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Pref. Campinápolis

PORTARIA N.º 002/2021

“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº. 001/2021, que concedeu o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em nome daSra. Maura Camelo Pinto Martins.”

O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado;

RESOLVE:

Art. 1º RETIFICAR a Portaria nº 001/2021, publicada no Diário Oficial de Contas, em 21 de janeiro de 2021, Edição nº 3.651, que versa sobre a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em nome da Sra. MAURA CAMELO PINTO MARTINS, portador do RG n.º 1811061-4 SSP/MT e do CPF n.º 000.544.361-09, residente e domiciliada no Município de Campinápolis/MT, servidora efetiva no cargo de Merendeira, Classe “C”, Nível “05”, 30 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob o nº. 812, contando com 12 (doze) anos, 11 (onze) meses e 12 (doze) dias, com proventos calculados pela proporcionalidade da média, conforme processo administrativo do PREVI-CAMP n.º 2020.03.00025P:

Onde se lê: (...) Com fundamentação no art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, combinado com Art. 12, inciso I alínea “a” da Lei Municipal n.º 089 de 14 de abril de 2020, que dispõe sobre reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campinápolis/MT, c/c Lei Complementar nº 55, de 14 de novembro de 2014, que reformulou o PCCS dos Servidores do Poder Legislativo Municipal; e ainda Lei nº 90/2020, que versa acerca do RGA aos servidores do Legislativo municipal;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício aposentadoria por incapacidade permanente à servidora, Sra. MAURA CAMELO PINTO MARTINS, casada, portadora do RG n.º 1811061-4 SSP/MT e do CPF n.º 000.544.361-09, residente e domiciliada no Município de Campinápolis/MT, servidora efetiva no cargo de Merendeira, Classe “C”, Nível “05”, 30 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob o nº. 812, contando com 12 (doze) anos, 11 (onze) meses e 12 (doze) dias, com proventos calculados pela proporcionalidade da média, conforme processo administrativo do PREVI-CAMP n.º 2020.03.00025P, a partir de 04/01/2021, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 02 de dezembro, revogadas as disposições em contrário.(...);

Leia-se: (...) Com fundamentação no art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, combinado com Art. 12, inciso I alínea “a” da Lei Municipal n.º 089 de 14 de abril de 2020, que dispõe sobre reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campinápolis/MT, c/c Lei Complementar nº 55, de 14 de novembro de 2014, que reformulou o PCCS dos Servidores do Poder Legislativo Municipal; e ainda Lei nº 90/2020, que versa acerca do RGA aos servidores do Legislativo municipal;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício aposentadoria por incapacidade permanente à servidora, Sra. MAURA CAMELO PINTO MARTINS, casada, portadora do RG n.º 1811061-4 SSP/MT e do CPF n.º 000.544.361-09, residente e domiciliada no Município de Campinápolis/MT, servidora efetiva no cargo de Merendeira, Classe “C”, Nível “05”, 30 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob o nº. 812, contando com 12 (doze) anos, 11 (onze) meses e 12 (doze) dias, com proventos calculados pela proporcionalidade da média, conforme processo administrativo do PREVI-CAMP n.º 2020.03.00025P, a partir de 05/01/2021, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 05 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário. (...)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Campinápolis/MT, 26 de janeiro de 2021.

CLEZIOMAR TOBIAS PEDRO

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal