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Pref. Cláudia

DECRETO Nº 515, DE 20 DE JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre reformulação da composição do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Cláudia – COMDIC – e dá outras providências.

ALTAMIR KÜRTEN, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em conformidade com o Inc. VI, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal,

Considerando as disposições da Lei nº 827, de 21 de outubro de 2020, que reestruturou o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Cláudia – COMDIC – e criou o Fundo Municipal de Direitos do Idoso de Cláudia - FUMDIC;

Considerando a necessidade de reformulação da composição do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso em observância à legislação vigente,

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados os membros para compor o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, com vigência de 02 (dois) anos, pelo período de 01 de agosto de 2020 até 31 de Julho de 2022, com os seguintes membros:

I - Representantes da Secretaria Municipal de Saúde:

Titular: Adriane Albuquerque Portes

RG: 1.144.114-3 SSP-MT

CPF: 922.666.571-00

Endereço: Rua Antonio Correia, 1483

Fone: (66)9 9912-3333

E-mail: driportes2@hotmail.com

Suplente: Flavia Carolina da Silva

RG: 2.662.008-1 SSP-MT

CPF: 059.180.891-95

Endereço: Rua Prof. Nilo Póvoas, 1809

Fone: (66)9 9696-4103

E-mail: nutricionistaflaviadiesel@outlook.com

II - Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social:

Titular: Claudete Guareze Viecelli

RG: 2.845.462-6 SSP/MT

CPF: 786.708.299-91

End.: Rua Rodrigues Alves, 1468

Fone: (66)9 9951-2087

E-mail: claudeteviecelli@hotmail.com

Suplente: Joseane Silva Rocha

RG:1.492.619-9 SSP/MT

CPF: 009.186.701-01

End.: Rua João Antonio Ribeiro,941

Fone: (66)9 9693-8808

III - Representantes da Secretaria Municipal de Educação:

Titular: Augusto Gonçalves da Silva Neto

RG: 32.285.844-6 SSP/SP

CPF: 222.761.038.76

End.: Rua Luiz da Costa Ribeiro, 185

Fone: (66)9 9627-2565

Suplente: Claudevânia Barbon Anderle

RG: 0745099-0 SSP/MT

CPF: 488.579.551-68

End.: Rua Pedro Celestino, 821

Fone: (66)9 9922-8140

IV – Representantes da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer:

Titular: Dagmeri Pereira de Souza

RG: 1.606.926-9 SSP/MT

CPF: 023.518.021.10

End.: Rua Pedro Celestino, 791

Fone: (66)9 9999.9836

Suplente: Gilmarques Soares de Oliveira

RG: 42456632 SESP/PR

CPF: 918.892.191-34

End.: Rua Hermes da Fonseca, 1715

Fone: (66)9 9911-9469

V – Representantes da Secretaria Municipal de Administração:

Titular: Vânia da Silva Santos

RG: 2183401-6 SSP/MT

CPF: 041.247.451-41

End.: Rua Antônio João Ribeiro, 357

Fone: (66)9 9661-2073

Suplente: Maria Aparecida Bueno

RG: 1694423-2 SSP/MT

CPF: 011.842.501-38

End.: Manoel Corsino do Amarante, 38

Fone: (66)9 9977-2331

VI – Representantes do Poder Legislativo

Titular: Marciel Pereira Ricarte

RG: 15575039 SSP/MT

CPF: 991.354.691-53

End.: Rua Venceslau Brás, 903

Fone: (66)9 9665-8402

Suplente: Marcos Fernando Feldhaus

RG: 1242000-0 SSP/MT

CPF: 032.253.511-56

End.: Rua Castelo Branco, 1405

Fone: (66)9 9615-5450

VII - Representantes da Igreja Católica:

Titular: Luzia Batista Pinto

RG: 503.689 SSP/MT

CPF: 570.021.421-00

End.: Frederico Campos, 491

Fone: (66)9 9624-4044

Suplente: Rodineia Alves Pereira

RG: 001429129 SSP MS

CPF: 010.564.161-81

End.: Rua Pará, Casa 8, Meu Lar

Fone: (66)9 9901-5891

VIII – Representantes das Igrejas Evangélicas:

Titular: Esdra Nunes de Andrade

RG: 12.505.404 SSP/MT

CPF: 843.363.581-68

End.: Rua Afonso Pena, 578

Fone: (66)9 9614-6234

Suplente: Marcelo Labanca Filho

RG: 4196120 DGP/GO

CPF: 910.270.041-72

End.: Rua Campos Sales, 1211

Fone: (64)9 9948-1612

IX – Representantes do Lions Clube:

Titular: Alceu dos Santos Franco

RG: 2209502-2 SSP/MT

CPF: 355.249.280-15

End.: Rua Campos Sales, 1398

Fone: (66)9 9951-1951

Suplente: Walmi Rodrigues

RG: 706067 SSP/MT

CPF: 885.418.001-72

End.: Rua Castelo Branco, 701

Fone: (66)9 9991-6060

X – Representantes do Rotary Club:

Titular: Ercules Lopes Moraes

RG: 2024740-0 SSP/MT

CPF: 027.860.571-08

End.: Rua Campos Sales, 1271

Fone: (66)9 9651-7894

Suplente: Ivo Schleicher

RG: 049.883-3 SSP/MT

CPF: 361.576.271-15

End.: Rua Floriano Peixoto, 1014

Fone: (66)9 9977-2372

XI – Representantes da Loja Maçônica:

Titular: Georges Toufic Toufic Junior

RG: 0.853.100-9 SSP/MT

CPF: 593.055.331-91

End.: Rua Ferreira Mendes, 583

Fone: (66)9 9918-9362

Suplente: Edilson Morais

RG: 760.802 SSP/MT

CPF: 580.802.871-04

End.: Rua Ferreira Mendes, 386

Fone: (66)9 9654-2208

XII – Representantes do Clube dos Idosos:

Titular: Norma Amália Konzen

RG: 259.853 SSP/SC

CPF: 651.771.261-53

End.: Rua Venceslau Brás, 1250

Fone: (66)9 9615-6394

Suplente: Ivone Viadroski

RG: 831103 SSP/MT

CPF: 568.775.441-53

End.: Mário Correia da Costa, 275

Fone: (66)9 9600-2483

Art. 2º O COMDIC é órgão permanente da Administração, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com as competências de formular, deliberar sobre a aplicação e fiscalização dos recursos, controlar as ações de implementação da política dos direitos do idoso, bem como gerir o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, fixar critérios de utilização e o plano de aplicação dos seus recursos

Art. 3º O colegiado tem autoridade e competência para intervir, formular, propor alterações, acompanhar, e avaliar as políticas públicas e ações privadas destinadas ao atendimento da pessoa idosa

Art. 4º Sem prejuízo das competências previstas nos artigos anteriores, incumbe ainda ao COMDIC:

I - Indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito ao idoso;

II - Cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994, (política nacional do idoso), a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;

III - Fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais de atendimento ao idoso, conforme o disposto no artigo 52 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;

IV - Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos do idoso;

V - Inscrever os programas das entidades governamentais e não governamentais de assistência ao idoso;

VI - Estabelecer a forma de participação do idoso residente no custeio da entidade de longa permanência para idoso filantrópica ou casa lar, cuja cobrança é facultada, não podendo exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso;

VII - Apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento do idoso;

VIII - Zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações representativas dos idosos na implementação de política, planos, programas e projetos de atendimento ao idoso;

IX - Elaborar o seu regimento interno;

X - Outras ações visando à proteção do Direito do Idoso.

Art. 5º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não governamentais

Art. 6º Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na sessão plenário, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade.

Art. 7º A função do membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.

Art. 8º Os órgãos ou entidades representados pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.

Art. 9º O Conselho Municipal de Direitos do Idoso reunir-se-á bimestralmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros

Art. 10. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os Decretos nº 422/2020 e nº 172/2018.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 20 de janeiro de 2021.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal