“Acrescenta Membros a composição do conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, para o Biênio 2015/2017, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Sr. ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legai que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, em conformidade com a lei Municipal n°432, de 28.03.2007, e a Medida Provisória n°339 de 28/12/2006.

RESOLVE:

Artigo 1° - Acrescenta membros à composição do Conselho Municipal do FUNDEB, ficando nomeados os cidadãos relacionados, como segue:

Representante da Educação Básica Pública – Indicado pela Entidade de Estudantes Secundaristas;

Titular: Bruno de Freitas Goulart

Suplente: Diego Miranda Celestrini

Artigo 2° - Os membros exercerão seus mandatos até junho de 2017, conforme art. 1º da Portaria Municipal nº 084/2015, de 12 de Junho de 2015.

Artigo 3 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLICA-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco – MT, 09 de Setembro de 2015.

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO

- Prefeito -