ATA DE REGISTRO DE PREÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.614.538/0001-59, estabelecido à Av. Curitiba, 94 – centro – União do Sul – MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em Exercício, Sr. ITACIR JOSÉ BIOLCHI, brasileiro, maior, empresário, portador do RG nº 787373 SSP/SC e do CPF nº 310.879.309-87, residente e domiciliado neste município, e a Empresa M C COMÉRCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 17.510.137/0002-70, estabelecida à Av. Olacir Francisco de Morais, nº 1446 NE, centro da Cidade de Campo Novo do Parecis/MT, neste ato representada pelo Sr. MARCUS VINICIUS ALVES DA SILVA, brasileiro, maior, portador do RG nº 75346255 SSP/PR e inscrito no CPF sob nº 049.839.239-26, de acordo com o disposto na Lei nº. 10.520, de 17 de Julho de 2002, com aplicação subsidiária no que couber da Lei Federal nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como do Decreto Municipal nº. 901, de 24/03/2014, e conforme o Processo Licitatório sob nº 005/2021, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2021 – REGISTRO DE PREÇOS, as partes firmam esta Ata de Registro de Preços, com previsão de execução de 12 (doze) meses, para futuras e eventuais aquisições de Lubrificantes para uso da frota municipal de veículos e máquinas rodoviárias, de conformidade com a descrição da Cláusula I desta Ata.

CLÁUSULA I - DO OBJETO

Constitui objeto da presente Ata, o Registro de Preços para Futuras e Eventuais Aquisições de Lubrificantes em geral, para uso exclusivo dos veículos e máquinas rodoviárias oficiais das diversas Secretarias desta Municipalidade, observadas as quantidades, especificações e respectivos preços, estabelecidos no demonstrativo abaixo, visando aquisições futuras e eventuais pelos órgãos relacionados no Anexo II do Edital do Pregão acima mencionado:

ÓLEOS LUBRIFICANTES EM GERAL

ITEM	CODIGO	QUANT.	UNID.	DESCRIÇÃO	V. UNI.	V. TOTAL
01	24338	60	GALÃO	ADITIVO RADIADOR 05 LITROS TIPO CONCENTRADO, COMPOSIÇÃO BÁSICA MONOETILENOGLICOL, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS COM ANTICORROSIVO E PASSIVADOR	R$ 33,00	R$1.980,00
02	23008	100	LITROS	ADITIVO RADIADOR, TIPO CONCENTRADO, COMPOSIÇÃO BÁSICA MONOETILENOGLICOL, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS COM ANTICORROSIVO E PASSIVADOR - 01 LT	R$ 15,00	R$ 1.500,00
03	23010	100	LITROS	FLUIDO DE SISTEMA DE FREIO, APLICAÇÃO VEÍCULO AUTOMOTIVO, CARACTERÍSTICA ADICIONAIS DOT 4. / 500 ML	R$ 22,00	R$ 2.200,00
04	26812	60	BALDE	GRAXA 20 QUILOS PARA LUBRIFICACAO EM GERAL	R$ 278,50	R$ 16.710,00
05	23012	100	GALÃO	ÓLEO LUBRIFICANTE AUTOMOTIVO, COMPOSIÇÃO MINERAL PARAFÍNICO, TIPO ÓLEO 68, TIPO USO SISTEMA HIDRÁULICO. GALÃO 20 LITROS	R$ 270,00	R$ 27.000,00
06	23006	150	LITROS	ÓLEO LUBRIFICANTE AUTOMOTIVO, COMPOSIÇÃO TOTALMENTE SINTÉTICA, TIPO SAE 5W/40, NÍVEL DESEMPENHO API SL/CF, APLICAÇÃO MOTOR GASOLINA/ÁLCOOL E GNV 01 LT	R$ 41,50	R$ 6.225,00
07	23014	120	LITROS	ÓLEO LUBRIFICANTE AUTOMOTIVO, TIPO SAE 80, TIPO USO CAIXA DE TRANSMISSÃO - 01 LT	R$ 35,00	R$ 4.200,00
08	23004	120	GALÃO	ÓLEO LUBRIFICANTE, ORIGEM MINERAL, VISCOSIDADE SAE 15W40, USO MOTOR A DIESEL. GALAO 20 LITROS	R$ 310,00	R$ 37.200,00
09	23040	120	GALÃO	ÓLEO LUBRIFICANTE, ORIGEM MINERAL, VISCOSIDADE SAE 90, USO CÂMBIO. GALÃO 20 LITROS	R$ 350,00	R$ 42.000,00

CLÁUSULA II - DO VALOR

1. O Valor Global estimado da presente Ata de Registro de Preços é de R$ 139.015,00 (cento e trinta e nove mil e quinze reais).

CLÁUSULA III – DO REAJUSTAMENTO

1. Os preços ofertados para óleos lubrificantes (Anexo I) permanecerão fixos e irreajustáveis, salvo reajustes e/ou supressão de preços aprovados pela ANP (Agência Nacional de Petróleo) ou outro órgão federal, durante o prazo de vigência da ata de registro de preços, caso em que poderá haver apostilamento da Ata de registro de preços.

2. Ocorrendo desequilíbrio econômico-financeiro do futuro contrato, em face dos aumentos de custos que não possam, por vedação legal, ser refletidos através de reajuste ou revisão de preços básicos, as partes, de comum acordo, com base no artigo 65, II, “d”, da Lei 8.666/93, buscarão uma solução para a questão. Durante as negociações, a empresa contratada em hipótese nenhuma poderá paralisar o fornecimento dos produtos.

CLÁUSULA IV - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

1. O prazo de validade do registro de preços será de 12 (doze) meses, contado a partir da publicação da

presente Ata.

CLÁUSULA V – DOS PRAZOS, CONDIÇÕES E LOCAIS DE ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO

1. O objeto desta licitação deverá ser entregue parceladamente no decorrer de 12 (doze) meses, a contar da assinatura desta Ata, conforme quantidades determinadas pelos órgãos participantes (Secretarias), mediante solicitação/ordem de fornecimento da CONTRATANTE, devendo os produtos estar em conformidade com as especificações estipuladas no Anexo I - Termo de Referência do edital do respectivo pregão, e obedecidos os valores e condições propostas;

2. A entrega dos produtos objeto desta ata de registro de preços deverá ser feita sem nenhum ônus adicional para a CONTRATANTE, disponibilizar os lubrificantes para serem entregues de forma parcelada na Cidade de União do Sul/MT, durante o período de vigência da ata de registro de preços;

3. Atender a Ordem de Fornecimento em até 05 (cinco) dias uteis, entregando os produtos constantes de sua proposta em conformidade com as especificações estipuladas no Anexo I - Termo de Referência deste edital, devendo ser obedecidos os valores e condições propostas;

4. Executar fielmente o objeto da Ata de Registro de Preços, comunicando imediatamente e com antecedência o representante legal da CONTRATANTE, na hipótese de ocorrência de qualquer fato impeditivo de seu cumprimento.

CLÁUSULA VI - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

1 - O recebimento do objeto dar-se-á imediatamente após a entrega parcelada do mesmo, uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das especificações contratadas, mediante termo de recebimento definitivo ou recibo firmado pelo servidor responsável.

CLÁUSULA VII - DO PAGAMENTO

1 - A empresa licitante detentora da ata de registro de preços deverá apresentar a nota fiscal correspondente ao objeto do qual foi vencedora, devidamente atestada pelo servidor designado pela Administração, devendo ainda estar acompanhada das cópias da Ordem de Fornecimento.

2 - O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da nota fiscal/fatura no protocolo do órgão contratante, à vista do respectivo termo de recebimento do objeto ou recibo.

3 - As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada e seu vencimento ocorrerá 30 (trinta) dias após a data de sua apresentação válida.

4 - O pagamento poderá ser feito diretamente junto à Tesouraria da Contratante, ou mediante crédito em conta corrente bancária indicada pela Contratada.

5 - Para fazer jus ao pagamento, a empresa detentora da ata de registro de preços deverá comprovar sua adimplência com a Seguridade Social (INSS e FGTS) e perante a Justiça do Trabalho (CNDT). Caso a empresa seja optante pelo SIMPLES, poderá apresentar também cópia do “Termo de Opção” pelo recolhimento de impostos naquela modalidade.

CLÁUSULA VIII - DA RESCISÃO

1. O preço registrado poderá ser cancelado ou suspenso nos seguintes casos:

1.1. Pela Prefeitura Municipal de União do Sul, quando:

a) houver descumprimento total ou parcial, pela Empresa fornecedora, das condições previstas no Edital da presente licitação e referenciadas nesta Ata (Artigo 77 da Lei Federal 8.666/93);

b) a Empresa vencedora/fornecedora não assinar a presente Ata de Registro de Preços ou não retirar a Nota de Empenho e/ou Ordem de Fornecimento, no prazo estabelecido no Edital, sem justificativa aceitável;

c) a Empresa fornecedora não aceitar reduzir os seus preços registrados, na hipótese desses se tornarem superiores àqueles praticados no mercado;

d) Nas hipóteses previstas no Artigo 78, da Lei 8666/93.

1.2. Pela Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços (Empresa Vencedora/Fornecedora), quando:

a) Mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao Registro de Preços, sendo esta solicitação, tanto para cancelamento ou suspensão do preço registrado, formulada com antecedência de 30 dias, caso em que fica facultada à PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL a aplicação das penalidades previstas no Edital, caso não aceitas as razões do pedido;

2. O cancelamento e a suspensão de registro, nas hipóteses previstas, assegurado à Empresa Detentora da Ata o contraditório e a ampla defesa, serão formalizados por despacho da autoridade competente;

3. A comunicação do cancelamento ou suspensão de preço registrado será efetuada pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se comprovante aos autos que deram origem ao Registro de preços;

4. O prazo para a suspensão temporária deverá ser estabelecido em cada caso, sendo que, enquanto perdurar a suspensão, poderá ser utilizado novas licitações para aquisição do respectivo objeto registrado.

CLÁUSULA IX - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

1 - Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração Direta do Município de União do Sul pelo prazo de até 5 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa física ou jurídica que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

2 - A sanção de que trata o subitem anterior poderá ser aplicada juntamente com multas, nos limites da legislação vigente, garantido o exercício de prévia e ampla defesa.

3 - As multas são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra.

4 - Os procedimentos para aplicação de advertência por descumprimento de obrigações contratuais serão conduzidos no âmbito de órgão participante e as penalidades serão aplicadas por autoridade competente do mesmo órgão.

5 - Os procedimentos para aplicação das demais penalidades e multas relativas ao inadimplemento de obrigações contratuais serão conduzidos no âmbito do Órgão Gerenciador, e as penalidades serão aplicadas pela autoridade superior do órgão.

CLÁUSULA X - DA RESCISÃO

a) Pelo descumprimento total ou parcial por parte da CONTRATADA do compromisso assumido em virtude da Ata de Registro de Preços, de contrato ou instrumento equivalente, é garantido ao Município de União do Sul (Contratante) o direito de rescisão nos termos do art. 77 a 80 da Lei nº 8.666/93, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, sempre mediante notificação por escrito;

b) A rescisão do Contrato ou documento equivalente nos termos do art. 79 da Lei nº 8.666/93, poderá ser:

1) determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93;

2) amigável, por acordo entre as partes, reduzido a termo no respectivo processo, desde que haja conveniência para a Administração;

3) judicial, nos termos da legislação.

CLÁUSULA XI – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

As efetivas aquisições do objeto (óleos lubrificantes), quando houver, serão empenhadas nas dotações orçamentárias constantes do(s) orçamento(s) vigente(s), durante o período de validade desta ata de registro de preços.

CLÁUSULA XII – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

1. O presente instrumento é regido pela Lei nº 10.520/02 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93, Decreto Municipal nº 901 de 24/03/2014 e legislação complementar, bem como pelas cláusulas e condições constantes do PREGÃO Nº 005/2021 – REGISTRO DE PREÇOS.

CLÁUSULA XIII – DAS OMISSÕES:

1. Para solucionar situações ou casos omissos nesta Ata de Registro de Preços, o Órgão Gerenciador poderá recorrer ao texto do Edital do Pregão Presencial para Registro de Preços sob nº 005/2021 – Processo nº 005/2021, ao qual esta Ata encontra-se vinculada.

CLÁUSULA XIV – DO FORO:

1. Para dirimir quaisquer questões porventura decorrentes desta ata, elegem as partes o foro da Comarca de CLÁUDIA, renunciando desde já a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a presente Ata que, após lida e aprovada, segue assinada pelas partes em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que assinam na presença das testemunhas abaixo.

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL-MT

Av. Curitiba nº 94 – Centro - CEP 78.543-000 - Fone: (66) 3540-1283 ou, E-mail: licitacao@uniaodosul.mt.gov.br - União do Sul/MT.

União do Sul/MT, 25 de janeiro de 2021.

MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL/MT

Itacir José Biolchi - Prefeito Municipal em Exercício

M C COMÉRCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA.

Marcus Vinicius Alves da Silva – Sócio Proprietário

Testemunhas:

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