DECRETO MUNICIPAL Nº 1947/2021, DE 26 DE JANEIRO DE 2021.

“Dispõe sobre a retificação do Decreto nº 1933/2021 – PREVI-COCALINHO, que trata da fixação de novas idades para o cônjuge ou companheiro no que diz respeito a cessação da percepção de cada cota individual referente ao benefício de pensão por morte.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COCALINHO do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando a existência de erro meramente material:

DECRETA:

Art. 1º RETIFICAR o Decreto nº 1933/2021, publicada no Jornal Oficial Eletrônico do Municípios do Estado de Mato Grosso – AMM MT, no dia 22 de janeiro de 2021, edição nº 3.652, que “Dispõe sobre a fixação de novas idades para o cônjuge ou companheiro no que diz respeito a cessação da percepção de cada cota individual referente ao benefício de pensão por morte”.

Onde se lê: (...) CONSIDERANDO a autorização legislativa contida na Lei do Regime Próprio de Previdência, que poderão ser fixadas em números inteiros, acerca da previsão de novas idades para os fins previstos na alínea “c”, inciso V, § 1º, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento; (...)

Leia-se: (...) CONSIDERANDO a autorização legislativa contida na Lei do Regime Próprio de Previdência, que poderão ser fixadas em números inteiros, acerca da previsão de novas idades para os fins previstos no art. 32, § 1º, inciso V, alínea “c”, da Lei Municipal nº 504/2005, com redação dada pela Lei nº 888/2020, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento; (...)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um.

Marcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal