Carregando...
Pref. Nossa Senhora do Livramento

DECRETO N° 005/2021

“Homologa Aposentadoria por Invalidez em favor de ANTONIL DA SILVA MEDEIROS.”

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento no uso de suas atribuições legais, e nos termosdo Art. 40, § 1º, inciso “I”, combinado com o § 3º E O § 8º, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, de 19 de Dezembro de 2003; combinado com o Art. 12, inciso I, alínea “a”, da Lei Municipal n.º 516 de 25 de outubro de 2005, que rege a previdência municipal, e Lei Complementar Nº 007/2004 que dispõe sobre a carreira dos profissionais do município, resolve:

Art. 1º - Homologar o beneficio de Aposentadoria por Invalidez Permanente em favor de Antonil da Silva Medeiros, portador do RG 636947 SSP/MT e do CPF 474.139.991-53, Efetiva no cargo de Apoio Municipal/Motorista, Classe “A”, Nível “10”, e Matricula N.º 116, lotada na Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura, Com Proventos Proporcionais, calculados ao tempo de contribuições, conforme o processo da NOSSA-PREVI n.º 2020.04.001, a partir da data da portaria nº 003/2021 da NOSSA PREVI, 18 de janeiro de 2021, até posterior deliberação.

Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento, 25 de Janeiro de 2.021.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal