DECRETO Nº. 04, DE 08 DE JANEIRO DE 2021

Estabelece medidas de contenção de despesa em geral e de gastos com pessoal no âmbito do poder executivo do Município de Araguainha-MT e dá outras providências.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES, Prefeito do Município de Araguainha-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VI do artigo 45 da Lei Orgânica do Município e demais dispositivos aplicavéis na matéria.

ONDE SE LÊ:

§ 2º -A opção de parcelamento e desconto deverá ser apresentada pelo credor à Secretaria de Municipal de Administração, com aval da Secretaria Municipal de Finanças até 30/02/2020.

LEIA SÊ:

§ 2º -A opção de parcelamento e desconto deverá ser apresentada pelo credor à Secretaria Municipal de Administração, com aval da Secretaria Municipal de Finanças até 31/03/2021.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT

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FRANCISCO GONÇALVES NAVES

Prefeito Municipal