PORTARIA N.º 23/2021

26 de Janeiro de 2021

SÚMULA: Nomeia Fiscal Administrativo para O Contrato nº 03/2021 DEPTO/ADM/COMPRAS.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS Prefeito Municipal em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os servidores abaixo indicados para, em observância a legislação vigente, atuarem como fiscais administrativos do Contrato nº03/2021/DPTO/ADM/COMPRAS, referente a secretaria em que foi indicado, celebrado entre o MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE e a Sr. ALEX SANDRO APARECIDO DO NASCIMENTO

CONTRATO Nº 03/2021/DPTO/ADM/COMPRAS

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 327/2021

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO PARA REALIZAR SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (S.I.M) COMO FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, COMESTÍVEIS, ADICIONADOS OU NÃO DE PRODUTOS VEGETAIS, PREPARADOS TRANSFORMADO, MANIPULADOS, RECEBIDOS, ACONDICIONADOS, DEPOSITADOS, E EM TRÂNSITO NESTE MUNICÍPIO. PARA ATENDER A SECRETARIA DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO.

VIGÊNCIA: De 4 de Janeiro de 2021 até 30 de Abril de 2021.

VALOR: R$ 5.100,00 (CINCO MIL E CEM REAIS).

FISCAL TITULAR E SUPLENTE RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO

FISCAL TITULAR: ANTONIO ALVES DOS REIS

RG Nº: 6306695 SSP/SP

CPF Nº: 318.177.349-20

CARGO: ENGENHEIRO AGRONOMO

LOTAÇÃO: SECRETARIA DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO

MATRICULA: 404

FISCAL SUPLENTE: FABIANO BARROS LOPES

RG Nº: 10986391 SSP/MT

CPF Nº: 929.942.611-20

CARGO: ASSISTENTE DE CONTROLE ADMINISTRATIVO

LOTAÇÃO: SECRETARIA AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO

MATRICULA: 3304

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete Do Prefeito de Nova Monte Verde/MT, 26 de Janeiro de 2021.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO