PORTARIA Nº 073, DE 26 DE JANEIRO DE 2021.

“Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo Disciplinar em face do Servidor DIEINI MACHADO, matrícula nº 18343.1.

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições do seu cargo, conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO, o Ofício nº 15/2021 do departamento de Recursos Humanos o qual informa a ausência de servidor por mais de 30 (trinta) dias, sendo que este foi convocado para retornar da licença por interesse particular em 08 de dezembro de 2020, por intermédio da Portaria nº 632/2020, e devidamente oficiado desta em 17 de dezembro de 2020, pelo departamento de RH.

CONSIDERANDO, que, a Lei Municipal 132/2001-Regime Jurídico do Servidores Municipais prevê sobre as infrações disciplinares e as suas penalidades e que em seu Art. 201 e seguintes prevê o rito do Processo Administrativo Disciplinar;

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Disciplinar nº.03/2021 em face da Sr. DIEINI MACHADO, matrícula nº 18343.1, na qualidade de Operador de Máquinas.

Art. 2º. Para apurar a conclusão do Processo Administrativo fica designada Comissão Processante Especial composta pelos seguintes servidores efetivos sob a presidência do primeiro:

MARISA USIGLER, CPF 885.250.231-91, MATRÍCULA FUNCIONAL Nº 17989.1

SIMONE SICHELERO, CPF 010.852.751-40, MATRÍCULA FUNCIONAL Nº 17470.1

ARIEL MENESES MAGALHAES, CPF: 019.910.661-47, MATRÍCULA FUNCIONAL Nº 18379.1

Art. 3º. Os trabalhos dessa Comissão Processante Especial deverão ser instalados dentro do prazo de 05 (cinco) dias contados desta data, e concluídos no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) caso haja necessidade.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gaúcha do Norte- MT, 26 de janeiro de 2021.

Gabinete do Prefeito

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal