ERRATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 096/2020 PUBLICADO EM 04 de Agosto de 2020 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XV | N° 3.535

Onde se lê: EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal - 0652/2019 – Lei Orçamentaria Anual para 2020, conforme artigo 4º, b, abrir Crédito Suplementar até o limite de 30% ( trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II e III do art. 43 da Lei Federal.

Leia-se: EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal - 0675/2020 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional suplementar no valor de R$ 81.000,00 (Oitenta e um mil reais ), por anulação parcial ou total de dotação orçamentária.”