DECRETO N°. 026, DE 25/01/2021.
27 de Janeiro de 2021
“Estabelece novos critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em todo o território de Marcelândia-MT.”
O Prefeito de Marcelândia – MT, Celso Luiz Padovani, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO o artigo 18 do decreto municipal nº 042, de 23/03/20 e o artigo 4º do decreto municipal nº 046, de 08/04/2020 e o artigo 8º do Decreto Municipal nº 039, de 18/03/2020.
CONSIDERANDO o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido assegurar aos Governos Estaduais, Distrital e Municipais, no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus territórios, competência para a adoção ou manutenção de medidas restritivas durante a pandemia da COVID-19;
CONSIDERANDO que na ADI nº 1007811-16.2020.8.11.0000, manejada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso entendeu que os municípios têm autonomia e competência legislativa para adoção de medidas restritivas de circulação de pessoas e de atividades econômicas privadas conforme as peculiaridades locais;
CONSIDERANDO as determinações do Decreto Estadual nº 783 de 15 de janeiro de 2021;
DECRETA:
Art. 1º - O presente Decreto determina a aplicação de medidas temporárias de prevenção e enfrentamento da propagação do Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Marcelândia-MT, por um período de 15 dias, podendo ser prorrogado ou revogado, mediante a emissão de novo Decreto.
Art. 2º - Retoma-se as aulas remotas (online/apostilas) a partir do dia 08 e fevereiro de 2021.
Parágrafo Único – As atividades presenciais da Rede Particular de Ensino de Marcelândia estão liberadas desde que os estabelecimentos sigam fielmente as orientações de seus planos de contingências protocolados perante o Comitê Municipal de Enfrentamento ao Coronavírus e, principalmente, a Cartilha de Orientações para Reabertura das Escolas da Educação Básica de Ensino no Contexto da Pandemia da Covid-19 editada pelo Ministério da Saúde e à disposição para download no site daquele Ministério.
Art. 3º - As igrejas ou organizações religiosas podem realizar celebrações diárias, ficando obedecidas as seguintes determinações:
I – Uso obrigatório de máscaras antes, durante e após as reuniões e até chegada nas residências individuais dos participantes;
II – Disponibilização de álcool gel 70% aos participantes;
III – Lotação de até 50% da capacidade do templo;
IV – Distanciamento mínimo de 1,5m entre os presentes;
V – O dirigente da celebração, cantor (a) ou vocalista de conjunto podem falar ou cantar sem máscara, desde que os microfones utilizados não sejam compartilhados e obedecida a distância mínima recomendada de 1,5m.
Art. 4º - Permanecem proibidos eventos como shows e bailes.
Art. 5º - Fica permitida a pratica de atividades de exercícios físicos individuais e de lazer em local aberto em espaços públicos e privados.
§1º – Fica permitida a realização de reuniões e confraternizações, com o limite máximo de 40 (quarenta) pessoas em espaços públicos e privados, inclusive o uso de logradouros públicos, onde haja aglomeração e consumo de bebidas alcoólicas.
§2º - as reuniões e confraternizações (organizadas por instituições públicas ou privadas) com limite máximo de até 40 (quarenta) pessoas, devem respeitar as regras sanitárias e distanciamento social, a exemplo do distanciamento mínimo de 1,5m e uso de máscaras.
Art. 6º - Ficam suspensas as atividades esportivas que utilizam quadras poliesportivas.
§1º – Ficam permitidas as atividades de academia com público máximo de 30% de sua capacidade.
§2º - Aplicam-se às atividades de academia todas as regras sanitárias, ambientais e de segurança preconizadas na legislação federal, estadual e municipal e também as seguintes regras, enquanto durar a pandemia do Coronavírus:
I – Disponibilização de álcool gel 70% ou água e sabão ou sabonete na entrada do local, para higienização dos praticantes e do público;
II – Aferir a temperatura corporal, sem contato físico, com termômetro digital, ficando vedado o acesso àqueles que apresentarem quadro febril de 37,5ºC;
III– Praticantes ou funcionários que estiverem apresentando sintomas da COVID-19 deverá procurar imediatamente os serviços de saúde do município;
IV – Utilização de água sanitária 1% em tapete ou recipiente, na entrada do estabelecimento para assepsia dos calçados;
V – É vedada a presença de pessoas do grupo de risco e outras recomendações que porventura sejam dadas pela Vigilância Sanitária local ou Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com a Secretaria de Esportes.
Art. 7º - Fica permitido nos estabelecimentos comerciais, somente som ambiente eletrônico até o limite de 75 decibéis durante o dia e de 70 decibéis entre as 22:00 horas e 07:00 horas, bem como consumo de bebidas alcoólicas em bares, lanchonetes e restaurantes, obedecidas as seguintes determinações:
I – Uso obrigatório de máscaras, quando circular no recito e ao servir-se em buffets para refeição;
II – Disponibilização de álcool gel 70% aos clientes;
III – Lotação de até 50% da capacidade do estabelecimento;
IV – Distanciamento mínimo de 2,0m entre mesas/cadeiras;
V – Evitar qualquer tipo de aglomeração ou tumulto dentro ou fora do estabelecimento;
VI – Fica permitida a abertura de bares, restaurante, entrega por delivery e congêneres aos domingos;
VII – O horário de expediente deste setor poderá ser o que consta no seu Alvará de Funcionamento.
Art. 8º - O uso de mascarás continua obrigatório para circulação nas ruas e praças, comércio local e repartições públicas, além de penalização ao cidadão que não utilizar máscara. Será penalizado o proprietário que deixar de fiscalizar o uso da máscara dentro de seu estabelecimento, seja por seus funcionários ou por seus clientes.
Art. 9º - Durante a vigência do presente Decreto, aconselha-se que as pessoas acima de 60 anos e grupos de risco, definidas pela autoridade sanitária, evitem a circulação pelas ruas.
Parágrafo Único – É facultativa a volta ao trabalho dos servidores públicos municipais, que fazem parte do grupo de risco.
Art. 10º – Enquanto durar a pandemia, o comércio local deve evitar a todo custo aglomeração dentro de seus recintos, mantendo apenas 50% de sua capacidade de atendimento conforme o Decreto Estadual nº 522, art. 5º, alínea “e”, bem como adotar todos os protocolos de enfrentamento e prevenção ao COVID-19, inclusive disponibilizando funcionários com álcool em gel na entrada e saída do estabelecimento e realizar a assepsia com álcool 70% em todo o mobiliário e outros, que sejam tocados pelos clientes.
Art. 11º – O descumprimento das medidas restritivas sujeita as pessoas físicas ou os representantes das pessoas jurídicas infratoras à aplicação das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais, além de sujeitar o infrator às penalidades previstas no Código Penal Brasileiro, dentre as quais:
I – Infração de medida sanitária preventiva, tipificada no Art. 268, do Código Penal Brasileiro, nos seguintes termos:
a) “Art. 268 – Infringir determinação do poder público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:
Pena – detenção de um mês a um ano, e multa.
§1º – A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.”
§2º – A violação das regras determinadas pelo presente Decreto poderá ocasionar a determinação de medidas mais restritivas através da emissão de novo Decreto Municipal.
II – No caso de violação aos artigos 4º, 5º, 6º, 8º e 11º serão aplicadas multas em Unidade de Referência Municipal (URM = R$36,35) consistente no pagamento de 50 (cinquenta) URM´s equivalente ao valor de R$ 1.817,50 (mil oitocentos e dezessete reais e cinquenta centavos);
III – No caso de violação ao artigo 9º (não uso de máscara) a multa aplicada será de 02 (duas) URM´s equivalente ao valor de R$ 72,70 (setenta e dois reais e setenta centavos) em nome do individuo que cometer a falta, e de 50 (cinquenta) URM’ s para o proprietário do estabelecimento.
Art. 12º – Nos casos de reincidência ou continuidade da infração, as multas previstas neste Decreto com base em nosso Código Sanitário e Tributário, serão cobradas em dobro.
Art. 13º – Para fins de cumprimento ao disposto neste Decreto, fica determinado que os servidores públicos municipais integrantes das carreiras de fiscalização do Município, e Vigilância Sanitária, exerçam suas atribuições de polícia de forma integrada e coordenada, com o apoio da Polícia Militar local, conforme determina o Art. 6º-A, do Decreto Estadual nº 532, de 24/06/2020.
Art. 14º – As normas contidas neste Decreto poderão ser alteradas a qualquer momento e, de acordo com a situação pandêmica local.
Art. 15º - Este Decreto entra em vigor a partir desta data.
Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 25 de janeiro de 2021.
CELSO LUIZ PADOVANI TATIANE BULGARELLI GRELAK
PREFEITO DE MARCELÂNDIA SEC. MUN. SAÚDE