PORTARIA Nº 94, DE 26 DE JANEIRO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, VISANDO APURAR EVENTUAIS FATOS ENVOLVENDO O EX-SECRETÁRIO DE SAÚDE”.

O Prefeito do Município de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, considerando o pedido de exoneração do ex-secretário municipal de saúde, senhor CELSO CLARINDO DA SILVA e, considerando o que dispõe o artigo 192 e seguintes da Lei Complementar Nº 001/2002, resolve:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar visando apurar possíveis irregularidades na conduta envolvendo o nome do EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE.

Art. 2º Designar os servidores CASSIS GLEYBIA LUZ REGO, NÚBIA DA SILVA DOMINGUES, RAFAEL ALVES DANTAS, para compor a Comissão de Processo Administrativo, cuja presidência e relatoria serão escolhidas entre seus membros.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Novo Santo Antônio, 26 de janeiro de 2021.

Adão Soares Nogueira

Prefeito Municipal