INSTRUÇÃO NORMATIVA SECFIN 001/2021
27 de Janeiro de 2021
Dispõe sobre as normas e procedimentos na elaboração dos processos fiscais, considerando a necessidade de parametrização da PORTARIA 053/2021 e do Protocolo Administrativo fiscal.
O Senhor EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, define conforme a necessidade da formalização padronizada dos Procedimentos internos dos Processos Fiscais Administrativo, desde seu Termo de Início até seu fechamento e afins.
Considerando que a adoção de procedimentos uniformiza os procedimentos e tratamento documental no âmbito da Secretaria de Finanças do Município de Santa Rita do Trivelato – MT, - revela-se fundamental à segurança jurídica e às prerrogativas da Administração, bem como aos direitos dos administrados.
Considerando que tem por objetivo geral assegurar o controle e a organização dos documentos produzidos, expedidos ou recebidos pelos vários processos fiscais criados ou a criar para a fiscalização efetiva de levantamento de RECEITA, sendo assim RESOLVE:
I) Aprovar a estas Normas e Procedimentos de Processos Fiscais do Departamento de tributos e Fiscalização Tributário do Município de Santa Rita do Trivelato – MT, que determina a observância obrigatória em todos os Fiscais Tributários desde órgão, nos termos do conteúdo anexado a esta I.N. e referenciado inicialmente Pela Lei 062/2014 – Código Tributário Municipal, e pela PORTARIA 053/2021.
II) A Instrução Normativa em questão eleva os Procedimentos Administrativos Fiscais (CTM Art. 91 e seus incisos da Lei 062/2014) do Departamento de Tributos e Fiscalização Tributária, e tem como objetivos:
- Estabelecer as normas obrigatórias e os procedimentos necessários para efetuar o tratamento nos procedimentos administrativos fiscais e estabelecer as diretrizes de recebimento, cadastro, autuação, registro, tramitação de documentos produzidos ou recebidos pelos Processos Administrativos Fiscais para Levantamento de RECEITA e analise de Documentação.
1.0 Procedimentos com Relação a Processo
Formação de Processo
Os Processos Administrativos Fiscais devem obedecer à seguinte rotina:
a) Após o Recebimento de OS – ORDEM DE SERVIÇO (Anexo 1), deverá ser imediatamente lida e analisada, pois nela esta as instruções iniciais para se dar continuidade e abertura do processo com o TERMO DE INICIO E ABERTURA DO PROCESSO FISCAL, (Anexo 2) que constará um breve relato da abertura em cumprimento a O.S. nº ______ e levando em consideração a Portaria 053/2021 e esta I.N. (bem como a Lei 062/2015 – Código Tributário Municipal), antes identificar na capa do processo e imprimir a Folha de Rosto constando a numeração do processo, a empresa que está sendo investigada/analisada com CNPJ, Endereço, b) Diante disso fazer a abertura do termo fazer um levantamento com base legal de quais documentações será solicitado a (aos) Contribuintes através do TERMO DE NOTIFICAÇÃO (Anexo 3), onde constará todas as informações iniciais para ser entregue ao Contribuinte, respeitando os prazos a ser dado. c) Ao receber a documentação protocolando as conforme orientações, deverá conferir o recebimento e se encontrar algum impedimento para aceitar poderá assim devolver justificando o motivo e orientando para ser entregue de forma correta (estes poderão ou não ser inclusos dentro do processo a critério de análise do Fiscal de Tributos) d) Conferir as documentações se esta legível ou não, se é originais ou cópias simples, se atendeu o solicitado conforme a NOTIFICAÇÃO, se for documentos ilegíveis e não originais se tratando de documentos que podem lhe fornecer informações financeiras, , assim pode negar a caráter de análise do fiscal de tributos, (observando que documentos com informações financeiras e que foi previamente solicitadas, essas deve ser cópias autenticadas,(afim de extrair o as informações necessária de forma sucinta, clara e objetiva), ou cópias com carimbo de CONFERE COM ORIGINAL, assinado pelo Fiscal de Tributos) e fazer a imediata devolução documentando se não cumprir com essas orientações/regras, aceitando as documentações ou parte dele, o fiscal deverá fazer o processo de juntada de documentação, através do TERMO DE JUNTADA DE DOCUMENTO (Anexo 4) e) Proceder o processo se não houver a necessidade de solicitar outros documentos para chegar a uma análise das informações, se necessitar fazer nova NOTIFICAÇÃO incluir na sequência do processo. O Fiscal de Tributos, deverá carimbar aquelas paginas do processo que não tiver informações no verso, carimbar “EM BRANCO” assinar e não paginar numeração na mesma) f) Após a notificação e inclusão dos documentos apresentado dentro do processo conforme orientações, (TERMO DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO, conforme anexo 4) com numeração em cada página do lado direito inferior quando for páginas da direita e lado esquerdo inferior quando for páginas a esquerda do processo. g) Elaborar e emitir e entregar ao Sujeito passivo o TERMO DE INTIMAÇÃO. (Anexo 5) h) Esgotado o prazo de todas as formas amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o Fiscal de Tributos declarará o sujeito passivo devedor remisso e deverá fazer a lavratura do AUTO DE INFRAÇÃO, dando seguimento a cobrança executiva, e enviando-o ao sujeito passivo para da ciente no Auto, seja por coleta de assinatura presencial ou via postal por AR. i) j) Caso não tenho obtido regularização dos impostos levantados nem apresentação de defesa por escrito, protocolado nos meios regulamentado para ser incluído no processo e analisado pela autoridade competente, este sim emitir o AUTO DE INFRAÇÃO (Anexo 6) conforme a LEI 062/2014. (Código Tributário Municipal) k) Fazer o TERMO DE CONCLUSÃO E FECHAMENTO DO PROCESSO FISCAL, (Anexo 7) caso tenha apenas um VOLUME e não ultrapassou a quantidade de páginas permitida, caso ultrapassar proceder com os procedimentos de inclusão dos TERMOS necessário para criar um novo VOLUME. l) Todas as etapas deverão ser cumpridas os prazos Legais Previstos de cada etapa entre os Termos, conforme CTM Lei 062/2014 – Código Tributário Municipal e Portarias ou Decretos pertinente á prazos. m) Prender a capa, juntamente com toda a documentação, com colchetes plásticos, obedecendo à ordem cronológica do mais antigo para o mais recente, isto é, os mais antigos serão os primeiros do conjunto; n) Este despacho deverá constar no final do último volume ou no volume principal, lembrando que dentro do TERMO DE CONCLUSÃO E FECHAMENTO DO PROCESSO FISCAL, deverá descrever todas as partes inclusa no processo descrevendo o resultado final do Processo Fiscal.2.0 – Orientações Gerais
Conferir as Numerações das folhas, utilizando o respectivo carimbo, número da folha e rubrica do servidor que estiver numerando o processo
Inserir marcação de “CONFERIDO” após a última folha do processo autuado utilizando o respectivo carimbo;
Envelopes de correspondências não serão peças de processos, devendo ser descartados após serem anotadas as informações necessárias referentes ao endereço do remetente, no verso do documento recebido. As mensagens e os documentos resultantes de transmissão via (Mensagens Eletrônicas) E-MAIL, PROGRAMAS DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS, e.t.c, somente poderão compor o processo se não necessitar de autenticação pelo funcionário público por CONFERENCIA pelo documento original.
Sempre receber o contribuinte de forma gentil, contribuindo para com a qualidade no atendimento.
Os Fiscais de Tributos deverão observar na análise e na sua autoridade perante o Processo Administrativo Fiscal, levar em consideração todos os princípios da Administração Pública.
3.0 - Recebimento de Documentos/Processos
O (s) Fiscal (s) de Tributos designados ou que estar na frente do processo administrativo fiscal deverá estar atentar-se quanto à integridade do documento/processo no momento em que ele é recebido, ou seja, todo recebimento de documento/processo deverá ser precedido de conferência minuciosa de sua integridade, seja ele convencional ou digital, lembrando que documentos digitais somente será aceito se o mesmo não precisar de AUTENTICAÇÃO pelo funcionário público através da apresentação do documento ORIGINAL, ou se o documento digital apresentado tiver o reconhecimento de autenticidade eletrônica digital.
Quando o servidor público (Fiscal de Tributos) atestar a originalidade de um documento através apresentação de cópia e ou via original, o recebimento de um documento incluso dentro do processo administrativo fiscal o Fiscal de Tributos responsável pela autenticação estará confirmando a posse e a integridade física do documento/processo e assumindo, assim, a responsabilidade decorrente desta confirmação.
4.0 - Abertura e Encerramento de Volume
Sempre que houver necessidade de encerrar um volume, o Fiscal de Tributos deverá proceder o processo administrativo fiscal da seguinte forma; os volumes deverão conter no máximo 200 (duzentas) folhas e a fixação dos colchetes observará a distância, na margem esquerda, de cerca de 2cm. Ao atingir o limite de 200 (duzentas) folhas, o Fiscal de Tributos deverá fazer o TERMO DE ENCERRAMENTO DE VOLUME, (Anexo 8) para que se faça o encerramento do volume e a abertura de um novo. É importante observar que não é permitido desmembrar documentos. No caso de um único documento ultrapassar o limite de 200 (duzentas) folhas, o excedente deve ser mantido no mesmo volume de modo que não se separe parte do documento.
No encerramento de volume o Fiscal responsável pelo Processo deverá seguir a seguinte metodologia:
- Imprimir e inserir o termo após a última folha do volume encerrado;
- Proceder à abertura de um novo volume.
Exemplo: no caso de processo contendo 170 folhas ao qual será incluído um documento contendo 60 folhas.
a) Inserir o “TERMO DE ENCERRAMENTO DE VOLUME”, de modo que, o volume será encerrado com 170 folhas;
b) Abrir um novo volume, conforme apresentado no item abaixo, iniciando com o “TERMO DE ABERTURA DE VOLUME” (Anexo 9), e a folha seguinte será a folha 171 do processo.
A abertura de um novo volume será executada pelo Fiscal de Tributos designado para o Processo Administrativo Fiscal, logo após o encerramento do volume anterior deverá seguir a seguinte metodologia:
a) Gerar o “TERMO DE ABERTURA DE VOLUME” e incluir no volume que está sendo aberto;
b) Imprimir e inserir o termo no volume aberto, logo após a capa
c) As folhas seguintes obedecerão à sequência de folhas do volume anterior.
d) Os volumes deverão ser numerados na capa do processo, com a seguinte inscrição: “1º volume”, “2º volume” etc. Documentos encadernados ou em brochura, bem como os de grande volume, devem acompanhar o processo, mas devido a sua especificidade não serão inseridos nos volumes e não serão numerados, por isso, serão considerados anexos. Para identificação, será necessária a colocação de uma etiqueta de anexo contendo o número do processo e a palavra "anexo", seguido do número (ex. “anexo 1”, “anexo 2”, etc.)
5.0 - Retirada do Processo Administrativo Fiscal
O Processo Administrativo Fiscal não poderá sair da Secretaria de Finanças do Município (Departamento de Tributos e Fiscalização Tributária). É facultado o fornecimento de cópia do processo ao sujeito passivo ou seu mandatário. Mediante requisição ao Departamento de Tributos e Fiscalização Tributária Municipal, e deverá ser assinado pelo sujeito passivo ou pelo procurador do sujeito passivo através de Procuração original apresentada ao Fiscal de Tributo Municipal
Não será possível dar vistas ao processo fora âmbito da Sec. de Finanças Municipal (Departamento de Tributos e Fiscalização Tributária) Podendo o Advogado ou a porte do Sujeito Passivo examinar, ter vistas dentro do âmbito da secretaria. Quando existir nos autos “documentos originais de difícil restauração” ou ocorrer circunstancias relevante que justifique a permanência dos autos no Processo Administrativo Fiscal, o Fiscal de Tributos poderá autenticar a cópia e CARIMBAR ‘’CONFERE COM ORIGINAL” e incluir ao processo a cópia autenticada pela Fé Pública do Servidor Responsável pelo Processo Administrativo Fiscal ou se for o caso outro Fiscal de Tributos que puder fazer o atendimento no ato da entrega.
O advogado ou sujeito passivo poderá retirar autos da Secretaria de Finanças Municipal (Departamento de Tributos e Fiscalização Tributária) quer estejam findos quer estejam em andamento, é facultado o fornecimento de cópia do processo ao sujeito passivo ou ao seu procurador, onde o mesmo deverá apresentar um requerimento ao Departamento de Tributos e Fiscalização Tributária Municipal, ao responsável pelo Processo Administrativo Fiscal que deverá ser atendido de imediato sem prévio aviso ou agendamento, salvo quando o devido processo estiver arquivado fora do departamento que o gerou, atendido de imediato.
Contador não é representante legal do contribuinte, precisa de procuração com poderes especiais para representar o sujeito passivo diante da Autoridade responsável pelo Processo Administrativo Fiscal, o mesmo se refere ao Cônjuge do sujeito passivo.
6.0 - Publicação e Atualização deste I.N.
Compete ao Secretário de Finanças Municipal a atualização desta I.N. e suas alterações se necessário e inclusão de procedimento no que se tratar a elaboração dos processos de forma transparente e com clareza, levando em consideração a LEGISLAÇÃO e suas atualizações quando ao que se se refere. As atualizações e alterações deste Instrumento Normativo em anexo serão publicadas no Mural público da Prefeitura assim como no Diário Oficial de grande circulação.
Em caso de dúvidas e/ou omissões geradas por esta Norma Interna deverão ser solucionadas junto ao Departamento de Tributação e Fiscalização Tributária.
Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da Aprovação e Publicação no Diário Oficial.
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Egon Hoepers
Prefeito Municipal
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Rogério Aparecido Araújo
Secretário de Finanças