DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 022 DE 03 DE MAIO DE 2010, QUE TRATA DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA-MT.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia - MT, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º. – Fica incluído na Lei Complementar Municipal nº 022 de 03 de maio de 2010, o artigo 68-A que vigorará com a seguinte redação:

Art. 68 – A – Em havendo disponibilidade de vagas remanescentes para o Cargo de Professor, o profissional aposentado da rede de educação básica do Município poderá exercer em caráter temporário a função de direção escolar ou coordenação pedagógica cujas atribuições estão descritas no inciso II do artigo 3º desta Lei.

§ 1º A ocupação se dará por ato de livre nomeação e exoneração do chefe do poder Executivo, ficando o servidor vinculado ao regime Geral de Previdência Social.

§ 2º Pelo exercício da função o profissional aposentado perceberá como remuneração o valor estabelecido na tabela salarial dos professores NIVEL I/CLASSE “B” do anexo I desta Lei.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 20 dias do mês de janeiro de 2021.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal