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Pref. Vila Rica

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA 001/2021

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada na Lei 8.666/1993 artigo 24° inciso II e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, com a finalidade de Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de malotes não realizados pelos correios, para subsidiar na entrega de documento de arrecadação Municipal (DAM) referente a taxa de alvará e licença de funcionamento, imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), Imposto Predial Urbano (IPTU) Notificação de divida ativa e outros fins. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da C.P.L, e Parecer Jurídico do Procurador do Município Sr. Pierre Fabrício Gouveia de Oliveira, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Vila Rica / MT, 27 de Janeiro de 2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

C.P.F.: 328.086.071-72

R.G.: 1614784 SSP/GO

Contratante