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Pref. Canabrava do Norte

DECRETO N. 786/2021, DE 26 DE JANEIRO DE 2021.

COMPLEMENTA MEDIDAS EXCEPCIONAIS, DE CARÁTER TEMPORÁRIO, PARA A PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83º, incisos III e V, da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte,

CONSIDERANDO a necessidade de se padronizar um entendimento de enfrentamento da Pandemia do Coronavirus, até para maior compreensão pela população e utilizando uma relação de simetria entre o decreto estadual e municipalcom medidas temporárias restritivas às atividades públicas e privadas para prevenção e combate dos riscos de disseminação do coronavirus (covid-19);

CONSIDERANDO o disposto no decreto estadual n. 783, de 15 de janeiro de 2021, QUE “atualiza medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado de Mato Grosso”;

CONSIDERANDO o decreto municipal n. 779/2020, de 24 de agosto de 2020, que “altera parcialmente o decreto municipal n. 773/2020, de 17 de junho de 2020, para flexibilizar algumas medidas da classificação de risco baixo, e dá outras providências.”

CONSIDERANDO as oscilações e o recente aumento no número da média móvel de casos confirmados de Covid-19, de hospitalizações e de óbitos no âmbito estadual;

E CONSIDERANDO que, com base na evolução dos casos no Brasil e principalmente na nossa região até o momento, estima-se que, sem adoção das medidas propostas pela prevenção, o número de casos da doença dobre a cada três dias,

DECRETA:

Art. 1º. Independente da classificação de risco prevista no decreto municipal n. 773/2020, de 17 de junho de 2020, alterado pelo decreto municipal n. 779/2020, fica proibido até o dia 28 de fevereiro de 2021, a realização de eventos sociais, de natureza pública ou privada, como assembleias, formaturas, shows, reuniões, confraternizações, baladas, competições esportivas, campeonatos, treino e corridas na pista de moto Cross, entre outros, que estimulem a aglomeração de pessoas. Excetua-se da proibição contida nessa alínea, as seguintes situações:

I – Velórios com no máximo 30 (trinta) pessoas, desde que sejam observadas todas as regras e orientações de etiquetas sanitárias, expedidas pelos órgãos de saúde;

II – Velórios de vítimas do novo coronavírus (COVID-19), ou mesmo de suspeitos da doença, devem seguir todas as orientações sanitárias federais, estaduais e municipais aplicáveis ao caso e o enterro deverá ser imediato e com caixão lacrado.

III – Eventos sociais com no máximo 100 (cem) pessoas por evento, respeitado o limite de 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do local, tendo como base o metro quadrado e o espaçamento de 1,5 (um metro e meio) entre pessoas;

IV – Eventos realizados no formato “drive in”, com capacidade máxima de até 300 (trezentos) carros por evento;

Parágrafo Único. Fica permitido a utilização responsável e banho na Represa Municipal, somente nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, com intensa e especial fiscalização pelos agentes fiscais, inclusive com apoio policial, caso faça necessário, para evitar-se tumultos e aglomerações de pessoas, em um único espaço. Sendo terminantemente proibido, a utilização da Orla da Represa e banho nos feriados e finais de semana (sábado e domingo).

Art. 2º. Os órgãos licenciadores municipais deverão suspender a eficácia das autorizações, licenças, alvarás e atos afins já concedidos, ao tempo da publicação deste decreto, para eventos programados para ocorrerem a partir desta, envidando esforços para dar ciência aos particulares que requereram, valendo-se para tanto de todos os meios de comunicação possíveis.

Art. 3º. Fica proibido a expedição de autorizações e/ou alvarás de licenças para comércio ambulante, no âmbito do município de Canabrava do Norte – MT, incluindo suas vilas e distrito, até o dia 28 de fevereiro de 2021, podendo ser prorrogado.

Art. 4º. Em caso de descumprimento das medidas previstas neste decreto, as autoridades competentes devem apurar eventuais práticas de infração administrativa prevista no artigo 10º, inciso VII, da Lei Federal n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, no artigo 65º, da Lei Estadual n. 7.110, de 10 de fevereiro de 1999, bem como informar aos órgãos competentes eventuais práticas de ilícitos cíveis e criminais.

Art. 29º. Este Decreto entra e vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Canabrava do Norte – MT, em 26 de janeiro de 2021.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal