Lei Complementar Nº 32/2021 26 de janeiro de 2021.

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto no IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano de 2016 e, 2020, taxas de captação e distribuição de água e da outras providências.

O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU -MT, neste ato representado pelo EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO THIAGO TIMO OLIVEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, encaminha ao augusto escrutínio dos Membros desta Casa Legislativa, Projeto de Lei Complementar, nos seguintes termos:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder desconto de juros e multas calculadas sobre o IPTU e Taxa de captação, tratamento e distribuição de água referente aos exercícios de 2016 a 2020, nas condições a seguir explicitadas:

I - 100% (cem por cento) em cota única, aos contribuintes com débitos com essa municipalidade, que deverão exercer o pedido de parcelamento até 30 de abril de 2021.

II - 50% (cinquenta por cento) 3(três) parcelas, aos contribuintes com débitos com essa municipalidade, que deverão exercer o pedido de parcelamento até 30 de abril de 2021.

III - 25% (vinte por cento) 6(seis) parcelas, aos contribuintes com débitos com essa municipalidade, que deverão exercer o pedido de parcelamento até 30 de abril de 2021.

Artigo 2º - Para o contribuinte que não optar pela parcela única citada no artigo anterior, será permitido o parcelamento do IPTU e Taxa de Captação, Tratamento e Distribuição de Água de 2016 e 2020 sem desconto, em até 06 (seis) parcelas, onde o montante do referido débito não seja inferior a quantidade de R$ 30,00 (trinta reais) por parcela e não ultrapassando para o próximo exercício.

Parágrafo Primeiro - Para que o contribuinte possa beneficiar do parcelamento constante deste artigo, é obrigatório o reconhecimento da integralidade do débito e assinatura do termo de parcelamento.

Parágrafo Segundo – Caso o beneficiário do parcelamento, torne-se inadimplente no curso das parcelas, será cobrado do mesmo, juros e multas pelo atraso desde a data do fato gerador, sendo as importâncias pagas serão diluídos no saldo devedor.

Parágrafo Terceiro - Os débitos parcelados, quando não pagos na data dos respectivos vencimentos, e não contrariando o parágrafo anterior, serão acrescidos de atualização monetária, multas e juros de mora em conformidade com a Lei Complementar nº 306/2001 e suas modificações posteriores – Código Tributário Municipal.

Artigo 4º ­- Para execução desta Lei Complementar, o Executivo Municipal poderá além da inscrição na dívida ativa, ajuizar da execução fiscal, inscrição dos devedores inadimplentes no cadastro de inadimplentes mantidos pelo SPC/Serasa, sendo facultativo a notificação pessoal do sujeito passivo da obrigação tributária.

Artigo 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Torixoréu – MT, 26 de janeiro de 2021.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito