394,40 |
| 33084 | GOIABADA - 300G | VAL | UNIDADE | 150 | R$ 1,99 | R$ 298,50 |
| 14480 | GUARDANAPO DE PAPEL G 30 X 31 CM C/ 50 UNID. | TREVO | PACOTE | 410 | R$ 1,50 | R$ 615,00 |
| 12914 | GUARDANAPO DE PAPEL MEDIO 21X22 CM - PCTE C/50 UND | TREVO | PACOTE | 465 | R$ 0,92 | R$ 427,80 |
| 26373 | LEITE CONDENSADO 270 G | PIRACANJUBA | UNIDADE | 370 | R$ 3,90 | R$ 1.443,00 |
| 27293 | LEITE DE COCO 200 ML | VITA COCO | UNIDADE | 180 | R$ 2,14 | R$ 385,20 |
| 26356 | LEITE EM PO 400 G | CCGL | UNIDADE | 180 | R$ 11,99 | R$ 2.158,20 |
| 40801 | LEITE INTEGRAL CX COM 12 UNIDADES | NENE | CAIXA | 400 | R$ 58,40 | R$ 23.360,00 |
| 119226 | LEITE ZERO LACTOSE INTEGRAL LITRO | ITALAC | LITRO | 330 | R$ 6,00 | R$ 1.980,00 |
| 40597 | LENTILHA 500G | MIKA | UNIDADE | 70 | R$ 11,30 | R$ 791,00 |
| 12896 | LIMPA VIDRO 500 ML | OESTE | UNIDADE | 230 | R$ 2,35 | R$ 540,50 |
| 40433 | LIXEIRA PLASTICA COM PEDAL 36 LITROS | JAGUAR | UNIDADE | 110 | R$ 57,95 | R$ 6.374,50 |
| 26357 | MACARRAO ESPAGUETE 500 G | DALLAS | PACOTE | 390 | R$ 2,52 | R$ 982,80 |
| 40599 | MACARRAO GRAVATA 500GR | DALLAS | PACOTE | 190 | R$ 3,35 | R$ 636,50 |
| 12930 | MACARRAO PARA SOPA 500G | DALLAS | UNIDADE | 270 | R$ 2,70 | R$ 729,00 |
| 40600 | MACARRAO PARAFUSO 500G | DALLAS | UNIDADE | 270 | R$ 2,64 | R$ 712,80 |
| 40598 | MACARRAO PENNE 500G | DALLAS | UNIDADE | 270 | R$ 2,28 | R$ 615,60 |
| 29552 | MAIONESE 500 GR | ARISCO | UNIDADE | 170 | R$ 3,95 | R$ 671,50 |
| 26361 | MILHO PARA CANJICA TIPO 1 - 500 G - BRANCA | DIODORO | PACOTE | 150 | R$ 2,74 | R$ 411,00 |
| 26360 | MILHO PARA PIPOCA 500 G | DIODORO | PACOTE | 180 | R$ 2,54 | R$ 457,20 |
| 4747 | OLEO DE SOJA 900ML | LIZA | UNIDADE | 290 | R$ 7,60 | R$ 2.204,00 |
| 26547 | OREGANO 10 G | BOM GOSTO | PACOTE | 190 | R$ 2,17 | R$ 412,30 |
| 33082 | PALMITO EM CONSERVA 300 GR | CONQUISTA | UNIDADE | 100 | R$ 12,45 | R$ 1.245,00 |
| 26331 | PANO DE CHAO BRANCO GRANDE | MARTINS | UNIDADE | 510 | R$ 4,43 | R$ 2.259,30 |
| 26393 | PANO DE CHAO ESFREGAO 80X60 CM | GUAPEX | UNIDADE | 515 | R$ 6,58 | R$ 3.388,70 |
| 47033 | PANO DE CHÃO ESFREGAO CINZA DUPLO 100% ALGODAO 42X90 CM | GUAPEX | UNIDADE | 610 | R$ 7,73 | R$ 4.715,30 |
| 3417 | PANO DE PRATO 100% ALGODAO 42X70 | MARTINS | UNIDADE | 230 | R$ 2,49 | R$ 572,70 |
| 292 | PAPEL HIGIENICO PCT C/ 4 UN ESPECIAL FOLHA DUPLA | DUETTO | PACOTE | 1.035 | R$ 4,70 | R$ 4.864,50 |
| 26372 | PAPEL TOALHA EMBALAGEM COM 2 ROLOS | MANNY | PACOTE | 510 | R$ 3,17 | R$ 1.616,70 |
| 26097 | PENTE PARA CABELOS ADULTO | DARMA | UNIDADE | 40 | R$ 1,40 | R$ 56,00 |
| 26100 | PENTES FINO (PIOLHOS) | DARMA | UNIDADE | 25 | R$ 1,40 | R$ 35,00 |
| 12940 | PIRULITO GRANDE | SANTA RITA | UNIDADE | 110 | R$ 1,65 | R$ 181,50 |
| 15533 | PIRULITO PCTE C/ 50 UND | NEUGENBAUER | PACOTE | 100 | R$ 6,38 | R$ 638,00 |
| 1319 | POLVILHO AZEDO 500 GR | MIKA | UNIDADE | 130 | R$ 5,10 | R$ 663,00 |
| 26375 | POLVILHO DOCE 500 G | MIKA | UNIDADE | 130 | R$ 5,00 | R$ 650,00 |
| 16513 | PRENDEDOR DE ROUPA (MADEIRA) PCT C/ 12 UND | AGUIA | PACOTE | 75 | R$ 1,29 | R$ 96,75 |
| 32137 | REFRIGERANTE 2 LTS, CONTENDO AGUA GASEIFICADA, SABOR GUARANA | REFREE | UNIDADE | 430 | R$ 3,74 | R$ 1.608,20 |
| 40445 | SABAO EM BARRA GLICERINADO NEUTRO 1KG PACOTE C/ 5 UNID X 200 GR | B NOVA | PACOTE | 210 | R$ 5,32 | R$ 1.117,20 |
| 17461 | SABAO EM PO 1K, COMPOSICAO BASICA: ALQUIL BENZENO SULFONATO DE SODIO, LINEAR, BENTONITA SODICA, CARBONATO DE SODIO, TRIPOLIFOSFATO DE SODIO, SULFATO DE SODIO, SILICATO DE SÓDIO, 4,4 BIS (2 SULFOESTERIL BIFENIL DISSÓDICO), PIGMENTO AZUL 15, ENZIMAS, | TIXAN | CAIXA | 1.270 | R$ 8,14 | R$ 10.337,80 |
| 3345 | SABAO EM PO CX 500GR | TIXAN | UNIDADE | 990 | R$ 4,08 | R$ 4.039,20 |
| 47030 | SABONETE ANTI BACTERIANO 90 GR | REXONA | UNIDADE | 280 | R$ 1,87 | R$ 523,60 |
| 40447 | SABONETE INFANTIL BABY MILK 80 GR | NIPS | UNIDADE | 100 | R$ 2,17 | R$ 217,00 |
| 11593 | SABONETE LIQUIDO 500ML | BIO STAR | UNIDADE | 716 | R$ 4,03 | R$ 2.885,48 |
| 12641 | SABONETE SUAVE 90GR, COM OLEO HIDRATANTE | MOTIVUS | UNIDADE | 360 | R$ 0,99 | R$ 356,40 |
| 16000 | SARDINHA 125 GR | LAGE | UNIDADE | 250 | R$ 3,10 | R$ 775,00 |
| 40464 | SHAMPOO INFANTIL KIDS VITAMINADO 350 ML | PALMOLIVE | UNIDADE | 120 | R$ 12,07 | R$ 1.448,40 |
| 1350 | SODA CAUSTICA 1K | LIPON | KILO | 37 | R$ 10,55 | R$ 390,35 |
| 19917 | SOJA TEXTURIZADA | CAMIL | KILO | 180 | R$ 13,69 | R$ 2.464,20 |
| 35968 | SUCO - DIVERSOS SABORES CX DE 01 LITRO | NUTRI NECTAR | UNIDADE | 500 | R$ 3,25 | R$ 1.625,00 |
| 34248 | SUCO PO - SABORES DIVERSOS FAZ 4.5L | PROMIX | UNIDADE | 370 | R$ 4,45 | R$ 1.646,50 |
| 26088 | TEMPERO COMPL. S/PIMENTA 1KG | DIODORO | UNIDADE | 76 | R$ 5,48 | R$ 416,48 |
| 6293 | TOALHA DE BANHO ADULTO - 100% ALGODAO 70X140 | MAFRATEX | UNIDADE | 90 | R$ 12,45 | R$ 1.120,50 |
| 2276 | TOALHA DE ROSTO - 100% ALGODAO | MAFRATEX | UNIDADE | 190 | R$ 5,95 | R$ 1.130,50 |
| 29395 | UVA PASSA 100G | MIKA | PACOTE | 100 | R$ 3,32 | R$ 332,00 |
| 26179 | VASSOURA CEPA EM NYLON C/ CABO | SM | UNIDADE | 160 | R$ 5,45 | R$ 872,00 |
| 16613 | VASSOURA DE NYLON GRANDE CEPA PLASTICA ROSQUEÁVEL C/ CABO | SM | UNIDADE | 80 | R$ 7,20 | R$ 576,00 |
| 13580 | VASSOURA ESCOVA ANGULAR DE PLASTICO PARA LIMPEZA DE TETO | IAT | UNIDADE | 80 | R$ 10,75 | R$ 860,00 |
| 16056 | VINAGRE TINTO 750 ml | GALO | UNIDADE | 95 | R$ 3,99 | R$ 379,05 |
O valor global desta Ata de RP é de R$ 205.361,70 (duzentos e cinco mil, trezentos e sessenta e um reais e setenta centavos).
CLÁUSULA SEGUNDA
DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de até 1 ano.
2.2. Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Nobres, não será obrigado a aquisição, exclusivamente por seu intermédio, os materiais referidos na cláusula primeira, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.
2.3. Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 82/2020, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.
CLÁUSULA TERCEIRA
DO PAGAMENTO
3.1. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias a partir da entrega dos itens e da Nota Fiscal, devidamente atestada em seu verso o recebimento dos produtos em quantidade e qualidade conforme Autorização de Fornecimento e especificações do Edital.
3.2. A nota fiscal somente será liberada quando o cumprimento do Empenho estiver em total conformidade com as especificações exigidas pela Prefeitura Municipal de Nobres-MT.
3.3. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.
3.4. As notas fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país.
3.5. O CNPJ da detentora da Ata constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.
3.6. Nenhum pagamento será efetuado a detentora da Ata enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.
CLÁUSULA QUARTA
DA VIGÊNCIA E DOS PRAZOS DE FORNECIMENTO
4.1. O prazo de entrega dos itens registrados será de 05 (cinco) dias uteis, após o recebimento da Solicitação, Pedido ou Autorização de fornecimento, na quantidade solicitada.
4.2. Os materiais/produtos deverão ser entregues na Secretaria solicitante, que ocorrerá com acompanhamento do Servidor Responsável pelo recebimento designado por cada Secretaria, em horário normal de expediente.
4.3. No recebimento dos materiais e produtos, ao servidor Responsável caberá conferi-lo e lavrar Termo de Recebimento Provisório, para efeito de posterior verificação da conformidade do mesmo com as exigências do edital.
4.4 Caso o objeto não esteja de acordo com as especificações exigidas, a Comissão não o aceitará e lavrará termo circunstanciado do fato, que deverá ser encaminhado à autoridade superior, sob pena de responsabilidade.
4.5. Na hipótese da não aceitação do objeto, o mesmo deverá ser retirado pelo fornecedor no prazo de três (3) dias contados da notificação da não aceitação, para reposição no prazo máximo de três (3) dias.
4.5.1. Os produtos não aceitos ficarão a disposição do fornecedor, que no prazo de três (3) dias contados da notificação da não aceitação deverá retirar os mesmos, sob pena de a partir do quarto dia pagar custas com estocagem/depósito.
4.6. A Secretaria terá o prazo máximo de três (3) dias úteis para processar a conferência do que foi entregue, lavrando o Termo de Recebimento Definitivo ou notificando a detentora da ata para substituição do objeto entregue em desacordo com as especificações.
4.7. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade da detentora da ata pela perfeita execução do empenho, ficando a mesma obrigada a substituir, no todo ou em parte, o objeto do empenho, se a qualquer tempo forem verificados vícios, defeitos ou incorreções.
CLÁUSULA QUINTA
DAS OBRIGAÇÕES
5.1. Da Prefeitura Municipal de Nobres:
5.1.3. Emitir o Termo de Recebimento Definitivo no prazo previsto e o devido recebimento no Verso da Nota Fiscal quanto os produtos estiverem sido verificados e conferidos, não excluindo-se a hipótese do item 4.4 da presente Ata.
5.1.2. Terá o prazo máximo de 03 (três) dias úteis para notificar a detentora da ata para substituição do objeto entregue em desacordo com as especificações.
5.1.3. Aplicar à detentora da Ata penalidades, quando for o caso;
5.1.4. Prestar à detentora da Ata toda e qualquer informação, por estas solicitadas, necessárias à perfeita execução da nota de empenho;
5.1.5. Efetuar o pagamento à detentora da Ata no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal, devidamente atestada, no setor competente;
5.1.6. Notificar, por escrito, à detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção.
5.2. Da Detentora da Ata:
5.2.1. Fornecer o objeto nas especificações e com a qualidade exigida;
5.2.2. Pagar todos os tributos, despesas, frete de transporte e todo e quaisquer custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos fornecidos;
5.2.3. Manter, durante a validade da Ata, as mesmas condições de habilitação;
5.2.4. Aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado;
5.2.5. Fornecer o objeto, no preço, prazo e forma estipulada na proposta.
CLÁUSULA SEXTA
DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
6.1. Os contratos de aquisição decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizados pela retirada da nota de empenho pela detentora.
6.2. A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.
6.3. Toda aquisição deverá ser efetuada mediante solicitação da unidade requisitante.
6.4. A empresa fornecedora, quando do recebimento da solicitação, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.
CLÁUSULA SÉTIMA
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
7.1. As despesas decorrentes do presente instrumento, ocorrerão por conta da(s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s):
Sec. Municipal de Administração.....................62-03.001.04.122.0004.2010.33903000.00.00
Sec. Municipal de Saúde.............................262-06.002.10.301.0029.2081.339030.00.00.00
Sec. Municipal de Saúde........................354-06.002.10.305.0029.2085.3390.30.00.00.00
Sec. Mun. de Assist. Social............................433-07.004.08.241.0025.2072.3390.30.00.00.00
Sec. Mun. de Assist. Social...........................417- 07.002.08.244.0025.2069.3390.30.00.00.00
Sec. Municipal de Turismo...........................568-11.001.23.695.0015.2046-3390.30.00.00.00
Sec. Municipal de Agricultura....................498-09.001.20.122.0024.2032-3390.30.00.00.00
CLÁUSULA OITAVA
DAS PENALIDADES
8.1. Os casos de inexecução total ou parcial, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento de cada ajuste representado pela nota de empenho, sujeitará a detentora da Ata às penalidades previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, das quais destacam-se:
a) Advertência;
b) Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
c) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;
d) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
e) Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município, no prazo de até 2 (dois) anos;
f) Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação, facultado ao contratado o pedido de reconsideração da decisão da autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo.
8.2. Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.
8.3. Da aplicação das penas definidas nas alíneas "a" à "f", do item 8.1, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.
8.4. O recurso ou o pedido de reconsideração relativa às penalidades acima dispostas será dirigido ao Secretário da unidade requisitante, o qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
CLÁUSULA NONA
DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
9.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;
9.1.1. Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos materiais, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para fiscais), transporte, embalagens, seguros, mão de obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.
9.2. O preço poderá variar para cima ou para baixo conforme o valor de cada materiais/produtos a ser fornecido tendo como base a desequilíbrio econômica financeira, se aceito pelo município.
9.3. O Órgão Gerenciador poderá revisar os preços praticados nesta Ata, a qualquer tempo.
9.4. O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.
9.5. No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.
9.6. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, O Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.
9.7. Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.
9.8. Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.
9.9. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido;
9.10. Preliminarmente o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando a manutenção dos preços originariamente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.
9.11. Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade.
9.12. Definido o preço máximo a ser pago pela Administração, o novo preço deverá ser consignado através de apostilamento na Ata de Registro de Preços, ao qual estarão as empresas vinculadas.
9.13. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder à nova licitação para a aquisição do produto, sem que caiba direito de recurso.
CLÁUSULA DÉCIMA
DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
10.1. A presente ata poderá ser cancelada pelo MUNICÍPIO, de comum acordo, sem ônus, que deverá ser feito mediante notificação extrajudicial com antecedência mínima de trinta dias, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente contrato pelo “PROMITENTE FORNECEDOR”, sendo reconhecido o direito de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei Federal n.º 8.666/93 e ainda, unilateralmente pelo MUNICÍPIO.
10.2. A presente Ata de Registro de Preços poderá será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:
10.2.1. A detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata;
10.2.2. A detentora não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;
10.2.3. A detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério do MUNICÍPIO; observada a legislação em vigor;
10.2.4. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais;
10.2.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;
10.2.6. Por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.
10.3. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Órgão Oficial do Estado, por uma (1) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação.
10.4. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal nº 8.666/93.
10.4.1. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de trinta dias, facultada á Administração a aplicação das penas previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO
11.1. A aquisição dos itens objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, em cada caso, pelo ordenador de despesa correspondente, sendo obrigatório informar ao Departamento de Compras do Município, os quantitativos das aquisições.
11.1.1. A emissão das notas de empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão, igualmente, autorizados pela mesma autoridade, ou a quem esta delegar a competência para tanto.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
DAS COMUNICAÇÕES
12.1. As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas sempre por escrito.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
VINCULAÇÃO AO EDITAL
13.1. Farão parte da presente ata, além de suas expressas cláusulas, independentemente de transcrição no corpo do presente, as instruções contidas no Edital de Pregão Presencial nº. 82/2020, bem como os documentos a ele referentes, além da proposta apresentada pela PROMITENTE FORNECEDORA, no certame licitatório.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
DA FISCALIZAÇÃO
14.1 A Sra.Luciene Maria Nonato, nomeada por portaria será responsável pela fiscalização da Ata de Registro de Preço.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1. Integram-se esta Ata, o edital do PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 82/2020 a proposta da empresa COMERCIAL LUAR EIRELI - EPP, CNPJ nº 02.545.557/0001-33, classificada no certame supranumerado.
15.2. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, Decreto Municipal n° 12/2010, no que não colidir com a primeira e as demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA
DO FORO
16.1. As partes elegem o foro da Comarca Nobres/ MT, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.
Nobres / MT, 27 de janeiro de 2021.
_______________________________
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal
_____________________________________________
COMERCIAL LUAR EIRELI – EPP
CNPJ nº 02.545.557/0001-33
Sr. João Batista Alves Vieira
CPF nº 149.852.506-78
Testemunhas:
| NNome: CC.P.F. n.º AAssinatura:____________________________ | NNome: CC.P.F.n.º AAssinatura:__________________________ |
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 10/2021
Pelo presente instrumento particular, na sede da Prefeitura Municipal de Nobres, de um lado o MUNICIPIO DE NOBRES / MT, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.424.272/0001-07, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. LEOCIR HANEL, brasileiro, casado, agente político, portador da RG sob o n.º 740.239 SSP/PR e CPF n.º 159.026.509-25, e do outro lado a empresa NUTRICENTER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NUTRICIONAIS, CNPJ n° 06.372.763/0001-40, situada na Avenida das Flores, n°334, Quadra 28, Lote 4, Bairro Jardim Cuiabá, CEP 78043-172, Cuiabá/MT, fone: 65-3028-5500, email: nutricentercba@gmail.com, neste ato representada pelo Senhor Domingos Esteves Iglesias, brasileiro, portador do RG n.º 1499766-5 SSP/MT e do CPF n.º 990.266.861-53, doravante denominada “PROMITENTE FORNECEDORA”, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 10.520/2002 e Decreto Municipal 176/2006 2007 e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 82/2020, para REGISTRO DE PREÇOS, firmam a presente Ata de Registro de Preços, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, e suas alterações posteriores e as condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
1.1. Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços para Registro de Preços para Futura e Eventual AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS E MATERIAL DE LIMPEZA PARA ATENDER A DIVERSAS SECRETARIASda PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES-MT, conforme descrição constante no Anexo I - Especificações dos Itens do Edital de PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 82/2020, para Registro de Preços.
1.2. A presente Ata de Registro de Preços tem o valor registrado por ITEM conforme segue:
| Código | Descrição | Marca | Und. Medida | Quantidade | Valor Unitário | Valor Total |
| 14628 | LEITE EM PO 1° FASE, 800GR. COMPONENTES BASICOS: MALTODEXTRINA, LEITE DE VACA DESNATADO (FONTE PROTEICA), OLEINA DE PALMA, OLEO DE PALMISTE, OLEO DE CANOLA, OLEO DE MILHO, LECITINA DE SOJA, VITAMINAS (VITAMINA C, TAURINA, VITAMINA E, NIACINA, PANTOTE | NESTLE-NESTOGENO 1 800G | UNIDADE | 210 | R$ 32,00 | R$ 6.720,00 |
| 14610 | LEITE EM PO 2° FASE, 800GR. COMPONENTES BASICOS: MALTODEXTRINA, LEITE DE VACA DESNATADO (FONTE PROTEICA), OLEINA DE PALMA, OLEO DE PALMISTE, OLEO DE CANOLA, OLEO DE MILHO, LECITINA DE SOJA, VITAMINAS (VITAMINA C, TAURINA, VITAMINA E, NIACINA, PANTOTE | NESTLE-NESTOGENO 2 800G | UNIDADE | 210 | R$ 32,00 | R$ 6.720,00 |
O valor total desta ata de RP é de R$ 13.440,00 (treze mil e quatrocentos e quarenta reais).
CLÁUSULA SEGUNDA
DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de até 1 ano.
2.2. Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Nobres, não será obrigado a aquisição, exclusivamente por seu intermédio, os materiais referidos na cláusula primeira, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.
2.3. Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 82/2020, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.
CLÁUSULA TERCEIRA
DO PAGAMENTO
3.1. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias a partir da entrega dos itens e da Nota Fiscal, devidamente atestada em seu verso o recebimento dos produtos em quantidade e qualidade conforme Autorização de Fornecimento e especificações do Edital.
3.2. A nota fiscal somente será liberada quando o cumprimento do Empenho estiver em total conformidade com as especificações exigidas pela Prefeitura Municipal de Nobres-MT.
3.3. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.
3.4. As notas fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país.
3.5. O CNPJ da detentora da Ata constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.
3.6. Nenhum pagamento será efetuado a detentora da Ata enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.
CLÁUSULA QUARTA
DA VIGÊNCIA E DOS PRAZOS DE FORNECIMENTO
4.1. O prazo de entrega dos itens registrados será de 05 (cinco) dias uteis, após o recebimento da Solicitação, Pedido ou Autorização de fornecimento, na quantidade solicitada.
4.2. Os materiais/produtos deverão ser entregues na Secretaria solicitante, que ocorrerá com acompanhamento do Servidor Responsável pelo recebimento designado por cada Secretaria, em horário normal de expediente.
4.3. No recebimento dos materiais e produtos, ao servidor Responsável caberá conferi-lo e lavrar Termo de Recebimento Provisório, para efeito de posterior verificação da conformidade do mesmo com as exigências do edital.
4.4 Caso o objeto não esteja de acordo com as especificações exigidas, a Comissão não o aceitará e lavrará termo circunstanciado do fato, que deverá ser encaminhado à autoridade superior, sob pena de responsabilidade.
4.5. Na hipótese da não aceitação do objeto, o mesmo deverá ser retirado pelo fornecedor no prazo de três (3) dias contados da notificação da não aceitação, para reposição no prazo máximo de três (3) dias.
4.5.1. Os produtos não aceitos ficarão a disposição do fornecedor, que no prazo de três (3) dias contados da notificação da não aceitação deverá retirar os mesmos, sob pena de a partir do quarto dia pagar custas com estocagem/depósito.
4.6. A Secretaria terá o prazo máximo de três (3) dias úteis para processar a conferência do que foi entregue, lavrando o Termo de Recebimento Definitivo ou notificando a detentora da ata para substituição do objeto entregue em desacordo com as especificações.
4.7. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade da detentora da ata pela perfeita execução do empenho, ficando a mesma obrigada a substituir, no todo ou em parte, o objeto do empenho, se a qualquer tempo forem verificados vícios, defeitos ou incorreções.
CLÁUSULA QUINTA
DAS OBRIGAÇÕES
5.1. Da Prefeitura Municipal de Nobres:
5.1.3. Emitir o Termo de Recebimento Definitivo no prazo previsto e o devido recebimento no Verso da Nota Fiscal quanto os produtos estiverem sido verificados e conferidos, não excluindo-se a hipótese do item 4.4 da presente Ata.
5.1.2. Terá o prazo máximo de 03 (três) dias úteis para notificar a detentora da ata para substituição do objeto entregue em desacordo com as especificações.
5.1.3. Aplicar à detentora da Ata penalidades, quando for o caso;
5.1.4. Prestar à detentora da Ata toda e qualquer informação, por estas solicitadas, necessárias à perfeita execução da nota de empenho;
5.1.5. Efetuar o pagamento à detentora da Ata no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal, devidamente atestada, no setor competente;
5.1.6. Notificar, por escrito, à detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção.
5.2. Da Detentora da Ata:
5.2.1. Fornecer o objeto nas especificações e com a qualidade exigida;
5.2.2. Pagar todos os tributos, despesas, frete de transporte e todo e quaisquer custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos fornecidos;
5.2.3. Manter, durante a validade da Ata, as mesmas condições de habilitação;
5.2.4. Aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado;
5.2.5. Fornecer o objeto, no preço, prazo e forma estipulada na proposta.
CLÁUSULA SEXTA
DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
6.1. Os contratos de aquisição decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizados pela retirada da nota de empenho pela detentora.
6.2. A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.
6.3. Toda aquisição deverá ser efetuada mediante solicitação da unidade requisitante.
6.4. A empresa fornecedora, quando do recebimento da solicitação, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.
CLÁUSULA SÉTIMA
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
7.1. As despesas decorrentes do presente instrumento, correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s):
Sec. Municipal de Administração.....................62-03.001.04.122.0004.2010.33903000.00.00
Sec. Municipal de Saúde.............................262-06.002.10.301.0029.2081.339030.00.00.00
Sec. Municipal de Saúde........................354-06.002.10.305.0029.2085.3390.30.00.00.00
Sec. Mun. de Assist. Social............................433-07.004.08.241.0025.2072.3390.30.00.00.00
Sec. Mun. de Assist. Social...........................417- 07.002.08.244.0025.2069.3390.30.00.00.00
Sec. Municipal de Turismo...........................568-11.001.23.695.0015.2046-3390.30.00.00.00
Sec. Municipal de Agricultura....................498-09.001.20.122.0024.2032-3390.30.00.00.00
CLÁUSULA OITAVA
DAS PENALIDADES
8.1. Os casos de inexecução total ou parcial, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento de cada ajuste representado pela nota de empenho, sujeitará a detentora da Ata às penalidades previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, das quais destacam-se:
a) Advertência;
b) Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
c) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;
d) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
e) Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município, no prazo de até 2 (dois) anos;
f) Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação, facultado ao contratado o pedido de reconsideração da decisão da autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo.
8.2. Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.
8.3. Da aplicação das penas definidas nas alíneas "a" à "f", do item 8.1, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.
8.4. O recurso ou o pedido de reconsideração relativa às penalidades acima dispostas será dirigido ao Secretário da unidade requisitante, o qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
CLÁUSULA NONA
DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
9.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;
9.1.1. Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos materiais, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para fiscais), transporte, embalagens, seguros, mão de obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.
9.2. O preço poderá variar para cima ou para baixo conforme o valor de cada materiais/produtos a ser fornecido tendo como base a desequilíbrio econômica financeira, se aceito pelo município.
9.3. O Órgão Gerenciador poderá revisar os preços praticados nesta Ata, a qualquer tempo.
9.4. O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.
9.5. No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.
9.6. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, O Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.
9.7. Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.
9.8. Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.
9.9. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido;
9.10. Preliminarmente o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando a manutenção dos preços originariamente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.
9.11. Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade.
9.12. Definido o preço máximo a ser pago pela Administração, o novo preço deverá ser consignado através de apostilamento na Ata de Registro de Preços, ao qual estarão as empresas vinculadas.
9.13. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder à nova licitação para a aquisição do produto, sem que caiba direito de recurso.
CLÁUSULA DÉCIMA
DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
10.1. A presente ata poderá ser cancelada pelo MUNICÍPIO, de comum acordo, sem ônus, que deverá ser feito mediante notificação extrajudicial com antecedência mínima de trinta dias, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente contrato pelo “PROMITENTE FORNECEDOR”, sendo reconhecido o direito de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei Federal n.º 8.666/93 e ainda, unilateralmente pelo MUNICÍPIO.
10.2. A presente Ata de Registro de Preços poderá será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:
10.2.1. A detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata;
10.2.2. A detentora não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;
10.2.3. A detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério do MUNICÍPIO; observada a legislação em vigor;
10.2.4. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais;
10.2.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;
10.2.6. Por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.
10.3. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Órgão Oficial do Estado, por uma (1) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação.
10.4. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal nº 8.666/93.
10.4.1. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de trinta dias, facultada á Administração a aplicação das penas previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO
11.1. A aquisição dos itens objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, em cada caso, pelo ordenador de despesa correspondente, sendo obrigatório informar ao Departamento de Compras do Município, os quantitativos das aquisições.
11.1.1. A emissão das notas de empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão, igualmente, autorizados pela mesma autoridade, ou a quem esta delegar a competência para tanto.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
DAS COMUNICAÇÕES
12.1. As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas sempre por escrito.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
VINCULAÇÃO AO EDITAL
13.1. Farão parte da presente ata, além de suas expressas cláusulas, independentemente de transcrição no corpo do presente, as instruções contidas no Edital de Pregão Presencial nº. 82/2020, bem como os documentos a ele referentes, além da proposta apresentada pela PROMITENTE FORNECEDORA, no certame licitatório.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
DA FISCALIZAÇÃO
14.1 A Sra.Luciene Maria Nonato, nomeada por portaria será responsável pela fiscalização da Ata de Registro de Preço.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1. Integram-se esta Ata, o edital do PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 82/2020 a proposta da empresa NUTRICENTER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NUTRICIONAIS, inscrita no CNPJ sob o n.º 06.372.763/0001-40, classificada no certame supranumerado.
15.2. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, Decreto Municipal n° 12/2010, no que não colidir com a primeira e as demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA
DO FORO
16.1. As partes elegem o foro da Comarca Nobres/ MT, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.
Nobres / MT, 27 de janeiro de 2020.
_______________________________
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal
_____________________________________________
NUTRICENTER DISTRIBUIDORA
DE PRODUTOS NUTRICIONAIS
CNPJ n° 06.372.763/0001-40
Domingos Esteves Iglesias
CPF n.º 990.266.861-53
Testemunhas:
| NNome: CC.P.F. n.º AAssinatura:____________________________ | NNome: CC.P.F.n.º AAssinatura:__________________________ |
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 11/2021
Pelo presente instrumento particular, na sede da Prefeitura Municipal de Nobres, de um lado o MUNICIPIO DE NOBRES / MT, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.424.272/0001-07, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. LEOCIR HANEL, brasileiro, casado, agente político, portador da RG sob o n.º 740.239 SSP/PR e CPF n.º 159.026.509-25, e do outro lado à empresa SOMA COMERCIO E SERVICO EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.877.656/0001-80, estabelecida a Av. Alzira Santana, s/n, bairro Ikaray, cidade de Várzea Grande-MT, cep: 78.130-634, fone: 65-3686-1330, email: hedilsonrafael@hotmail.com, neste ato representada pelo Sr. Edilson Rafael da Silva, brasileiro, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 1357024-2 SSP/MT e inscrita no CPF sob nº 005.422.341-57,doravante denominada “PROMITENTE FORNECEDORA”, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 10.520/2002 e Decreto Municipal 176/2006 2007 e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 82/2020, para REGISTRO DE PREÇOS, firmam a presente Ata de Registro de Preços, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, e suas alterações posteriores e as condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
1.1. Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços para Registro de Preços para Futura e Eventual AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS E MATERIAL DE LIMPEZA PARA ATENDER A DIVERSAS SECRETARIASda PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES-MT, conforme descrição constante no Anexo I - Especificações dos Itens do Edital de PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 82/2020, para Registro de Preços.
1.2. A presente Ata de Registro de Preços tem o valor registrado por ITEM conforme segue:
| Código | Descrição | Marca | Und. Medida | Quantidade | Valor Unitário | Valor Total |
| 8497 | AROMATIZANTE P/VEICULO | AEROFLEX | UNIDADE | 150 | R$ 6,29 | R$ 943,50 |
| 32598 | BALDE 20 LTS | ARQPLAST | UNIDADE | 80 | R$ 11,90 | R$ 952,00 |
| 15543 | CONDICIONADOR ADULTO 350ml | MONANGE | UNIDADE | 60 | R$ 7,35 | R$ 441,00 |
| 47031 | CREME DENTAL INFANTIL COM FLUOR ATIVO 50 GR | DENTIL | UNIDADE | 80 | R$ 4,75 | R$ 380,00 |
| 16509 | ESPONJA ABRASIVA | BRISTH | UNIDADE | 105 | R$ 1,70 | R$ 178,50 |
| 47028 | ESSENCIAS AROMÁTICAS 140 ML ( FRAGANCIAS: LAVANDA, FLORAL, EUCALIPTO, TALCO E PINHO) COMPOSIÇÃO: ALCOHOL, PARFUM, DENATONIUM BENZOATE, CI 42090. | ALVO | UNIDADE | 370 | R$ 3,65 | R$ 1.350,50 |
| 13383 | FLANELA P/LIMPEZA 38X58 CM | CAEBI | UNIDADE | 1.130 | R$ 2,21 | R$ 2.497,30 |
| 6547 | LIMPA PEDRA 2L | BYKIM | UNIDADE | 144 | R$ 7,10 | R$ 1.022,40 |
| 297 | PEDRA SANITARIA C/ 01 UND E 01 SUPORTE | DONA | UNIDADE | 1.850 | R$ 1,19 | R$ 2.201,50 |
| 290 | SAPONACEO CREMOSO 300 ML | AUDAX | UNIDADE | 105 | R$ 4,25 | R$ 446,25 |
| 26101 | TALCO INFANTIL, 200G | OPUS | UNIDADE | 90 | R$ 13,60 | R$ 1.224,00 |
O valor total desta ata de RP é de R$ 11.636,95 (onze mil, seiscentos e trinta e seis reais e noventa e cinco centavos).
CLÁUSULA SEGUNDA
DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de até 1 ano.
2.2. Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Nobres, não será obrigado a aquisição, exclusivamente por seu intermédio, os materiais referidos na cláusula primeira, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.
2.3. Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 82/2020, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.
CLÁUSULA TERCEIRA
DO PAGAMENTO
3.1. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias a partir da entrega dos itens e da Nota Fiscal, devidamente atestada em seu verso o recebimento dos produtos em quantidade e qualidade conforme Autorização de Fornecimento e especificações do Edital.
3.2. A nota fiscal somente será liberada quando o cumprimento do Empenho estiver em total conformidade com as especificações exigidas pela Prefeitura Municipal de Nobres-MT.
3.3. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.
3.4. As notas fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país.
3.5. O CNPJ da detentora da Ata constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.
3.6. Nenhum pagamento será efetuado a detentora da Ata enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.
CLÁUSULA QUARTA
DA VIGÊNCIA E DOS PRAZOS DE FORNECIMENTO
4.1. O prazo de entrega dos itens registrados será de 05 (cinco) dias uteis, após o recebimento da Solicitação, Pedido ou Autorização de fornecimento, na quantidade solicitada.
4.2. Os materiais/produtos deverão ser entregues na Secretaria solicitante, que ocorrerá com acompanhamento do Servidor Responsável pelo recebimento designado por cada Secretaria, em horário normal de expediente.
4.3. No recebimento dos materiais e produtos, ao servidor Responsável caberá conferi-lo e lavrar Termo de Recebimento Provisório, para efeito de posterior verificação da conformidade do mesmo com as exigências do edital.
4.4 Caso o objeto não esteja de acordo com as especificações exigidas, a Comissão não o aceitará e lavrará termo circunstanciado do fato, que deverá ser encaminhado à autoridade superior, sob pena de responsabilidade.
4.5. Na hipótese da não aceitação do objeto, o mesmo deverá ser retirado pelo fornecedor no prazo de três (3) dias contados da notificação da não aceitação, para reposição no prazo máximo de três (3) dias.
4.5.1. Os produtos não aceitos ficarão a disposição do fornecedor, que no prazo de três (3) dias contados da notificação da não aceitação deverá retirar os mesmos, sob pena de a partir do quarto dia pagar custas com estocagem/depósito.
4.6. A Secretaria terá o prazo máximo de três (3) dias úteis para processar a conferência do que foi entregue, lavrando o Termo de Recebimento Definitivo ou notificando a detentora da ata para substituição do objeto entregue em desacordo com as especificações.
4.7. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade da detentora da ata pela perfeita execução do empenho, ficando a mesma obrigada a substituir, no todo ou em parte, o objeto do empenho, se a qualquer tempo forem verificados vícios, defeitos ou incorreções.
CLÁUSULA QUINTA
DAS OBRIGAÇÕES
5.1. Da Prefeitura Municipal de Nobres:
5.1.3. Emitir o Termo de Recebimento Definitivo no prazo previsto e o devido recebimento no Verso da Nota Fiscal quanto os produtos estiverem sido verificados e conferidos, não excluindo-se a hipótese do item 4.4 da presente Ata.
5.1.2. Terá o prazo máximo de 03 (três) dias úteis para notificar a detentora da ata para substituição do objeto entregue em desacordo com as especificações.
5.1.3. Aplicar à detentora da Ata penalidades, quando for o caso;
5.1.4. Prestar à detentora da Ata toda e qualquer informação, por estas solicitadas, necessárias à perfeita execução da nota de empenho;
5.1.5. Efetuar o pagamento à detentora da Ata no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal, devidamente atestada, no setor competente;
5.1.6. Notificar, por escrito, à detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção.
5.2. Da Detentora da Ata:
5.2.1. Fornecer o objeto nas especificações e com a qualidade exigida;
5.2.2. Pagar todos os tributos, despesas, frete de transporte e todo e quaisquer custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos fornecidos;
5.2.3. Manter, durante a validade da Ata, as mesmas condições de habilitação;
5.2.4. Aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado;
5.2.5. Fornecer o objeto, no preço, prazo e forma estipulada na proposta.
CLÁUSULA SEXTA
DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
6.1. Os contratos de aquisição decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizados pela retirada da nota de empenho pela detentora.
6.2. A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.
6.3. Toda aquisição deverá ser efetuada mediante solicitação da unidade requisitante.
6.4. A empresa fornecedora, quando do recebimento da solicitação, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.
CLÁUSULA SÉTIMA
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
7.1. As despesas decorrentes do presente instrumento, correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s):
Sec. Municipal de Administração.....................62-03.001.04.122.0004.2010.33903000.00.00
Sec. Municipal de Saúde.............................262-06.002.10.301.0029.2081.339030.00.00.00
Sec. Municipal de Saúde........................354-06.002.10.305.0029.2085.3390.30.00.00.00
Sec. Mun. de Assist. Social............................433-07.004.08.241.0025.2072.3390.30.00.00.00
Sec. Mun. de Assist. Social...........................417- 07.002.08.244.0025.2069.3390.30.00.00.00
Sec. Municipal de Turismo...........................568-11.001.23.695.0015.2046-3390.30.00.00.00
Sec. Municipal de Agricultura....................498-09.001.20.122.0024.2032-3390.30.00.00.00
CLÁUSULA OITAVA
DAS PENALIDADES
8.1. Os casos de inexecução total ou parcial, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento de cada ajuste representado pela nota de empenho, sujeitará a detentora da Ata às penalidades previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, das quais destacam-se:
a) Advertência;
b) Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
c) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;
d) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
e) Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município, no prazo de até 2 (dois) anos;
f) Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação, facultado ao contratado o pedido de reconsideração da decisão da autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo.
8.2. Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.
8.3. Da aplicação das penas definidas nas alíneas "a" à "f", do item 8.1, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.
8.4. O recurso ou o pedido de reconsideração relativa às penalidades acima dispostas será dirigido ao Secretário da unidade requisitante, o qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
CLÁUSULA NONA
DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
9.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;
9.1.1. Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos materiais, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para fiscais), transporte, embalagens, seguros, mão de obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.
9.2. O preço poderá variar para cima ou para baixo conforme o valor de cada materiais/produtos a ser fornecido tendo como base a desequilíbrio econômica financeira, se aceito pelo município.
9.3. O Órgão Gerenciador poderá revisar os preços praticados nesta Ata, a qualquer tempo.
9.4. O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.
9.5. No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.
9.6. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, O Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.
9.7. Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.
9.8. Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.
9.9. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido;
9.10. Preliminarmente o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando à manutenção dos preços originariamente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitando a ordem de classificação.
9.11. Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade.
9.12. Definido o preço máximo a ser pago pela Administração, o novo preço deverá ser consignado através de apostilamento na Ata de Registro de Preços, ao qual estarão as empresas vinculadas.
9.13. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder à nova licitação para a aquisição do produto, sem que caiba direito de recurso.
CLÁUSULA DÉCIMA
DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
10.1. A presente ata poderá ser cancelada pelo MUNICÍPIO, de comum acordo, sem ônus, que deverá ser feito mediante notificação extrajudicial com antecedência mínima de trinta dias, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente contrato pelo “PROMITENTE FORNECEDOR”, sendo reconhecido o direito de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei Federal n.º 8.666/93 e ainda, unilateralmente pelo MUNICÍPIO.
10.2. A presente Ata de Registro de Preços poderá será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:
10.2.1. A detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata;
10.2.2. A detentora não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;
10.2.3. A detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério do MUNICÍPIO; observada a legislação em vigor;
10.2.4. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais;
10.2.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;
10.2.6. Por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.
10.3. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Órgão Oficial do Estado, por uma (1) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação.
10.4. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal nº 8.666/93.
10.4.1. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de trinta dias, facultada á Administração a aplicação das penas previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO
11.1. A aquisição dos itens objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, em cada caso, pelo ordenador de despesa correspondente, sendo obrigatório informar ao Departamento de Compras do Município, os quantitativos das aquisições.
11.1.1. A emissão das notas de empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão, igualmente, autorizados pela mesma autoridade, ou a quem esta delegar a competência para tanto.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
DAS COMUNICAÇÕES
12.1. As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas sempre por escrito.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
VINCULAÇÃO AO EDITAL
13.1. Farão parte da presente ata, além de suas expressas cláusulas, independentemente de transcrição no corpo do presente, as instruções contidas no Edital de Pregão Presencial nº. 82/2020, bem como os documentos a ele referentes, além da proposta apresentada pela PROMITENTE FORNECEDORA, no certame licitatório.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
DA FISCALIZAÇÃO
14.1 A Sra.Luciene Maria Nonato, nomeada por portaria será responsável pela fiscalização da Ata de Registro de Preço.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1. Integram-se esta Ata, o edital do PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 82/2020 a proposta da empresa SOMA COMERCIO E SERVICO EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.877.656/0001-80, classificada no certame supranumerado.
15.2. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, Decreto Municipal n° 12/2010, no que não colidir com a primeira e as demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA
FORO
16.1. As partes elegem o foro da Comarca Nobres/ MT, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.
Nobres / MT, 27 de janeiro de 2020.
_______________________________
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal
_____________________________________________
SOMA COMERCIO E SERVICO EIRELI – EPP
CNPJ sob o n.º 26.877.656/0001-80
Sr. Edilson Rafael da Silva
CPF sob nº 005.422.341-57
Testemunhas:
| NNome: CC.P.F. n.º AAssinatura:____________________________ | NNome: CC.P.F.n.º AAssinatura:__________________________ |
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 12/2021
Pelo presente instrumento particular, na sede da Prefeitura Municipal de Nobres, de um lado o MUNICIPIO DE NOBRES / MT, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.424.272/0001-07, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. LEOCIR HANEL, brasileiro, casado, agente político, portador da RG sob o n.º 740.239 SSP/PR e CPF n.º 159.026.509-25, e do outro lado à empresa MATHIC DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE LIMPEZA, HIGIENE E ESCRITORIO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.955.893/0001-88, estabelecida a Rua Umutina, Loteamento Residencial Itapajé, n° 26, Ant. 10, Quadra 13, Lote 26, Bairro Residencial Coxipó, Cuiabá/MT, CEP: 78.090.466, fone: 65-99252-7073, email: mathic.distribuidora@gmail.com, neste ato representada pelo Sr. Celso Marcos Silva, portador do CIRG n.º 05305128 e CPF n.º 486.834.001-82, doravante denominada “PROMITENTE FORNECEDORA”, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 10.520/2002 e Decreto Municipal 176/2006 2007 e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 82/2020, para REGISTRO DE PREÇOS, firmam a presente Ata de Registro de Preços, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, e suas alterações posteriores e as condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
1.1. Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços para Registro de Preços para Futura e Eventual AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS E MATERIAL DE LIMPEZA PARA ATENDER A DIVERSAS SECRETARIASda PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES-MT, conforme descrição constante no Anexo I - Especificações dos Itens do Edital de PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 82/2020, para Registro de Preços.
1.2. A presente Ata de Registro de Preços tem o valor registrado por ITEM conforme segue:
| Código | Descrição | Marca | Und. Medida | Quantidade | Valor Unitário | Valor Total |
| 295 | ACUCAR (PCT 2 KG) | DOCE DIA | PACOTE | 2.210 | R$ 5,00 | R$ 11.050,00 |
| 18766 | ADOCANTE DIETETICO LIQUIDO STEVIA 80ML. | ADOCIL | UNIDADE | 50 | R$ 7,15 | R$ 357,50 |
| 116695 | ANTIMOFO SPRAY 330 ML | LEVE BRISA | UNIDADE | 132 | R$ 19,80 | R$ 2.613,60 |
| 36198 | AVENTAL EM PVC TRANSPARENTE | MATHEOS | UNIDADE | 105 | R$ 7,80 | R$ 819,00 |
| 19651 | AVENTAL EM TECIDO DE ALGODAO | MATHEOS | UNIDADE | 105 | R$ 10,00 | R$ 1.050,00 |
| 117285 | BATATA PALHA PCT 500 G | YOKI | PACOTE | 270 | R$ 12,60 | R$ 3.402,00 |
| 45858 | BOTA DE BORRACHA PRETA TAM. 35-36 | CARTON | PAR | 80 | R$ 31,29 | R$ 2.503,20 |
| 121380 | BOTA DE BORRACHA PRETA TAM. 37-38 | CARTON | PAR | 80 | R$ 31,29 | R$ 2.503,20 |
| 121381 | BOTA DE BORRACHA PRETA TAM. 39-40 | CARTON | PAR | 80 | R$ 31,29 | R$ 2.503,20 |
| 34099 | BOTAS DE PVC CANO CURTO BRANCA TAM. 35-36 | CARTON | PAR | 90 | R$ 34,00 | R$ 3.060,00 |
| 121384 | BOTAS DE PVC CANO CURTO BRANCA TAM. 37-38 | CARTON | PAR | 90 | R$ 34,00 | R$ 3.060,00 |
| 124974 | BOTAS DE PVC CANO CURTO BRANCA TAM. 39-40 | CARTON | PAR | 90 | R$ 34,00 | R$ 3.060,00 |
| 26369 | CAMOMILA PACOTE 10 G | FUZE | PACOTE | 180 | R$ 1,80 | R$ 324,00 |
| 40437 | COLETOR QUADRADO C/ TAMPA BASCULANTE 100 LITROS (MATERIAL POLIETILENO DE MEDIA DENSIDADE) DIMENSÕES 410 X 410 X 1010 MM | ARQ PLAST | UNIDADE | 37 | R$ 114,00 | R$ 4.218,00 |
| 40466 | CREME PARA PENTEAR INFANTIL KIDS VITAMINADO 300 ML | TURMA DA MONICA | UNIDADE | 80 | R$ 13,00 | R$ 1.040,00 |
| 26350 | ERVA DOCE PACOTE 10 G | FUZE | UNIDADE | 150 | R$ 1,20 | R$ 180,00 |
| 3315 | ESPANADOR DE PO | DSR | UNIDADE | 06 | R$ 12,00 | R$ 72,00 |
| 36474 | GARRAFA TERMICA 5 LITROS | SOPRANO | UNIDADE | 27 | R$ 32,70 | R$ 882,90 |
| 19654 | LIXEIRA COM TAMPA 100 LTS | ARQ PLAST | UNIDADE | 34 | R$ 50,00 | R$ 1.700,00 |
| 46665 | PAPEL HIGIENICO 60 METROS FOLHA SIMPLES - FARDO COM 64 ROLOS. | STYLUS | FARDO | 239 | R$ 64,70 | R$ 15.463,30 |
| 116443 | PENTE PARA CABELOS INFANTIL | KUIABA | UNIDADE | 20 | R$ 3,30 | R$ 66,00 |
| 13042 | PILHA GRANDE ALCALINA | ELGIN | UNIDADE | 100 | R$ 12,50 | R$ 1.250,00 |
| 30007 | PORTA SABONETE LIQUIDO DE PRESSAO - PARA FIXAR NA PAREDE EM ABS BRANCO, COM VISOR, CAPACIDADE MINIMA 1500ML | MASTER | UNIDADE | 27 | R$ 34,00 | R$ 918,00 |
| 46957 | RODO DE ALUMINIO C/ BORRACHA DUPLO C/ CABO 40 CM | DSR | UNIDADE | 80 | R$ 11,00 | R$ 880,00 |
| 19586 | RODO PLASTICO P/ LIMPEZA CABO 1,50 X CORPO 80 CM | DSR | UNIDADE | 80 | R$ 12,40 | R$ 992,00 |
| 40047 | TEMPERO P/ CARNES CONTENDO: SAL, COLORIFICO, ALHO, CEBOLA, OREGANO, LOURO, SALSA, CONDIMENTOS PREPARADOS DE ALHO E CEBOLA, REALCADORES DE SABOR GLUTAMATO MONOSSODICO E INOSINATO DISSODICO. SEM GLUTEN. | MIKA | PACOTE | 70 | R$ 3,40 | R$ 238,00 |
| 40605 | TEMPERO P/ PEIXE, SAL, ALHO, CEBOLA, OREGANO, SALSA, LOURO, PREPARADO DE ALHO, GORDURA VEGETAL HIDROGENADA, CONDIMENTO PREPARADO DE CEBOLA, REALCADORES DE SABOR GLUTAMATO MONOSSODICO E INOSINATO DISSODICO E ANTIUMECTANTE FOSFATO TRICALCIO. 60G | MIKA | PACOTE | 70 | R$ 3,40 | R$ 238,00 |
| 40603 | TEMPERO P/FRANGO COM SAL, COENTRO, COLORIFICO, PAPRICA, CEBOLA, COMINHO, CONDIMENTO PREPARADO DE CEBOLA, REALCADORES DE SABOR GLUTAMATO MONOSSODICO E INOSINATO DISSODICO. CONTEM GLUTEN. 60G | MIKA | PACOTE | 70 | R$ 3,40 | R$ 238,00 |
| 40615 | TEMPERO P/SALADA,MALTODEXTRINA, MOSTARDA, ACUCAR, CEBOLA, SALSA, ALHO, CURCUMA, OREGANO, MANJERICAO, AIPO, GORDURA VEGETAL HIDROGENADA, CONDIMENTO PREPARADO DE ALHO E DE CEBOLA, REALCADORES DE SABOR GLUTAMATO MONOSSODICO E INOSINATO DISSODICO 60G | MIKA | PACOTE | 70 | R$ 3,40 | R$ 238,00 |
| 16862 | VASSOURA DE PALHA C/ CABO | DSR | UNIDADE | 80 | R$ 17,65 | R$ 1.412,00 |
O valor total desta ata de RP é de R$ 66.331,90 (sessenta e seis mil, trezentos e trinta e um reais e noventa centavos).
CLÁUSULA SEGUNDA
DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de até 1 ano.
2.2. Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Nobres, não será obrigado a aquisição, exclusivamente por seu intermédio, os materiais referidos na cláusula primeira, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.
2.3. Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 82/2020, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.
CLÁUSULA TERCEIRA
DO PAGAMENTO
3.1. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias a partir da entrega dos itens e da Nota Fiscal, devidamente atestada em seu verso o recebimento dos produtos em quantidade e qualidade conforme Autorização de Fornecimento e especificações do Edital.
3.2. A nota fiscal somente será liberada quando o cumprimento do Empenho estiver em total conformidade com as especificações exigidas pela Prefeitura Municipal de Nobres-MT.
3.3. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.
3.4. As notas fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país.
3.5. O CNPJ da detentora da Ata constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.
3.6. Nenhum pagamento será efetuado a detentora da Ata enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.
CLÁUSULA QUARTA
DA VIGÊNCIA E DOS PRAZOS DE FORNECIMENTO
4.1. O prazo de entrega dos itens registrados será de 05 (cinco) dias uteis, após o recebimento da Solicitação, Pedido ou Autorização de fornecimento, na quantidade solicitada.
4.2. Os materiais/produtos deverão ser entregues na Secretaria solicitante, que ocorrerá com acompanhamento do Servidor Responsável pelo recebimento designado por cada Secretaria, em horário normal de expediente.
4.3. No recebimento dos materiais e produtos, ao servidor Responsável caberá conferi-lo e lavrar Termo de Recebimento Provisório, para efeito de posterior verificação da conformidade do mesmo com as exigências do edital.
4.4 Caso o objeto não esteja de acordo com as especificações exigidas, a Comissão não o aceitará e lavrará termo circunstanciado do fato, que deverá ser encaminhado à autoridade superior, sob pena de responsabilidade.
4.5. Na hipótese da não aceitação do objeto, o mesmo deverá ser retirado pelo fornecedor no prazo de três (3) dias contados da notificação da não aceitação, para reposição no prazo máximo de três (3) dias.
4.5.1. Os produtos não aceitos ficarão a disposição do fornecedor, que no prazo de três (3) dias contados da notificação da não aceitação deverá retirar os mesmos, sob pena de a partir do quarto dia pagar custas com estocagem/depósito.
4.6. A Secretaria terá o prazo máximo de três (3) dias úteis para processar a conferência do que foi entregue, lavrando o Termo de Recebimento Definitivo ou notificando a detentora da ata para substituição do objeto entregue em desacordo com as especificações.
4.7. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade da detentora da ata pela perfeita execução do empenho, ficando a mesma obrigada a substituir, no todo ou em parte, o objeto do empenho, se a qualquer tempo forem verificados vícios, defeitos ou incorreções.
CLÁUSULA QUINTA
DAS OBRIGAÇÕES
5.1. Da Prefeitura Municipal de Nobres:
5.1.3. Emitir o Termo de Recebimento Definitivo no prazo previsto e o devido recebimento no Verso da Nota Fiscal quanto os produtos estiverem sido verificados e conferidos, não excluindo-se a hipótese do item 4.4 da presente Ata.
5.1.2. Terá o prazo máximo de 03 (três) dias úteis para notificar a detentora da ata para substituição do objeto entregue em desacordo com as especificações.
5.1.3. Aplicar à detentora da Ata penalidades, quando for o caso;
5.1.4. Prestar à detentora da Ata toda e qualquer informação, por estas solicitadas, necessárias à perfeita execução da nota de empenho;
5.1.5. Efetuar o pagamento à detentora da Ata no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal, devidamente atestada, no setor competente;
5.1.6. Notificar, por escrito, à detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção.
5.2. Da Detentora da Ata:
5.2.1. Fornecer o objeto nas especificações e com a qualidade exigida;
5.2.2. Pagar todos os tributos, despesas, frete de transporte e todo e quaisquer custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos fornecidos;
5.2.3. Manter, durante a validade da Ata, as mesmas condições de habilitação;
5.2.4. Aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado;
5.2.5. Fornecer o objeto, no preço, prazo e forma estipulada na proposta.
CLÁUSULA SEXTA
DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
6.1. Os contratos de aquisição decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizados pela retirada da nota de empenho pela detentora.
6.2. A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.
6.3. Toda aquisição deverá ser efetuada mediante solicitação da unidade requisitante.
6.4. A empresa fornecedora, quando do recebimento da solicitação, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.
CLÁUSULA SÉTIMA
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
7.1. As despesas decorrentes do presente instrumento, correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s):
Sec. Municipal de Administração.....................62-03.001.04.122.0004.2010.33903000.00.00
Sec. Municipal de Saúde.............................262-06.002.10.301.0029.2081.339030.00.00.00
Sec. Municipal de Saúde........................354-06.002.10.305.0029.2085.3390.30.00.00.00
Sec. Mun. de Assist. Social............................433-07.004.08.241.0025.2072.3390.30.00.00.00
Sec. Mun. de Assist. Social...........................417- 07.002.08.244.0025.2069.3390.30.00.00.00
Sec. Municipal de Turismo...........................568-11.001.23.695.0015.2046-3390.30.00.00.00
Sec. Municipal de Agricultura....................498-09.001.20.122.0024.2032-3390.30.00.00.00
CLÁUSULA OITAVA
DAS PENALIDADES
8.1. Os casos de inexecução total ou parcial, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento de cada ajuste representado pela nota de empenho, sujeitará a detentora da Ata às penalidades previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, das quais destacam-se:
a) Advertência;
b) Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
c) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;
d) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
e) Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município, no prazo de até 2 (dois) anos;
f) Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação, facultado ao contratado o pedido de reconsideração da decisão da autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo.
8.2. Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.
8.3. Da aplicação das penas definidas nas alíneas "a" à "f", do item 8.1, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.
8.4. O recurso ou o pedido de reconsideração relativa às penalidades acima dispostas será dirigido ao Secretário da unidade requisitante, o qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
CLÁUSULA NONA
DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
9.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;
9.1.1. Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos materiais, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para fiscais), transporte, embalagens, seguros, mão de obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.
9.2. O preço poderá variar para cima ou para baixo conforme o valor de cada materiais/produtos a ser fornecido tendo como base a desequilíbrio econômica financeira, se aceito pelo município.
9.3. O Órgão Gerenciador poderá revisar os preços praticados nesta Ata, a qualquer tempo.
9.4. O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.
9.5. No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.
9.6. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, O Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.
9.7. Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.
9.8. Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.
9.9. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido;
9.10. Preliminarmente o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando à manutenção dos preços originariamente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitando a ordem de classificação.
9.11. Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade.
9.12. Definido o preço máximo a ser pago pela Administração, o novo preço deverá ser consignado através de apostilamento na Ata de Registro de Preços, ao qual estarão as empresas vinculadas.
9.13. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder à nova licitação para a aquisição do produto, sem que caiba direito de recurso.
CLÁUSULA DÉCIMA
DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
10.1. A presente ata poderá ser cancelada pelo MUNICÍPIO, de comum acordo, sem ônus, que deverá ser feito mediante notificação extrajudicial com antecedência mínima de trinta dias, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente contrato pelo “PROMITENTE FORNECEDOR”, sendo reconhecido o direito de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei Federal n.º 8.666/93 e ainda, unilateralmente pelo MUNICÍPIO.
10.2. A presente Ata de Registro de Preços poderá será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:
10.2.1. A detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata;
10.2.2. A detentora não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;
10.2.3. A detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério do MUNICÍPIO; observada a legislação em vigor;
10.2.4. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais;
10.2.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;
10.2.6. Por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.
10.3. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Órgão Oficial do Estado, por uma (1) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação.
10.4. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal nº 8.666/93.
10.4.1. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de trinta dias, facultada á Administração a aplicação das penas previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO
11.1. A aquisição dos itens objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, em cada caso, pelo ordenador de despesa correspondente, sendo obrigatório informar ao Departamento de Compras do Município, os quantitativos das aquisições.
11.1.1. A emissão das notas de empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão, igualmente, autorizados pela mesma autoridade, ou a quem esta delegar a competência para tanto.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
DAS COMUNICAÇÕES
12.1. As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas sempre por escrito.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
VINCULAÇÃO AO EDITAL
13.1. Farão parte da presente ata, além de suas expressas cláusulas, independentemente de transcrição no corpo do presente, as instruções contidas no Edital de Pregão Presencial nº. 82/2020, bem como os documentos a ele referentes, além da proposta apresentada pela PROMITENTE FORNECEDORA, no certame licitatório.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
DA FISCALIZAÇÃO
14.1 A Sra.Luciene Maria Nonato, nomeada por portaria será responsável pela fiscalização da Ata de Registro de Preço.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1. Integram-se esta Ata, o edital do PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 82/2020 a proposta da empresa MATHIC DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE LIMPEZA, HIGIENE E ESCRITORIO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.955.893/0001-88, classificada no certame supranumerado.
15.2. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, Decreto Municipal n° 12/2010, no que não colidir com a primeira e as demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA
DO FORO
16.1. As partes elegem o foro da Comarca Nobres/ MT, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.
Nobres / MT, 27 de janeiro de 2020.
_______________________________
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal
_____________________________________________
MATHIC DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE
LIMPEZA, HIGIENE E ESCRITORIO EIRELI
CNPJ sob o n.º 33.955.893/0001-88
Sr. Celso Marcos Silva
CPF n.º 486.834.001-82
Contratado
Testemunhas:
| NNome: CC.P.F. n.º AAssinatura:____________________________ | NNome: CC.P.F.n.º AAssinatura:__________________________ |
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 13/2021
Pelo presente instrumento particular, na sede da Prefeitura Municipal de Nobres, de um lado o MUNICIPIO DE NOBRES / MT, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.424.272/0001-07, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. LEOCIR HANEL, brasileiro, casado, agente político, portador da RG sob o n.º 740.239 SSP/PR e CPF n.º 159.026.509-25, e do outro lado à empresa L. BARRETO KATAYAMA EIRERI, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.448.902/0001-49, estabelecida a Rua quatro, Loteamento Jardim Alencastro, Quadra 06, Lote 10, sala 02, Bairro Coxipó, Cuiabá/MT, CEP: 78.085.035, fone: 65-3359-1050, email: katayamadistribuidora@gmail.com, neste ato representada pelo Sr. Leandro Barreto Katayama, CPF n.º 029.224.611-06, doravante denominada “PROMITENTE FORNECEDORA”, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 10.520/2002 e Decreto Municipal 176/2006 2007 e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 82/2020, para REGISTRO DE PREÇOS, firmam a presente Ata de Registro de Preços, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, e suas alterações posteriores e as condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
1.1. Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços para Registro de Preços para Futura e Eventual AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS E MATERIAL DE LIMPEZA PARA ATENDER A DIVERSAS SECRETARIASda PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES-MT, conforme descrição constante no Anexo I - Especificações dos Itens do Edital de PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 82/2020, para Registro de Preços.
1.2. A presente Ata de Registro de Preços tem o valor registrado por ITEM conforme segue:
| Código | Descrição | Marca | Und. Medida | Quantidade | Valor Unitário | Valor Total |
| 13554 | ALCOOL ETILICO HIDRATADO BACTERICIDA PARA USO GERAL, 70%, 1 LT | ALVO | UNIDADE | 1.730 | R$ 5,15 | R$ 8.909,50 |
| 34111 | AROMATIZADOR DE AR SPRAY - 360 ML (FRAGANCIAS) | ULTRA FRESH | UNIDADE | 600 | R$ 7,50 | R$ 4.500,00 |
| 121991 | AROMATIZANTE DE AMBIENTE 140ML | ALVO | UNIDADE | 690 | R$ 3,70 | R$ 2.553,00 |
| 467 | COPO DESCARTAVEL PARA CAFE, 50ML C/ 100 UND | TOTAL PLAST | PACOTE | 2.500 | R$ 1,55 | R$ 3.875,00 |
| 124054 | CREME DENTAL ADULTO COM FLUOR 180 GR | DENTIL | UNIDADE | 80 | R$ 2,54 | R$ 203,20 |
| 13576 | INSETICIDA 300ML, SPRAY | ULTRA INSECT | UNIDADE | 265 | R$ 6,88 | R$ 1.823,20 |
| 26327 | LIMPA ALUMINIO CX C/ 12 UNID 500ML | BY KIM | CAIXA | 124 | R$ 20,80 | R$ 2.579,20 |
| 40444 | LUVAS EM LATEX NITRILICA FORRADA 32 CM TAM. "G" | TALGE | PAR | 350 | R$ 6,11 | R$ 2.138,50 |
| 40443 | LUVAS EM LATEX NITRILICA FORRADA 32 CM TAM. "M" | TALGE | PAR | 440 | R$ 6,11 | R$ 2.688,40 |
| 40442 | LUVAS EM LATEX NITRILICA FORRADA 32 CM TAM. "P" | TALGE | PAR | 440 | R$ 6,11 | R$ 2.688,40 |
| 47029 | OLEO DE CITRONELA 140 ML (COMPOSIÇÃO: LIMONENO, CITRONELAL, CITRONELOL E GERANIOL.) | ALVO | UNIDADE | 300 | R$ 5,00 | R$ 1.500,00 |
| 29467 | PA DE LIXO PLASTICA GRANDE | DSR | UNIDADE | 136 | R$ 4,00 | R$ 544,00 |
| 26399 | REMOVEDOR DE SUJEIRA, 2 LT | ALVO | UNIDADE | 106 | R$ 7,00 | R$ 742,00 |
| 11295 | RODO DE ALUMINIO REFORCADO 60 CM | KIKI RODOS | UNIDADE | 80 | R$ 26,49 | R$ 2.119,20 |
| 46953 | RODO DE PLASTICO 40 CM BORRACHA DUPLA C/ CABO | DSR | UNIDADE | 105 | R$ 4,80 | R$ 504,00 |
| 46954 | RODO DE PLASTICO 60 CM BORRACHA DUPLA C/ CABO | DSR | UNIDADE | 105 | R$ 9,15 | R$ 960,75 |
| 26328 | SACO DE LIXO 30 L C/ 10 UND | REPORPACK | PACOTE | 1.900 | R$ 1,15 | R$ 2.185,00 |
| 25597 | SACO DE LIXO 5O LITROS C/ 10 UND | REPORPACK | PACOTE | 1.900 | R$ 1,58 | R$ 3.002,00 |
| 34109 | VASSOURA COM CERDAS MACIAS DE NYLON 37 CM COM CABO120 CM | DSR | UNIDADE | 80 | R$ 8,54 | R$ 683,20 |
| 1299 | VASSOURA DE PELO SINTETICO C/ CAPA PLASTICA 30 CM | DSR | UNIDADE | 120 | R$ 5,00 | R$ 600,00 |
| 47021 | VASSOURA ESCOVAO PEGAFORTE CERDAS PLASTICAS 25 X 8,6 X 4,2 CM C/ CABO (PARA PISOS RUSTICOS, ACIMENTADOS, CARPETES..) | DSR | UNIDADE | 80 | R$ 8,00 | R$ 640,00 |
O valor total desta ata de RP é de R$ 45.438,55 (quarenta cinco mil, quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos).
CLÁUSULA SEGUNDA
DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de até 1 ano.
2.2. Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Nobres, não será obrigado a aquisição, exclusivamente por seu intermédio, os materiais referidos na cláusula primeira, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.
2.3. Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 82/2020, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.
CLÁUSULA TERCEIRA
DO PAGAMENTO
3.1. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias a partir da entrega dos itens e da Nota Fiscal, devidamente atestada em seu verso o recebimento dos produtos em quantidade e qualidade conforme Autorização de Fornecimento e especificações do Edital.
3.2. A nota fiscal somente será liberada quando o cumprimento do Empenho estiver em total conformidade com as especificações exigidas pela Prefeitura Municipal de Nobres-MT.
3.3. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.
3.4. As notas fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país.
3.5. O CNPJ da detentora da Ata constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.
3.6. Nenhum pagamento será efetuado a detentora da Ata enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.
CLÁUSULA QUARTA
DA VIGÊNCIA E DOS PRAZOS DE FORNECIMENTO
4.1. O prazo de entrega dos itens registrados será de 05 (cinco) dias uteis, após o recebimento da Solicitação, Pedido ou Autorização de fornecimento, na quantidade solicitada.
4.2. Os materiais/produtos deverão ser entregues na Secretaria solicitante, que ocorrerá com acompanhamento do Servidor Responsável pelo recebimento designado por cada Secretaria, em horário normal de expediente.
4.3. No recebimento dos materiais e produtos, ao servidor Responsável caberá conferi-lo e lavrar Termo de Recebimento Provisório, para efeito de posterior verificação da conformidade do mesmo com as exigências do edital.
4.4 Caso o objeto não esteja de acordo com as especificações exigidas, a Comissão não o aceitará e lavrará termo circunstanciado do fato, que deverá ser encaminhado à autoridade superior, sob pena de responsabilidade.
4.5. Na hipótese da não aceitação do objeto, o mesmo deverá ser retirado pelo fornecedor no prazo de três (3) dias contados da notificação da não aceitação, para reposição no prazo máximo de três (3) dias.
4.5.1. Os produtos não aceitos ficarão a disposição do fornecedor, que no prazo de três (3) dias contados da notificação da não aceitação deverá retirar os mesmos, sob pena de a partir do quarto dia pagar custas com estocagem/depósito.
4.6. A Secretaria terá o prazo máximo de três (3) dias úteis para processar a conferência do que foi entregue, lavrando o Termo de Recebimento Definitivo ou notificando a detentora da ata para substituição do objeto entregue em desacordo com as especificações.
4.7. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade da detentora da ata pela perfeita execução do empenho, ficando a mesma obrigada a substituir, no todo ou em parte, o objeto do empenho, se a qualquer tempo forem verificados vícios, defeitos ou incorreções.
CLÁUSULA QUINTA
DAS OBRIGAÇÕES
5.1. Da Prefeitura Municipal de Nobres:
5.1.3. Emitir o Termo de Recebimento Definitivo no prazo previsto e o devido recebimento no Verso da Nota Fiscal quanto os produtos estiverem sido verificados e conferidos, não excluindo-se a hipótese do item 4.4 da presente Ata.
5.1.2. Terá o prazo máximo de 03 (três) dias úteis para notificar a detentora da ata para substituição do objeto entregue em desacordo com as especificações.
5.1.3. Aplicar à detentora da Ata penalidades, quando for o caso;
5.1.4. Prestar à detentora da Ata toda e qualquer informação, por estas solicitadas, necessárias à perfeita execução da nota de empenho;
5.1.5. Efetuar o pagamento à detentora da Ata no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal, devidamente atestada, no setor competente;
5.1.6. Notificar, por escrito, à detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção.
5.2. Da Detentora da Ata:
5.2.1. Fornecer o objeto nas especificações e com a qualidade exigida;
5.2.2. Pagar todos os tributos, despesas, frete de transporte e todo e quaisquer custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos fornecidos;
5.2.3. Manter, durante a validade da Ata, as mesmas condições de habilitação;
5.2.4. Aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado;
5.2.5. Fornecer o objeto, no preço, prazo e forma estipulada na proposta.
CLÁUSULA SEXTA
DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
6.1. Os contratos de aquisição decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizados pela retirada da nota de empenho pela detentora.
6.2. A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.
6.3. Toda aquisição deverá ser efetuada mediante solicitação da unidade requisitante.
6.4. A empresa fornecedora, quando do recebimento da solicitação, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.
CLÁUSULA SÉTIMA
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
7.1. As despesas decorrentes do presente instrumento, correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s):
Sec. Municipal de Administração.....................62-03.001.04.122.0004.2010.33903000.00.00
Sec. Municipal de Saúde.............................262-06.002.10.301.0029.2081.339030.00.00.00
Sec. Municipal de Saúde........................354-06.002.10.305.0029.2085.3390.30.00.00.00
Sec. Mun. de Assist. Social............................433-07.004.08.241.0025.2072.3390.30.00.00.00
Sec. Mun. de Assist. Social...........................417- 07.002.08.244.0025.2069.3390.30.00.00.00
Sec. Municipal de Turismo...........................568-11.001.23.695.0015.2046-3390.30.00.00.00
Sec. Municipal de Agricultura....................498-09.001.20.122.0024.2032-3390.30.00.00.00
CLÁUSULA OITAVA
DAS PENALIDADES
8.1. Os casos de inexecução total ou parcial, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento de cada ajuste representado pela nota de empenho, sujeitará a detentora da Ata às penalidades previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, das quais destacam-se:
a) Advertência;
b) Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
c) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;
d) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
e) Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município, no prazo de até 2 (dois) anos;
f) Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação, facultado ao contratado o pedido de reconsideração da decisão da autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo.
8.2. Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.
8.3. Da aplicação das penas definidas nas alíneas "a" à "f", do item 8.1, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.
8.4. O recurso ou o pedido de reconsideração relativa às penalidades acima dispostas será dirigido ao Secretário da unidade requisitante, o qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
CLÁUSULA NONA
DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
9.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;
9.1.1. Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos materiais, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para fiscais), transporte, embalagens, seguros, mão de obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.
9.2. O preço poderá variar para cima ou para baixo conforme o valor de cada materiais/produtos a ser fornecido tendo como base a desequilíbrio econômica financeira, se aceito pelo município.
9.3. O Órgão Gerenciador poderá revisar os preços praticados nesta Ata, a qualquer tempo.
9.4. O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.
9.5. No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.
9.6. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, O Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.
9.7. Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.
9.8. Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.
9.9. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido;
9.10. Preliminarmente o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando à manutenção dos preços originariamente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitando a ordem de classificação.
9.11. Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade.
9.12. Definido o preço máximo a ser pago pela Administração, o novo preço deverá ser consignado através de apostilamento na Ata de Registro de Preços, ao qual estarão as empresas vinculadas.
9.13. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder à nova licitação para a aquisição do produto, sem que caiba direito de recurso.
CLÁUSULA DÉCIMA
DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
10.1. A presente ata poderá ser cancelada pelo MUNICÍPIO, de comum acordo, sem ônus, que deverá ser feito mediante notificação extrajudicial com antecedência mínima de trinta dias, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente contrato pelo “PROMITENTE FORNECEDOR”, sendo reconhecido o direito de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei Federal n.º 8.666/93 e ainda, unilateralmente pelo MUNICÍPIO.
10.2. A presente Ata de Registro de Preços poderá será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:
10.2.1. A detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata;
10.2.2. A detentora não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;
10.2.3. A detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério do MUNICÍPIO; observada a legislação em vigor;
10.2.4. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais;
10.2.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;
10.2.6. Por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.
10.3. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Órgão Oficial do Estado, por uma (1) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação.
10.4. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal nº 8.666/93.
10.4.1. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de trinta dias, facultada á Administração a aplicação das penas previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO
11.1. A aquisição dos itens objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, em cada caso, pelo ordenador de despesa correspondente, sendo obrigatório informar ao Departamento de Compras do Município, os quantitativos das aquisições.
11.1.1. A emissão das notas de empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão, igualmente, autorizados pela mesma autoridade, ou a quem esta delegar a competência para tanto.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
DAS COMUNICAÇÕES
12.1. As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas sempre por escrito.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
VINCULAÇÃO AO EDITAL
13.1. Farão parte da presente ata, além de suas expressas cláusulas, independentemente de transcrição no corpo do presente, as instruções contidas no Edital de Pregão Presencial nº. 82/2020, bem como os documentos a ele referentes, além da proposta apresentada pela PROMITENTE FORNECEDORA, no certame licitatório.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
DA FISCALIZAÇÃO
14.1 A Sra.Luciene Maria Nonato, nomeada por portaria será responsável pela fiscalização da Ata de Registro de Preço.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1. Integram-se esta Ata, o edital do PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 82/2020 a proposta da empresa L. BARRETO KATAYAMA EIRERI, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.448.902/0001-49, classificada no certame supranumerado.
15.2. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, Decreto Municipal n° 12/2010, no que não colidir com a primeira e as demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA
DO FORO
16.1. As partes elegem o foro da Comarca Nobres/ MT, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.
Nobres / MT, 27 de janeiro de 2020.
_______________________________
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal
_____________________________________________
L. BARRETO KATAYAMA EIRERI
CNPJ sob o n.º 10.448.902/0001-49
Sr. Leandro Barreto Katayama
CPF n.º 029.224.611-06
Contratado
Testemunhas:
| NNome: CC.P.F. n.º AAssinatura:____________________________ | NNome: CC.P.F.n.º AAssinatura:__________________________ |