Decreto nº 3911/2021
28 de Janeiro de 2021
Decreto nº 3911/2021
Dispõe sobre a prorrogação do mandato dos membros do Comitê de Investimentos do MIRASSOL-PREVI, nomeia suplente e da outras providências.
O Prefeito do Município de Mirassol D Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei,
Considerando o art. 3º-A da Portaria MPS n.º 170 de 25 de abril de 2012, com redação dada pela Portaria n.º 440 de 09 de outubro de 2013;
Considerando a necessidade de instituição do Comitê de Investimentos que visa auxiliar na gestão dos recursos previdenciários do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mirassol D’Oeste MIRASSOL-PREVI;
Considerando a necessidade de nomeação de 05 (cinco) servidores efetivos e estáveis, como membros, para a composição do Comitê de Investimentos, conforme art. 79 da Lei Complementar Municipal nº 160 de 21 de dezembro de 2016;
RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar o mandato dos membros do COMITÊ DE INVESTIMENTOS do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mirassol D’ Oeste com fulcro no art. 2º §1º do Decreto nº 3261/2018.
Art. 2º - Nomear a sra. Ana Paula Belisário do Nascimento, brasileira, portadora do RG nº 153654-9 e do CPF nº 010.509.271-52, servidora do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAEMI, como membro suplente do Comitê de Investimentos.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Mirassol D’Oeste – MT, 26 de janeiro de 2021.
Héctor Alvares Bezerra
Prefeito Municipal