DECRETO
27 de Janeiro de 2021
DECRETO Nº 3.910 DE 25 DE JANEIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE DADOS CADASTRAIS PARA CONTRIBUINTES DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO-IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais e, considerando o disposto no artigo 115 da Lei Complementar nº 193/2019-CTM que trata do fato gerador do ITBI,
D E C R E T A:
Art. 1º. - Para efeitos de alteração de cadastro de imóveis relativos ao boletim de cadastro imobiliário, os contribuintes interessados deverão no ato da transferência apresentar na Coordenadoria de Cadastro, cópias dos seguintes documentos:
a) Cadastro de Pessoa Física-CPF, se pessoa física, ou, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-CNPJ, se pessoa jurídica;
b) Registro Geral de Identificação-RG e Cadastro de Pessoa Física-CPF do interessado, se pessoa física, ou, do responsável da empresa se pessoa jurídica;
c) Documento de Propriedade do Imóvel (Contrato de compra e venda, ou, Escritura Pública);
d) Comprovante de recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis-ITBI.
Art. 2º - Os documentos a que se refere o artigo anterior deverá ser arquivado pelo setor competente, juntamente com o processo de alteração cadastral.
Art. 3º - As alterações cadastrais de que trata este Decreto, não serão processadas aos contribuintes inadimplentes com a Fazenda Pública Municipal.
Art. 4º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 801, de 29 de janeiro de 1996.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho, em 25 de Janeiro de 2021.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
PREFEITO