EDITAL Nº 04/2021 - CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2019

27 DE JANEIRO DE 2021

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO CONCURSO PUBLICO N°. 01/2019, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO, Estado de Mato Grosso, Sr. ADÃO SOARES NOGUEIRA, no uso de suas atribuições legais, e:

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso II da Constituição Federal, determinando que a investidura em cargo público seja precedida de aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos;

CONSIDERANDO a Lei Complementar n° 067, de 25 de Janeiro de 2013, "Dispõe sobre o Plano de cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Gerais da Prefeitura do Município de Novo Santo Antônio e alterações posteriores, na forma que estabelece e dá outras providências";

CONSIDERANDO a Homologação do Resultado Final do Concurso Público preenchimento de cargos vagos ao quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio/MT;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência dos atos administrativos;

R E S O L V E:

Art. 1° - CONVOCAR os candidatos das vagas remanescentes aprovados relacionados no ANEXO I desde Edital com vistas à nomeação para cargos efetivos, observadas as seguintes condições:

I - Os candidatos relacionados no Anexo I do Presente Edital, deverão comparecer, pessoalmente à Gerência de Recursos Humanos - Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio, localizada na Av. 29 de Setembro n° 244, Centro, para apresentação e entrega dos documentos constantes no Anexo II do presente edital, parte integrante da presente convocação.

II - Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a falta de qualquer documento constante no Anexo II, acarretará o não cumprimento do mesmo.

III - O não comparecimento no prazo legal implicará a renúncia tácita do aprovado convocado e, consequentemente, a perda do direito à nomeação ao cargo para o qual foi aprovado.

Art. 2° - Os candidatos ora convocados neste Edital deverão se apresentar no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da publicação do presente edital, para que sejam empossados, nos cargos o qual foram aprovados, com as documentações exigidas no ANEXO II.

Art. 3° - A nomeação será feita exclusivamente no Regime Estatutário e a jornada de trabalho de acordo com o constate no Edital do Concurso Público nº 01/2019 e Edital Complementar n° 01/2019 - UNIFICADO.

Art. 4° - O presente Edital de convocação, com a relação completa dos CONVOCADOS, estará publicado no Jornal Oficial Eletrônico da AMM, no site oficial www.novosantoantonio.mt.gov.br/Transparencia/Outro... e no Mural da Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio, atendendo a necessidade e conveniência de cada órgão administrativo da Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio /MT.

Art. 5° - É de inteira responsabilidade do candidato a sua omissão quanto ao que for publicado ou divulgado.

Art. 6° - Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 7° - Integram o presente Edital:

ANEXOI – Relação de Candidatos Convocados;

ANEXO II – Relação dos documentos a serem apresentados em conformidade Edital do Concurso Público nº 01/2019 e Edital Complementar n° 01/2019 - UNIFICADO.

Novo santo Antônio/MT, 27 de Janeiro de 2021.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal

ANTONIO FERNANDO FERREIRA

Secretario de Administração

A N E X O I

019 - VIGIA - NOVO SANTO ANTÔNIO
Nome	Nome	Nome	Nome
0000982	EVANDRO PEREIRA RODRIGUES	75,00	2º

A N E X O II

I. Para efeito de posse, o candidato aprovado, classificado e convocado FICARÁ SUJEITO À APROVAÇÃO EM EXAME MÉDICO PERICIAL, devendo apresentar atestado de aptidão mental(expedido por médico psiquiatra), atestado de saúde física e o resultado dos seguintes exames:

a) RX Coluna Lombar;

b) Hemograma Completo;

c) VDRL;

d) Audiometria Tonal;

e) RX Tórax;

f) Eletrocardiograma - ECG;

g) Eletroencefalograma - EEG

h) Glicemia.

II- Documentação necessária no Ato da Posse:

No ato da Posse, deve ser apresentada a documentação abaixo:

✓ Cédula de Identidade (RG);

✓ Certidão de Casamento ou Nascimento;

✓ CPF do Cônjuge, Companheiro (a).

✓ Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos (se for o caso);

✓ Cartão de Identificação do Contribuinte (CPF);

✓ Cartão do PIS/PASEP;

✓ Título de Eleitor e comprovante de regularidade junto a justiça eleitoral;

✓ Comprovante de Escolaridade;

✓ Comprovante de residência;

✓ Declaração de Imposto de Renda ou de Bens (conforme o caso);

✓ Declaração de não acumulo de Cargo público, anexo V (Reconhecida Firma);

✓ Nº conta corrente Banco do Brasil, Bradesco e/ou Caixa Econômica Federal;

✓ Carteira do Registro no Conselho (conforme o cargo);

✓ CARTEIRA DE HABILITAÇÃO (CNH) (conforme o cargo);

✓ Certidão de Regularidade do Conselho de Classe (conforme o cargo);

✓ Certidão de Negativa Criminal Fornecida pelo Cartório Distribuidor da comarca de Novo Santo Antônio –MT (São Félix do Araguaia/MT) ou do domicílio do candidato nos últimos cinco anos, relativo a existência ou inexistência de ações cíveis e criminais, (com trânsito em julgado);

✓ Atestado de Sanidade Física e Mental;

✓ Certidões de quitação com a Fazenda Publica Municipal;

✓ Certidão Conjunta da Receita Federal;

✓ 01 (uma) foto 3x4 recente;

✓ Copia de Carteira de Trabalho (página do último contrato de trabalho e página em Branco, ou somente página em branco pra quem nunca teve carteira assinada);