DECRETO Nº 515, DE 20 DE JANEIRO DE 2021
28 de Janeiro de 2021
DECRETO Nº 515, DE 20 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre reformulação da composição do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Cláudia – COMDIC – e dá outras providências.
ALTAMIR KÜRTEN, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em conformidade com o Inc. VI, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal,
Considerando as disposições da Lei nº 827, de 21 de outubro de 2020, que reestruturou o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Cláudia – COMDIC – e criou o Fundo Municipal de Direitos do Idoso de Cláudia - FUMDIC;
Considerando a necessidade de reformulação da composição do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso em observância à legislação vigente,
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados os membros para compor o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, com vigência de 02 (dois) anos, pelo período de 01 de agosto de 2020 até 31 de Julho de 2022, com os seguintes membros:
I - Representantes da Secretaria Municipal de Saúde:
Titular: Adriane Albuquerque Portes
RG: 1.144.114-3 SSP-MT
CPF: 922.666.571-00
Endereço: Rua Antonio Correia, 1483
Fone: (66)9 9912-3333
E-mail: driportes2@hotmail.com
Suplente: Flavia Carolina da Silva
RG: 2.662.008-1 SSP-MT
CPF: 059.180.891-95
Endereço: Rua Prof. Nilo Póvoas, 1809
Fone: (66)9 9696-4103
E-mail: nutricionistaflaviadiesel@outlook.com
II - Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social:
Titular: Claudete Guareze Viecelli
RG: 2.845.462-6 SSP/MT
CPF: 786.708.299-91
End.: Rua Rodrigues Alves, 1468
Fone: (66)9 9951-2087
E-mail: claudeteviecelli@hotmail.com
Suplente: Joseane Silva Rocha
RG:1.492.619-9 SSP/MT
CPF: 009.186.701-01
End.: Rua João Antonio Ribeiro,941
Fone: (66)9 9693-8808
III - Representantes da Secretaria Municipal de Educação:
Titular: Augusto Gonçalves da Silva Neto
RG: 32.285.844-6 SSP/SP
CPF: 222.761.038.76
End.: Rua Luiz da Costa Ribeiro, 185
Fone: (66)9 9627-2565
Suplente: Claudevânia Barbon Anderle
RG: 0745099-0 SSP/MT
CPF: 488.579.551-68
End.: Rua Pedro Celestino, 821
Fone: (66)9 9922-8140
IV – Representantes da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer:
Titular: Dagmeri Pereira de Souza
RG: 1.606.926-9 SSP/MT
CPF: 023.518.021.10
End.: Rua Pedro Celestino, 791
Fone: (66)9 9999.9836
Suplente: Gilmarques Soares de Oliveira
RG: 42456632 SESP/PR
CPF: 918.892.191-34
End.: Rua Hermes da Fonseca, 1715
Fone: (66)9 9911-9469
V – Representantes da Secretaria Municipal de Administração:
Titular: Vânia da Silva Santos
RG: 2183401-6 SSP/MT
CPF: 041.247.451-41
End.: Rua Antônio João Ribeiro, 357
Fone: (66)9 9661-2073
Suplente: Maria Aparecida Bueno
RG: 1694423-2 SSP/MT
CPF: 011.842.501-38
End.: Manoel Corsino do Amarante, 38
Fone: (66)9 9977-2331
VI – Representantes do Poder Legislativo
Titular: Marciel Pereira Ricarte
RG: 15575039 SSP/MT
CPF: 991.354.691-53
End.: Rua Venceslau Brás, 903
Fone: (66)9 9665-8402
Suplente: Marcos Fernando Feldhaus
RG: 1242000-0 SSP/MT
CPF: 032.253.511-56
End.: Rua Castelo Branco, 1405
Fone: (66)9 9615-5450
VII - Representantes da Igreja Católica:
Titular: Luzia Batista Pinto
RG: 503.689 SSP/MT
CPF: 570.021.421-00
End.: Frederico Campos, 491
Fone: (66)9 9624-4044
Suplente: Rodineia Alves Pereira
RG: 001429129 SSP MS
CPF: 010.564.161-81
End.: Rua Pará, Casa 8, Meu Lar
Fone: (66)9 9901-5891
VIII – Representantes das Igrejas Evangélicas:
Titular: Esdra Nunes de Andrade
RG: 12.505.404 SSP/MT
CPF: 843.363.581-68
End.: Rua Afonso Pena, 578
Fone: (66)9 9614-6234
Suplente: Marcelo Labanca Filho
RG: 4196120 DGP/GO
CPF: 910.270.041-72
End.: Rua Campos Sales, 1211
Fone: (64)9 9948-1612
IX – Representantes do Lions Clube:
Titular: Alceu dos Santos Franco
RG: 2209502-2 SSP/MT
CPF: 355.249.280-15
End.: Rua Campos Sales, 1398
Fone: (66)9 9951-1951
Suplente: Walmi Rodrigues
RG: 706067 SSP/MT
CPF: 885.418.001-72
End.: Rua Castelo Branco, 701
Fone: (66)9 9991-6060
X – Representantes do Rotary Club:
Titular: Ercules Lopes Moraes
RG: 2024740-0 SSP/MT
CPF: 027.860.571-08
End.: Rua Campos Sales, 1271
Fone: (66)9 9651-7894
Suplente: Ivo Schleicher
RG: 049.883-3 SSP/MT
CPF: 361.576.271-15
End.: Rua Floriano Peixoto, 1014
Fone: (66)9 9977-2372
XI – Representantes da Loja Maçônica:
Titular: Georges Toufic Toufic Junior
RG: 0.853.100-9 SSP/MT
CPF: 593.055.331-91
End.: Rua Ferreira Mendes, 583
Fone: (66)9 9918-9362
Suplente: Edilson Morais
RG: 760.802 SSP/MT
CPF: 580.802.871-04
End.: Rua Ferreira Mendes, 386
Fone: (66)9 9654-2208
XII – Representantes do Clube dos Idosos:
Titular: Norma Amália Konzen
RG: 259.853 SSP/SC
CPF: 651.771.261-53
End.: Rua Venceslau Brás, 1250
Fone: (66)9 9615-6394
Suplente: Ivone Viadroski
RG: 831103 SSP/MT
CPF: 568.775.441-53
End.: Mário Correia da Costa, 275
Fone: (66)9 9600-2483
Art. 2º O COMDIC é órgão permanente da Administração, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com as competências de formular, deliberar sobre a aplicação e fiscalização dos recursos, controlar as ações de implementação da política dos direitos do idoso, bem como gerir o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, fixar critérios de utilização e o plano de aplicação dos seus recursos
Art. 3º O colegiado tem autoridade e competência para intervir, formular, propor alterações, acompanhar, e avaliar as políticas públicas e ações privadas destinadas ao atendimento da pessoa idosa
Art. 4º Sem prejuízo das competências previstas nos artigos anteriores, incumbe ainda ao COMDIC:
I - Indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito ao idoso;
II - Cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994, (política nacional do idoso), a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;
III - Fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais de atendimento ao idoso, conforme o disposto no artigo 52 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;
IV - Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos do idoso;
V - Inscrever os programas das entidades governamentais e não governamentais de assistência ao idoso;
VI - Estabelecer a forma de participação do idoso residente no custeio da entidade de longa permanência para idoso filantrópica ou casa lar, cuja cobrança é facultada, não podendo exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso;
VII - Apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento do idoso;
VIII - Zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações representativas dos idosos na implementação de política, planos, programas e projetos de atendimento ao idoso;
IX - Elaborar o seu regimento interno;
X - Outras ações visando à proteção do Direito do Idoso.
Art. 5º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não governamentais
Art. 6º Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na sessão plenário, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade.
Art. 7º A função do membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art. 8º Os órgãos ou entidades representados pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
Art. 9º O Conselho Municipal de Direitos do Idoso reunir-se-á bimestralmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros
Art. 10. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os Decretos nº 422/2020 e nº 172/2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO,
Em 20 de janeiro de 2021.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal