ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.687/2012 E LEI MUNICIPAL 1.733/2013, QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ E A LEI MUNICIPAL 1.688/2012 QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE POCONÉ/MT.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Secretaria Municipal de Turismo fica desmembrada da Secretaria Municipal de Cultura, consoante estrutura definida pelo artigo 5º desta lei.

§ 1º Fica criado na estrutura da Secretaria Municipal de Cultura 01 (um) cargo em comissão de Secretário Municipal de Cultura (DAS-1).

§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realocar, remanejar ou criar dotações orçamentárias para a Secretaria Municipal de Cultura tendo como base as dotações do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Turismo.

Art. 2º Fica criado o Departamento do Executivo, o qual é vinculado à Secretaria Executiva, com sua estrutura definida no artigo 5º desta lei.

Parágrafo único. Fica criado na estrutura do Departamento do Executivo, 01 (um) cargo em comissão de Diretor Executivo (DAS-3).

Art. 3º Fica criado o Departamento de Trânsito, o qual é vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico, com sua estrutura definida no artigo 5º desta lei.

Parágrafo único. Fica criado na estrutura do Departamento de Trânsito, 01 (um) cargo em comissão de Diretor de Trânsito (DAS-3).

Art. 4º Ficam criados os seguintes cargos:

I- Secretário Municipal de Cultura;

II- Diretor Executivo;

III- Diretor de Trânsito.

Art. 5º Fica alterado o artigo 10 da Lei Municipal 1.687 de 15 de outubro de 2012, o artigo 10 da Lei Municipal 1.733 de 02 de Dezembro de 2013 e a Lei 1.688/2012 de 15 de outubro de 2012, passando a estrutura organizacional a vigorar com a seguinte redação:

“II – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

1. SECRETARIA EXECUTIVA

2.1. Departamento do Executivo

IV – ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA

1. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

1.1. Departamento de Cultura

2. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E ECONÔMICO

2.1 Departamento de Trânsito

Art. 6º Fica Alterado o Anexo I - Direção e Assessoramento Superior de Livre Nomeação e Exoneração da Lei 1.688/2012, conforme Anexo I desta Lei.

Art. 7º Ficam extintos os seguintes cargos: 01 (um) cargo de assessor jurídico (DAS-1); 04 (quatro) cargos de coordenador de projetos (DAS-7), vinculados à Secretaria Municipal de Planejamento e Administração.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9º As disposições desta Lei vinculam-se integralmente ao Regime Jurídico Único dos Servidores da Prefeitura Municipal de Poconé-MT.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições contrárias á esta Lei.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, 19 de Janeiro de 2021.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé

ANEXO I

CÓDIGO	CARGO	QUANTIDADE	LOTAÇÃO	SUBSIDIO EXTERNO	GRATIFICAÇÃO INTERNA
DAS - 1	Secretário Municipal de Cultura	01	Secretaria Municipal de Cultura	R$ 5.500,00	Adicional de 50% sobre Vencimento da carreira.
CÓDIGO	CARGO	QUANTIDADE	LOTAÇÃO	SUBSIDIO EXTERNO	GRATIFICAÇÃO INTERNA
DAS - 3	Diretor Executivo Diretor de Trânsito	01 01	Departamento do Executivo Departamento de Trânsito	R$ 2.200,00 R$ 2.200,00	Adicional de 40% sobre Vencimento da Carreira.