“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte em favor da Senhora Iza Vieira Mundim Fernandes, em decorrência do falecimento do servidor inativo Sr. Aritino Camilo Fernandes”.

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 7, inciso I, Art. 28, inciso I, e art. 30, inciso I da Lei Municipal n.º 1.417 de 13 de março de 2012, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social Município de Jaciara/MT;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Aritino Camilo Fernandes, brasileiro, portador da cédula de Identidade RG nº. 0472364-3 SESP/MT, CPF: 955.410.121-04; servidor inativo, quando em atividade ocupante do cargo de “Agente de Serviços Gerais”, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; na proporção de 100% e de forma vitalícia em favor da Sra. Iza Vieira Mundim Fernandes, portadora da cédula de identidade RG nº 397 667 SSP/MT e do CPF: 304.420.441-00, na qualidade de conjugue; a partir de 25/12/2020, data do óbito do servidor, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2021.07.02351P até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 25 de Dezembro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Jaciara/MT, 26 de Janeiro de 2021.

MENAH REMBERG GUIMARÃES DA SILVA Diretor Executivo do PREV-JACI

Homologo:

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal