Carregando...
Pref. Nova Santa Helena

DECRETO Nº 12, de 18 de janeiro de 2021.

ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR PAULINHO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

DECRETA:

Art. 1° - Fica estabelecida a Programação Financeira e o Cronograma Mensal de Desembolso para o Exercício Financeiro de 2021, em consonância com a Lei Orçamentária Anual – LOA nº 956/2020 de 04 de novembro de 2020, em cumprimento ao artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000 e em cumprimento ao artigo 47 da Lei Municipal nº 955/2020 de 21 de outubro de 2020 – LDO 2021.

Parágrafo único: Os Quadros da Programação Financeira (Demonstrativo da receita, desdobrada em metas bimestrais de arrecadação), e o Cronograma Mensal de Desembolso para o Exercício Financeiro de 2021, fazem parte integrante deste Decreto.

Art. 2° - Serão consideradas prioritárias, para efeito de pagamento em qualquer fonte, as despesas com pessoal e encargos sociais, o serviço da dívida pública, os débitos decorrentes de sentenças judiciais e outras despesas obrigatórias decorrentes de imperativo constitucional ou legal.

Art. 3º- A Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de que tratam o artigo 1° deste Decreto poderão ser revistos no decorrer do Exercício Financeiro a que se referirem, conforme os resultados apurados em função da Execução Orçamentária e Realização da Receita.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 18 DE JANEIRO DE 2021.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

______________________

PAULINHO BORTOLINI Prefeito Municipal
DECRETO Nº. 12, de 18 de janeiro de 2021.
ANEXO I - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO
RECEITAS CORRENTES R$ 23.450.000,00 1.954.166,67 1.954.166,67 1.954.166,67 1.954.166,67 1.954.166,67 1.954.166,67
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias R$ 1.843.477,00 153.623,08 153.623,08 153.623,08 153.623,08 153.623,08 153.623,08
(-) Deduções de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias R$ -44.000,00 -3.666,67 -3.666,67 -3.666,67 -3.666,67 -3.666,67 -3.666,67
Contribuições R$ 1.084.000,00 90.333,33 90.333,33 90.333,33 90.333,33 90.333,33 90.333,33
Receita Patrimonial R$ 27.300,00 2.275,00 2.275,00 2.275,00 2.275,00 2.275,00 2.275,00
Receita de Serviços R$ 300.400,00 25.033,33 25.033,33 25.033,33 25.033,33 25.033,33 25.033,33
Transferências Correntes R$ 22.208.204,00 1.850.683,67 1.850.683,67 1.850.683,67 1.850.683,67 1.850.683,67 1.850.683,67
(-) Contribuição para o FUNDEB R$ -3.005.381,00 -250.448,42 -250.448,42 -250.448,42 -250.448,42 -250.448,42 -250.448,42
Outras Receitas Correntes R$ 31.000,00 2.583,33 2.583,33 2.583,33 2.583,33 2.583,33 2.583,33
Contribuições Intraorçamentárias R$ 1.005.000,00 83.750,00 83.750,00 83.750,00 83.750,00 83.750,00 83.750,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 750.000,00 62.500,00 62.500,00 62.500,00 62.500,00 62.500,00 62.500,00
Alienação de Bens R$ 50.000,00 4.166,67 4.166,67 4.166,67 4.166,67 4.166,67 4.166,67
Transferências de Capital R$ 700.000,00 58.333,33 58.333,33 58.333,33 58.333,33 58.333,33 58.333,33
TOTAL GERAL R$ 24.200.000,00 2.016.666,67 2.016.666,67 2.016.666,67 2.016.666,67 2.016.666,67 2.016.666,67
JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO
RECEITAS CORRENTES 1.954.166,67 1.954.166,67 1.954.166,67 1.954.166,67 1.954.166,67 1.954.166,67
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias 153.623,08 153.623,08 153.623,08 153.623,08 153.623,08 153.623,08
(-) Deduções de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias -3.666,67 -3.666,67 -3.666,67 -3.666,67 -3.666,67 -3.666,67
Contribuições 90.333,33 90.333,33 90.333,33 90.333,33 90.333,33 90.333,33
Receita Patrimonial 2.275,00 2.275,00 2.275,00 2.275,00 2.275,00 2.275,00
Receita de Serviços 25.033,33 25.033,33 25.033,33 25.033,33 25.033,33 25.033,33
Transferências Correntes 1.850.683,67 1.850.683,67 1.850.683,67 1.850.683,67 1.850.683,67 1.850.683,67
(-) Contribuição para o FUNDEB -250.448,42 -250.448,42 -250.448,42 -250.448,42 -250.448,42 -250.448,42
Outras Receitas Correntes 2.583,33 2.583,33 2.583,33 2.583,33 2.583,33 2.583,33
Contribuições Intraorçamentárias 83.750,00 83.750,00 83.750,00 83.750,00 83.750,00 83.750,00
RECEITAS DE CAPITAL 62.500,00 62.500,00 62.500,00 62.500,00 62.500,00 62.500,00
Alienação de Bens 4.166,67 4.166,67 4.166,67 4.166,67 4.166,67 4.166,67
Transferências de Capital 58.333,33 58.333,33 58.333,33 58.333,33 58.333,33 58.333,33
TOTAL GERAL 2.016.666,67 2.016.666,67 2.016.666,67 2.016.666,67 2.016.666,67 2.016.666,67
PAULINHO BORTOLINI JOSÉ BENTO ALVES FONSECA
Prefeito Municipal CRC MT 01978/O-0
DECRETO Nº. 12, de 18 de janeiro de 2021.
ANEXO II - CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
TOTAL JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO
01 – CÂMARA MUNICIPAL R$ 1.120.000,00 93.333,33 93.333,33 93.333,33 93.333,33 93.333,33 93.333,33
02 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL R$ 1.814.000,00 151.166,67 151.166,67 151.166,67 151.166,67 151.166,67 151.166,67
03 – GABINETE DA PREFEITA R$ 1.137.000,00 94.750,00 94.750,00 94.750,00 94.750,00 94.750,00 94.750,00
04 – SECRETARIA DE GOVERNO R$ 94.800,00 7.900,00 7.900,00 7.900,00 7.900,00 7.900,00 7.900,00
05 – SECRETARIA DE FINANÇAS R$ 1.383.600,00 115.300,00 115.300,00 115.300,00 115.300,00 115.300,00 115.300,00
06 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO R$ 1.605.500,00 133.791,67 133.791,67 133.791,67 133.791,67 133.791,67 133.791,67
07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULT., DESP. E LAZER R$ 5.850.400,00 487.533,33 487.533,33 487.533,33 487.533,33 487.533,33 487.533,33
08 – SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO R$ 4.466.300,00 372.191,67 372.191,67 372.191,67 372.191,67 372.191,67 372.191,67
09 – SECRETARIA DE AGRIC. MEIO AMB. E TURISMO R$ 381.700,00 31.808,33 31.808,33 31.808,33 31.808,33 31.808,33 31.808,33
10 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 1.119.100,00 93.258,33 93.258,33 93.258,33 93.258,33 93.258,33 93.258,33
11 - SEC. TRANSPORTES, OBRAS E SERV. PÚBLICOS R$ 4.971.700,00 414.308,33 414.308,33 414.308,33 414.308,33 414.308,33 414.308,33
12 - SECRETRIA DE PLANEJAMENTO R$ 83.500,00 6.958,33 6.958,33 6.958,33 6.958,33 6.958,33 6.958,33
13 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO R$ 122.400,00 10.200,00 10.200,00 10.200,00 10.200,00 10.200,00 10.200,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 50.000,00 4.166,67 4.166,67 4.166,67 4.166,67 4.166,67 4.166,67
TOTAL GERAL R$ 24.200.000,00 2.016.666,67 2.016.666,67 2.016.666,67 2.016.666,67 2.016.666,67 2.016.666,67
JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO
01 – CÂMARA MUNICIPAL 93.333,33 93.333,33 93.333,33 93.333,33 93.333,33 93.333,33
02 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL 151.166,67 151.166,67 151.166,67 151.166,67 151.166,67 151.166,67
03 – GABINETE DA PREFEITA 94.750,00 94.750,00 94.750,00 94.750,00 94.750,00 94.750,00
04 – SECRETARIA DE GOVERNO 7.900,00 7.900,00 7.900,00 7.900,00 7.900,00 7.900,00
05 – SECRETARIA DE FINANÇAS 115.300,00 115.300,00 115.300,00 115.300,00 115.300,00 115.300,00
06 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 133.791,67 133.791,67 133.791,67 133.791,67 133.791,67 133.791,67
07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULT., DESP. E LAZER 487.533,33 487.533,33 487.533,33 487.533,33 487.533,33 487.533,33
08 – SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO 372.191,67 372.191,67 372.191,67 372.191,67 372.191,67 372.191,67
09 – SECRETARIA DE AGRIC. MEIO AMB. E TURISMO 31.808,33 31.808,33 31.808,33 31.808,33 31.808,33 31.808,33
10 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 93.258,33 93.258,33 93.258,33 93.258,33 93.258,33 93.258,33
11 - SEC. TRANSPORTES, OBRAS E SERV. PÚBLICOS 414.308,33 414.308,33 414.308,33 414.308,33 414.308,33 414.308,33
12 - SECRETRIA DE PLANEJAMENTO 6.958,33 6.958,33 6.958,33 6.958,33 6.958,33 6.958,33
13 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 10.200,00 10.200,00 10.200,00 10.200,00 10.200,00 10.200,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 4.166,67 4.166,67 4.166,67 4.166,67 4.166,67 4.166,67
TOTAL GERAL 2.016.666,67 2.016.666,67 2.016.666,67 2.016.666,67 2.016.666,67 2.016.666,67
PAULINHO BORTOLINI JOSÉ BENTO ALVES FONSECA
Prefeito Municipal CRC MT 01978/O-0