“Nomeia Fiscal de Contrato, do Departamento de Água, Esgoto e Limpeza Pública – DAE subordinado a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras de acordo com exigência da Lei nº 8.666/93 e Norma Interna 10/2011, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS–MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso I da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o artigo 67, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de Junho de 1993, que “Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e da outras providências”, e,

CONSIDERANDO o item 2.5 da Norma Interna 10/2011, referente aos Contratos.

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar o servidor abaixo relacionado para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos do Departamento de Água, Esgoto e Limpeza Pública – DAE subordinado a da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras.

SERVIDOR	RESPONSABILIDADE
TITULAR: LEOMAR SOUZA SILVA CPF: 535.977.451-72	FISCAL DE CONTRATOS.

Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos do dia 04 de Janeiro de 2021.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 21 de Janeiro de 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO Prefeito Municipal de Alto Garças-MT.