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Pref. Itanhangá

PORTARIA Nº. 08/2021.

“CONCEDE INDENIZAÇÃO AO SERVIDOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Sr. ZILMAR ALBUQUERQUE RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Itanhangá, Estado do Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas no Regimento Interno em seu Art. 25 – Inciso VII Alínea (b).

CONSIDERANDO o parecer do Controle Interno,

RESOLVE

Art. 1º - Conceder a Servidora MARIA FABIANA HAMMEL, MATRÍCULA 68, efetiva no cargo de CONTADOR, Indenização salarial.

Art. 2º - A referida Indenização se dá em virtude de Progressão Elevação de Escolaridade não concedida a servidora na data de sua solicitação.

Art. 3º - Fica estabelecido o valor total de R$ 21.735,11 (vinte e um mil, setecentos e trinta e cinco reais e onze centavos), a ser pago em 12 (doze) parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 1.811,25 (um mil oitocentos e onze reais e vinte e cinco centavos) e as demais no valor de R$ 1.811,26 (um mil oitocentos e onze reais e vinte e seis centavos) na folha de pagamento mensal, discriminando pela tabela abaixo.

DIFERENÇA DE VALOR PARA PAGAMENTO RETROATIVO

Matrícula

Nome do Servidor

68

MARIA FABIANA HAMMEL

Admissão:

06/05/2014

Elevação de Nível para VI (escolaridade) especialização

Período

Remuneração sem Elevação

Elevação Escolaridade 25%

06/2019

R$ 4.995,67

R$ 1.248,91

07/2019

R$ 4.995,67

R$ 1.248,91

08/2019

R$ 4.995,67

R$ 1.248,91

09/2019

R$ 4.995,67

R$ 1.248,91

10/2019

R$ 4.995,67

R$ 1.248,91

11/2019

R$ 4.995,67

R$ 1.248,91

12/2019

R$ 4.995,67

R$ 1.248,91

01/2020

R$ 4.995,67

R$ 1.248,91

02/2020

R$ 5.219,48

R$ 1.304,87

03/2020

R$ 5.219,48

R$ 1.304,87

04/2020

R$ 5.219,48

R$ 1.304,87

05/2020

R$ 5.219,48

R$ 1.304,87

06/2020

R$ 5.219,48

R$ 1.304,87

07/2020

R$ 5.219,48

R$ 1.304,87

08/2020

R$ 5.219,48

R$ 1.304,87

09/2020

R$ 5.219,48

R$ 1.304,87

10/2020

R$ 5.219,48

R$ 1.304,87

VALOR DA DIFERENÇA

R$ 21.735,11

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Itanhangá – MT, aos 11 dia do mês de janeiro de 2021.

Registre – se

Publique - se

Afixe.

Cumpra-se

Zilmar Albuquerque Rodrigues

Presidente

Câmara Municipal de Itanhangá.