RESOLUÇÃO Nº 001/ 2021

“DISPÕE SOBRE NULIDADE DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Presidente da Câmara Municipal, no uso das suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou Projeto de Resolução nº. 001/2021, em Sessão Extraordinária realizada no dia 25/01/2021, e Ele promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º - Fica anulada a Sessão realizada no dia 31 de dezembro de 2.020 e em consequência delibera-se conforme o seguinte:

I- Nulidade da votação e apreciação da Emenda à Lei Orgânica nº. 001/2020 e cujo projeto neste caso específico não poderá ser novamente deliberado em segundo turno por vício formal de ausência de 1/3 para apresentação da proposta, nos termos do Art. 25 da Lei Orgânica; II- Nulidade da votação e apreciação da Resolução nº. 003/2020 e cujo Projeto de Resolução nº. 001/2020 deverá ser novamente deliberado; III- Convalidações dos Projetos de Leis números 16/2020, 22/2020 e 23/2020 ou suas respectivas Leis, caso já sancionadas.

Artigo 2º: Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Rosário Oeste-MT, 26 de janeiro de 2.021.

VER. AMILSON CLAUDIO NEPONOCENO

=PRESIDENTE=