PORTARIA N.º 079/2021 DE 26 DE JANEIRO DE 2021

NOMEIA A SERVIDORA PARA CARGO COMISSIONADO DE DIRETORA DE EDUCAÇÃO E ADMINSTRAÇÃO ESCOLAR E ATRIBUI FUNÇÃO GRATIFICADA À SERVIDORA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, Sr.º MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO o disposto no Artº 2º da Lei Municipal nº 649 de 20 de Fevereiro de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º. Atribuir à servidora Ângela dos Santos Silva, Cargo Efetivo: Monitora Infantil, Admitida na forma do Edital de Concurso nº 001/2001 e o disposto no Artigo 37, inciso II letra ``a`` da Lei Orgânica do Município, e Lei nº 069/93 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, para a Função Gratificada de Diretora de Educação e Administração Escolar, prevista no Artigo 2º da Lei 649 de 20 de Fevereiro de 2020, com direito a percepção da Função Gratificada em seu vencimento conforme Quadro dos Cargos de provimento em comissão e funções gratificada.

Art. 2º Ficam assegurados os direitos funcionais legalmente adquiridos pela Servidora de que trata esta Portaria.

Art. 3º. Caberá aos órgãos e unidades competentes do Poder Executivo tomar providências pertinentes para o cumprimento desta Portaria, procedendo aos competentes registros.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu, 26 de Janeiro de 2021.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

PREFEITO